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Mulher é resgatada após 35 anos em situação análoga à escravidão na Grande SP

Mulher resgatada em situação análoga à escravidão depois de viver 35 anos em casa em Embu das Artes.

Ação da Auditoria-Fiscal do Trabalho em Embu das Artes teve apoio de MPT, DPU, MPF e PF. Família assinou TAC e deve reconhecer vínculo, pagar verbas e indenização.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: Uma mulher de 59 anos foi resgatada de uma residência em Embu das Artes (SP) após cerca de 35 anos trabalhando sem salário e sem direitos, em condições degradantes. A operação foi conduzida pela Auditoria-Fiscal do Trabalho com MPT, DPU, MPF e PF. A família empregadora assinou um TAC para reconhecer o vínculo, recolher FGTS e previdência e pagar indenizações. O valor estimado de direitos e verbas devidas chega a R$ 1.736.667,15.

O fato

A fiscalização ocorreu no dia 12, em Embu das Artes, na Região Metropolitana de São Paulo. Segundo a Auditoria-Fiscal do Trabalho (AFT), a vítima — baiana, 59 anos, identidade preservada — vivia em um cômodo isolado e precário, com acesso limitado a banheiro e sem mobiliário adequado. Seus pertences eram guardados em caixas e prateleiras improvisadas.

A mulher acumulava funções: ajudava na feira duas vezes por semana por muitos anos (e, mais recentemente, aos domingos) e realizava limpeza e outras tarefas domésticas. Conforme a AFT, ela nunca teve registro formal nem recebeu salários ou direitos trabalhistas durante todo o período.

A inspeção relatou ainda que a família não permitiu que seu filho vivesse com ela quando era bebê; desde então, a mãe perdeu o contato com a criança. A AFT informou que “determinou a imediata cessação da prestação de serviços” e retirou a trabalhadora do local. Após o resgate, a Assistência Social de Embu das Artes passou a acompanhá-la por meio do Creas.

O que diz a decisão

Não há decisão judicial no caso. Após a ação fiscal, a família empregadora firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a:

  • Reconhecer o vínculo de emprego doméstico desde a chegada da trabalhadora até 12 de novembro de 2026;
  • Pagar as verbas trabalhistas devidas (salários, férias, 13º, repouso semanal remunerado e demais parcelas), além de recolher FGTS e contribuições previdenciárias;
  • Quitar indenização por dano moral individual de dois salários mínimos;
  • Cumprir as obrigações legais da contratação doméstica.

A AFT calculou que a vítima tem a receber R$ 1.736.667,15, considerando o período sem salários e demais direitos. O TAC prevê multa de R$ 5 mil por infração em caso de descumprimento e multa de 50% sobre valores devidos em caso de atraso ou inadimplência. A trabalhadora também terá acesso ao seguro-desemprego especial (seis parcelas) destinado a pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão.

O que diz a lei

A legislação brasileira proíbe o trabalho em condições análogas às de escravizado, conceito que abrange, por exemplo, trabalho forçado, jornada exaustiva ou condições degradantes de trabalho e moradia. Empregados domésticos têm direito a registro, salário, férias, 13º, repouso semanal remunerado, FGTS e proteção previdenciária.

O TAC é um compromisso extrajudicial firmado perante o Ministério Público para cessar irregularidades e reparar danos, com força executiva em caso de descumprimento. Ele não substitui eventual ação penal ou cível quando cabível, nem equivale a decisão judicial transitada em julgado.

O que isso muda para você

  • Casos de exploração no trabalho doméstico podem ser apurados por órgãos de fiscalização e resultar em resgate, pagamento de direitos e responsabilização dos envolvidos.
  • O reconhecimento formal do vínculo e o pagamento de verbas não dependem de processo judicial quando há acordo com o Ministério Público, mas a Justiça pode ser acionada se houver conflito.
  • Denúncias podem ser feitas aos canais oficiais do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho na sua região.

Para entender os termos

  • Trabalho em condição análoga à escravidão: Situações de exploração extrema, como trabalho forçado, jornada exaustiva ou condições degradantes.
  • TAC (Termo de Ajuste de Conduta): Compromisso extrajudicial para corrigir irregularidades, com multa por descumprimento.
  • Seguro-desemprego especial: Benefício com seis parcelas para pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão.
  • FGTS: Depósito mensal obrigatório feito pelo empregador em conta vinculada do trabalhador.
  • Auditoria-Fiscal do Trabalho (AFT): Órgão federal responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista.

Guarde isto: A fiscalização reconheceu exploração prolongada no trabalho doméstico, firmou TAC e garantiu direitos e reparações à vítima; em caso de suspeita, procure os canais oficiais de denúncia. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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