O tempo de relacionamento não decide. O que conta é se o casal já vive como família ou só planeja isso para o futuro.
Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 12 de novembro de 2026, às 23h54 | Atualizado em 12 de novembro de 2026
Resposta curta: Não automaticamente. Um namoro pode durar dez anos e continuar sendo namoro. A união estável só existe quando o casal já vive como família, de forma pública e contínua. Fazer planos de casar no futuro não basta.
Um casal namora há oito anos. Cada um tem sua casa, mas passam quase todos os fins de semana juntos e viajam nas férias. Quando o namoro acaba, um deles pede metade do apartamento que o outro comprou nesse período.
Por que isso importa
A união estável gera direitos sobre os bens e a herança, enquanto o namoro não gera. Uma dúvida sobre o tipo de relacionamento pode virar disputa de patrimônio na separação ou depois da morte de um dos dois.
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O que diz a lei
O Código Civil reconhece como união estável a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil). A lei não fixa prazo mínimo, e morar na mesma casa não é requisito obrigatório.
Se não houver contrato escrito com outra regra, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil). Na prática, os bens comprados durante a união, com poucas exceções, pertencem aos dois.
Namoro qualificado: a diferença definida pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) chamou de “namoro qualificado” o relacionamento sério, duradouro e até com convivência, mas em que a família é apenas um projeto futuro. Para o tribunal, a união estável exige que a família já exista no presente (REsp 1.454.643/RJ, Terceira Turma).
A Justiça analisa o conjunto da relação. Alguns sinais costumam ser considerados:
- apresentação do casal como família para amigos, parentes e na sociedade;
- divisão de despesas da casa e contas conjuntas;
- inclusão do parceiro como dependente em plano de saúde ou no Imposto de Renda;
- filhos em comum ou cuidado conjunto de filhos de um dos dois.
Nenhum desses sinais, isolado, decide a questão.
E a herança?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o companheiro na união estável tem os mesmos direitos de herança do cônjuge casado (RE 878.694, Tema 809 da repercussão geral). Por isso, reconhecer ou não a união estável pode mudar quem herda e quanto.
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Contrato de namoro resolve?
Ajuda, mas não é garantia. O contrato de namoro registra que o casal não pretende formar família naquele momento. Se a realidade mostrar uma vida familiar, a Justiça pode reconhecer a união estável mesmo assim.
Quem já vive em união estável pode formalizá-la por escritura pública em cartório. Nela, o casal pode escolher outro regime de bens, por meio do contrato de convivência.
Passo a passo
- Converse com o parceiro sobre como vocês enxergam a relação hoje.
- Se forem só namorados e quiserem deixar isso claro, avaliem um contrato de namoro com orientação jurídica.
- Se já vivem como família, façam a escritura de união estável em um Cartório de Notas e definam o regime de bens.
- Guarde comprovantes de despesas, compras de bens e quem pagou cada uma.
- Em caso de disputa, a ação de reconhecimento ou dissolução de união estável corre na Vara de Família. Sem condições de pagar advogado, procure a Defensoria Pública.
Para entender os termos
- União estável: relação em que o casal vive como família sem ser casado no civil.
- Namoro qualificado: namoro sério e duradouro em que a família ainda é só um plano para o futuro.
- Comunhão parcial de bens: regime em que os bens comprados durante a relação pertencem aos dois.
- Contrato de convivência: documento em que o casal em união estável escolhe as regras sobre os bens.
- Escritura pública: documento lavrado em cartório que registra oficialmente uma declaração ou acordo.
- Companheiro: pessoa que vive em união estável com outra.
Guarde isto: tempo de namoro não transforma ninguém em companheiro. O que conta é já viver como família, e isso tem efeito sobre bens e herança.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
Fontes
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