Impedir a convivência de forma repetida e sem motivo pode levar a advertência, multa e até mudança da guarda. Mas nada é automático.
Por Editor André L. Guimarães| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 12 de novembro de 2026, às 21h11 | Atualizado em 12 de novembro de 2026
Criança em risco? Em emergência, ligue 190. Violência ou abuso contra crianças e adolescentes pode ser denunciado ao Disque 100, gratuito e anônimo, ou ao Conselho Tutelar da sua cidade.
Resposta curta: Pode, mas só em último caso. Dificultar repetidamente e sem motivo a convivência com o outro responsável é uma das formas de alienação parental previstas em lei. O juiz pode aplicar desde advertência e multa até a mudança da guarda, sempre pensando no que é melhor para a criança.
O acordo homologado prevê que o filho passe fins de semana alternados com o pai. Nos últimos quatro meses, a mãe cancelou quase todas as visitas, sempre na véspera, com justificativas diferentes. A criança pergunta pelo pai.
Por que isso importa
A convivência com os dois responsáveis é um direito da criança, e não um favor entre os adultos. A lei garante à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar (art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Fique por dentro deste e outros temas do direito do seu dia a dia, clicando aqui.
O que diz a lei
A Lei de Alienação Parental considera alienação, entre outras condutas (art. 2º, parágrafo único, III e IV, da Lei 12.318/2010):
- dificultar o contato da criança ou do adolescente com o outro genitor;
- dificultar o exercício do direito de convivência já regulamentado.
Constatada a alienação, o juiz pode, conforme a gravidade (art. 6º da Lei 12.318/2010):
- advertir quem pratica a conduta;
- ampliar a convivência em favor do outro responsável;
- aplicar multa;
- determinar acompanhamento psicológico ou biopsicossocial;
- mudar a guarda para compartilhada ou invertê-la;
- fixar provisoriamente onde a criança vai morar.
O Código Civil também prevê que o descumprimento sem motivo das regras de guarda pode reduzir as prerrogativas de quem detém a guarda (art. 1.584, § 4º, do Código Civil).
Todo cancelamento é alienação?
Não. Doença da criança, um imprevisto real ou uma situação de risco podem justificar a mudança. O que pesa é a repetição sem motivo e o efeito sobre a criança.
Se houver indício de violência contra a criança ou contra um dos pais, a proteção vem antes da convivência. Nesses casos, a lei afasta a guarda compartilhada quando há risco de violência doméstica ou familiar (art. 1.584, § 2º, do Código Civil).
Como registrar os fatos
- mensagens de cancelamento e de tentativas de buscar a criança;
- datas e horários previstos no acordo e o que de fato aconteceu;
- nomes de testemunhas, como parentes ou porteiros;
- cópia da decisão ou do acordo que fixou a convivência.
Registre com equilíbrio. Não peça à criança que tome partido, não discuta na frente dela e não exponha o conflito nas redes sociais.
- Participe do grupo de WhatsApp da Revista Sapiências, aqui.
Passo a passo
- Tente resolver por escrito, propondo nova data quando a visita for cancelada.
- Se os impedimentos continuarem, reúna as provas listadas acima.
- Procure mediação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) do tribunal da sua cidade, quando disponível.
- Peça ao juiz o cumprimento do acordo ou a revisão da convivência, com advogado ou pela Defensoria Pública.
- Se houver risco à criança, ligue 190 ou procure o Conselho Tutelar imediatamente.
Para entender os termos
- Alienação parental: interferência de um responsável para afastar a criança do outro.
- Guarda compartilhada: divisão entre os pais das decisões e responsabilidades sobre a vida do filho.
- Regime de convivência: dias e horários em que a criança fica com cada responsável.
- Homologação: aprovação de um acordo pelo juiz, que passa a ter força de decisão judicial.
- Conselho Tutelar: órgão municipal que zela pelos direitos de crianças e adolescentes.
- Cejusc: setor do tribunal que promove conciliação e mediação entre as partes.
Guarde isto: impedir visitas sem motivo pode levar a advertência, multa e até mudança da guarda. Se houver risco à criança, ligue 190 ou Disque 100.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
Fontes
- Lei 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental), arts. 2º e 6º (Planalto)
- Código Civil, art. 1.584 (Planalto)
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 19 (Planalto)
Fale com a redação, aqui.












