3ª Vara de Relações de Consumo de Salvador considerou válida cláusula que exclui remédios de uso domiciliar. Reembolso e danos morais também foram rejeitados.
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702
Em resumo: A Justiça de Salvador (BA) negou que um plano de saúde custeie o medicamento upadacitinibe 15 mg (Rinvoq) para paciente com artrite reumatoide. A sentença considerou válida a cláusula contratual que exclui fármacos de uso domiciliar. Também foram rejeitados os pedidos de reembolso e de indenização por danos morais.
O fato
Paciente com artrite reumatoide buscou na Justiça obrigar a operadora a fornecer o Rinvoq, prescrito para uso oral e contínuo após perda de eficácia de terapia anterior. A operadora negou a cobertura com base nas condições do plano, firmado em 1998 e, segundo o processo, não adaptado à Lei 9.656/1998. A beneficiária alegou que a recusa comprometia o tratamento e citou decisões anteriores favoráveis envolvendo outros medicamentos.
O que diz a decisão
A juíza da 3ª Vara de Relações de Consumo de Salvador julgou improcedente o pedido. Pela sentença, a operadora não está obrigada a custear medicamento de autoadministração domiciliar excluído do contrato. O juízo também rejeitou o reembolso e indeferiu a indenização por danos morais de R$ 25 mil.
Na fundamentação, a magistrada distinguiu a escolha médica do tratamento da obrigação contratual de financiamento. Registrou que os documentos comprovaram o diagnóstico e a prescrição, mas não afastaram a limitação prevista na apólice. Em síntese, afirmou: "A existência de prescrição médica não equivale automaticamente à obrigação contratual de fornecimento." A sentença dispensou perícia por entender que a controvérsia era resolvível pela análise documental. Decisões anteriores que garantiram outros fármacos não foram consideradas suficientes para impor cobertura ampla e futura para qualquer tratamento da mesma doença.
O que diz a lei
A Lei 9.656/1998 regula os planos de saúde. Conforme narrado nos autos, o contrato em discussão foi firmado antes da vigência dessa lei e não foi adaptado, mantendo cláusulas próprias. A decisão valorizou a previsão expressa de exclusão de medicamentos de uso domiciliar na apólice, sem se opor à eficácia do Rinvoq ou à indicação da médica.
O que isso muda para você
Para quem tem plano mais antigo e não adaptado, podem existir limitações específicas de cobertura, inclusive para medicamentos de uso em casa. A decisão é individual e baseada no contrato apresentado no processo; outros casos podem ter resultado diferente, conforme o texto do plano e as provas.
Para entender os termos
- Uso domiciliar: medicamento tomado em casa, fora de ambiente hospitalar ou ambulatorial.
- Autoadministração: quando o próprio paciente utiliza o remédio, sem aplicação por serviço de saúde.
- Reembolso: devolução de valores gastos pelo beneficiário, quando prevista obrigação de cobertura.
- Danos morais: compensação por ofensa a direitos de personalidade; foi negada no caso.
- Lei 9.656/1998: norma que disciplina os planos de saúde; contratos antigos podem não estar adaptados.
- Exclusão contratual: cláusula que retira determinado item da cobertura; foi o fundamento central da negativa.
Guarde isto: a sentença manteve a validade da cláusula que exclui medicamento de uso domiciliar neste contrato específico e negou cobertura do Rinvoq; cada caso depende do que está escrito na apólice e das provas. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.












