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Galho da árvore do vizinho invadiu seu quintal? Veja quem pode cortar

Você pode cortar o que passa para o seu lado, até a linha da divisa. A árvore inteira, não.

Por Editor André L. Guimarães| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 13 de novembro de 2026, às [HH]h[MM] | Atualizado em 13 de novembro de 2026

Resposta curta: Você mesmo pode cortar os galhos e as raízes que invadem seu terreno, até a linha vertical da divisa, sem pedir licença ao vizinho. Mas não pode entrar no terreno dele nem cortar o que está do lado de lá. Antes, confira se a prefeitura exige autorização e nunca mexa em galhos perto da rede elétrica.

Os galhos da mangueira do vizinho cobrem metade do seu quintal. As folhas entopem a calha, e as raízes começam a levantar o piso. O vizinho diz que “a árvore é dele e ninguém mexe”.

Por que isso importa

Árvores na divisa costumam gerar atrito entre vizinhos. Conhecer a regra evita conflitos, prejuízos e até processos por corte indevido.

O que diz a lei

O Código Civil tem três regras sobre árvores entre vizinhos:

  • galhos e raízes que invadem: podem ser cortados pelo dono do terreno invadido, até o plano vertical divisório, isto é, a linha imaginária que sobe da divisa (art. 1.283 do Código Civil);
  • árvore na divisa: se o tronco está sobre a linha divisória, a árvore é considerada dos dois vizinhos (art. 1.282 do Código Civil);
  • frutos caídos: os que caem naturalmente no seu terreno são seus (art. 1.284 do Código Civil).

O vizinho também não pode usar a propriedade de forma que prejudique a segurança, o sossego ou a saúde de quem mora ao lado (art. 1.277 do Código Civil).

Os limites do corte

  • só vale para a parte que ultrapassa a divisa;
  • não autoriza entrar no terreno vizinho sem permissão;
  • não permite cortar a árvore inteira nem danificá-la a ponto de matá-la.

Danificar planta de ornamentação em propriedade alheia pode ser crime ambiental, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano ou multa (art. 49 da Lei 9.605/1998).

Prefeitura e espécies protegidas

Muitos municípios exigem autorização para poda ou corte, e algumas espécies são protegidas por lei ambiental. Árvores na calçada são públicas e só podem ser podadas pela prefeitura.

Perto da fiação: não mexa

Galhos encostados na rede elétrica oferecem risco de choque e incêndio. Ligue para a distribuidora de energia da sua região e peça a poda. Nunca suba na árvore nem use ferramentas perto dos fios.

E se o galho cair e causar dano?

Se a falta de cuidado com a árvore causar dano, como um galho que cai sobre o carro ou o telhado, o dono pode ter de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). Fotografe o dano e guarde orçamentos do conserto.

Passo a passo

  1. Converse com o vizinho e proponha combinar a poda.
  2. Se ele não resolver, envie pedido por escrito e fotografe os galhos e os danos.
  3. Consulte a prefeitura sobre a necessidade de autorização para a poda.
  4. Faça a poda, por conta própria ou com um profissional, apenas do que passa da divisa. Se houver risco de queda, acione a Defesa Civil pelo 199.
  5. Em caso de dano ou recusa persistente, procure o Juizado Especial Cível, sem advogado em causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420 em 2026), conforme o art. 9º da Lei 9.099/1995.

Para entender os termos

  • Plano vertical divisório: linha imaginária que sobe a partir da divisa entre os terrenos.
  • Divisa: limite entre dois imóveis vizinhos.
  • Direito de vizinhança: regras que limitam o uso de um imóvel para não prejudicar quem mora ao lado.
  • Uso anormal da propriedade: uso que causa prejuízo à segurança, ao sossego ou à saúde do vizinho.
  • Defesa Civil: órgão público que atende situações de risco, como árvores ameaçando cair.

Guarde isto: você pode cortar galhos e raízes que invadem seu terreno, até a linha da divisa. Não corte a árvore inteira e chame a distribuidora se houver fios por perto.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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