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OAB destaca avanços em lei e tribunais para proteger honorários da advocacia

Conselho Federal relata medidas legislativas e decisões de STF e STJ que reforçam cálculo, prioridade de pagamento e cobrança de honorários, segundo a entidade

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: a OAB Nacional divulgou, em 19 de novembro de 2026, um balanço de medidas no Congresso e em tribunais que, segundo a entidade, reforçam a proteção aos honorários advocatícios. Entre os pontos citados estão o reconhecimento legal da natureza alimentar dos honorários, decisões do STF e do STJ que preservam critérios do CPC e iniciativas sobre precatórios e tributação. Para a advocacia, o efeito prático alegado é mais previsibilidade no cálculo, prioridade em certos pagamentos e facilidades para a cobrança judicial.

O fato

Em nota publicada no site do Conselho Federal, a OAB reuniu ações de 2022 a 2026 envolvendo debates legislativos e casos nos tribunais superiores sobre honorários advocatícios. A entidade afirma ter atuado no Congresso e como amicus curiae em processos que discutem critérios de fixação, preferência de pagamento e tributação da atividade.

Em mensagem atribuída ao presidente Beto Simonetti, a OAB resume a pauta: “Defender esse direito é garantir que advogados recebam de forma justa”.

O que foi anunciado

Segundo a OAB, o conjunto de medidas e decisões inclui:

  • Reconhecimento legal da natureza alimentar dos honorários e privilégio equivalente a créditos trabalhistas, com prioridade em hipóteses como falência e concurso de credores (Lei 15.472/2026, conforme a entidade).
  • Reforma Tributária: manutenção da advocacia no Simples e redução de 30% nas alíquotas dos novos tributos sobre consumo aplicáveis ao setor, em relação à alíquota padrão (EC 132/2023 e regulamentação, segundo a OAB).
  • Precatórios: no julgamento da ADI 7.064, o STF teria afastado limites da EC 114/2021 e permitido a liberação de R$ 95 bilhões em 2023, beneficiando credores, entre eles advogados e clientes.
  • Cálculo de sucumbência: a Corte Especial do STJ (2022) manteve a aplicação dos percentuais do CPC no arbitramento de honorários, independentemente do valor da causa.
  • Causas entre particulares: o STF, em 2024 e 2025, preservou a aplicação dos critérios do CPC (Tema 1.255 e ADI 5.689, conforme descrito pela entidade), afastando a fixação apenas por equidade pelo elevado valor da causa.
  • Preferência dos honorários sobre créditos tributários: o STF rejeitou embargos no RE 1.326.559 (Tema 1.220), mantendo a preferência inclusive dos honorários contratuais, segundo a OAB.
  • Novas hipóteses de sucumbência no STJ: possibilidade de fixação de honorários em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica (REsp 2.072.206/SP) e de condenação em honorários em ações civis públicas propostas por associações, mesmo sem má-fé (EREsp 1.987.688/PR e 1.304.939/RS), de acordo com o relato da entidade.
  • Equidade e tabela da OAB: o TJRS reconheceu a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.365/2022 ligados ao uso da tabela da OAB quando houver fixação por equidade, conforme a nota.
  • Precatórios e contratos de honorários: o CNJ consolidou a autonomia dos honorários contratuais em acordos diretos, com pagamento individualizado ao advogado, segundo a OAB.
  • Cobrança judicial: a chamada Lei “Custas Zero” (Lei 15.109/2025) teria dispensado o adiantamento de custas em ações de cobrança e execução de honorários.
  • Observatório Nacional de Defesa dos Honorários: canal criado pelo Conselho Federal para receber denúncias de descumprimento das normas sobre remuneração.

O que dizem as decisões citadas

Conforme o balanço publicado pela OAB, os efeitos práticos relatados incluem:

  • Aplicação dos percentuais do CPC na fixação de honorários de sucumbência, reforçando previsibilidade no cálculo.
  • Preferência de pagamento dos honorários, inclusive contratuais, em relação a outros créditos, no escopo definido pelos julgados.
  • Ampliação de hipóteses de condenação em honorários, como em incidentes processuais e em ações civis públicas, segundo entendimentos do STJ citados.
  • Destrave de processos que discutiam honorários, com observância de entendimentos firmados (como o Tema 1.076 do STJ, de acordo com a OAB).

A íntegra e os limites de cada decisão constam dos processos e temas oficiais; os efeitos podem variar conforme o caso, recursos pendentes e regulamentações aplicáveis.

O que diz a lei

A OAB afirma que houve avanço legislativo para deixar expressa a natureza alimentar dos honorários e sua prioridade em certos cenários de pagamento. O Código de Processo Civil é o marco que orienta a fixação de honorários de sucumbência, e mudanças na tributação (Reforma Tributária) foram apontadas pela entidade como medidas para evitar aumento de carga sobre serviços jurídicos.

O que isso muda para você

  • Para profissionais da advocacia, o quadro descrito pela OAB indica mais segurança na fixação e cobrança dos honorários, prioridade em determinadas situações de recebimento e ajustes tributários potencialmente favoráveis.
  • Para clientes e demais credores, decisões sobre precatórios e a clareza nas regras de honorários tendem a dar previsibilidade a pagamentos e à distribuição de valores.
  • Os efeitos dependem do teor exato das decisões, de sua abrangência e de eventuais recursos e regulamentações. Em dúvidas concretas, procure orientação profissional.

Para entender os termos

  • Honorários contratuais: valor ajustado entre cliente e advogado pelo serviço prestado.
  • Honorários de sucumbência: valor devido pela parte que perde a causa ao advogado da parte vencedora.
  • Equidade: critério usado pelo juiz quando a lei permite fixar valor sem percentual rígido.
  • Precatórios: requisições de pagamento de dívidas do poder público após decisões judiciais definitivas.
  • Amicus curiae: entidade que participa do processo para oferecer subsídios ao tribunal, sem ser parte.
  • Repercussão geral/temas repetitivos: mecanismos de STF/STJ para uniformizar entendimento em casos semelhantes.

Guarde isto: o balanço da OAB aponta reforço legal e jurisprudencial aos honorários, mas cada medida tem alcance próprio e depende do que foi decidido e regulamentado. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

Edição Digital

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