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OAB debate avanços no INSS e aprova ações para melhorar atendimento

Comissão previdenciária avaliou novas portarias do INSS, acesso digital e defesa de honorários; colegiado propõe concurso e diálogo com órgãos.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: A Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB se reuniu em 18/11 para avaliar mudanças recentes no INSS e aprovar iniciativas em defesa da advocacia e dos segurados. Entre os pontos, destacam‑se novas portarias sobre tramitação de benefícios, proposta de concurso para recompor o quadro do INSS, ampliação do acesso digital e tratativas para garantir honorários na via administrativa. Também houve encaminhamentos sobre alvarás e RPVs e monitoramento de projeto legislativo sobre aposentadoria especial.

O fato

A comissão avaliou a atuação institucional da OAB junto aos órgãos da Previdência Social e discutiu medidas para melhorar o atendimento aos segurados e o trabalho da advocacia. Estiveram na pauta: regras administrativas recentes do INSS, recomposição de servidores, expansão de canais digitais e garantia de honorários.

Novas regras do INSS

Segundo a comissão, a Portaria Conjunta MPS/INSS 542/2026, publicada em 5 de novembro, permite a reanálise de benefícios por incapacidade temporária indeferidos por avaliação documental, em prazo de até dez dias. Já a Portaria Dirben/INSS 1.363/2026, de 13 de novembro, atualiza procedimentos internos da autarquia.

Estrutura e concurso público

Diante do uso crescente de sistemas automatizados e da falta de pessoal, o colegiado aprovou que o Conselho Federal atue pela realização de concurso público e pela recomposição do quadro do INSS, acompanhando o pedido de autorização e enviando ofício ao Ministério da Previdência Social.

Acesso digital e senhas

A comissão discutiu convênio com a plataforma gov.br para emissão de senhas aos segurados pelas seccionais da OAB. O modelo em negociação prevê um advogado responsável em cada seccional para emitir as senhas, mediante protocolo eletrônico e documentação exigida, visando mitigar a redução de postos presenciais.

Honorários e processo administrativo

A presidência relatou tratativas com o CNJ para assegurar retenção de honorários em procedimentos de conciliação e desjudicialização, sem ferir prerrogativas profissionais. Também foram debatidos o combate a intermediários sem identificação dos advogados e entraves no levantamento de alvarás e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Foi proposta a abertura de procedimento interno e o envio de ofício para reunir ocorrências e levá‑las à esfera nacional, com diálogo com a superintendência do Banco do Brasil para uniformizar exigências entre agências.

Pauta legislativa

Foi proposta mobilização em torno do PLP 42/2023, que trata de aposentadoria especial e critérios de exposição a agentes nocivos. A presidência indicou a elaboração de parecer e o acompanhamento da proposta, inclusive em conjunto com outras comissões da OAB.

O que isso muda para você

  • As portarias mencionadas já ajustam a tramitação de benefícios, incluindo a possibilidade de reanálise de indeferimentos por incapacidade temporária.
  • As medidas aprovadas e tratativas discutidas podem, se implementadas, acelerar análises, facilitar o acesso digital para segurados atendidos por advogados e dar previsibilidade à retenção de honorários em conciliações.
  • A proposta de concurso e a busca por padrões para alvarás e RPVs tendem a reduzir filas e divergências entre agências, caso sejam efetivadas.
  • Até a implementação, os direitos e procedimentos seguem as normas vigentes do INSS e dos órgãos competentes.

Para entender os termos

  • Benefício por incapacidade temporária: benefício pago quando o segurado está provisoriamente impossibilitado de trabalhar.
  • Reanálise administrativa: novo exame do pedido após indeferimento inicial, dentro de regras definidas pelo INSS.
  • RPV (Requisição de Pequeno Valor): forma de pagamento de condenações da Fazenda Pública até um teto legal.
  • Alvará: autorização judicial para levantar valores depositados em processos.
  • Aposentadoria especial: benefício com regras próprias para quem trabalha exposto a agentes nocivos.

Guarde isto: A OAB articulou medidas para agilizar atendimentos e dar mais segurança a segurados e advogados no INSS; parte delas depende de implementação pelos órgãos competentes. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

Edição Digital

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