Usar a imagem de alguém para vender sem autorização dá direito a indenização, e a família pode agir mesmo depois da morte.
Por André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 13 de novembro de 2026, às 16h46| Atualizado em 13 de novembro de 2026
Resposta curta: Não pode. O Código Civil permite proibir o uso da imagem de uma pessoa para fins comerciais sem autorização, e, se ela já morreu, cônjuge, pais e filhos podem pedir isso à Justiça. A indenização não depende de provar prejuízo. Quem vai anunciar também precisa da autorização de quem tirou a foto.
Uma família abre as redes sociais e encontra a foto do avô, morto há dois anos, em um anúncio de uma loja de móveis da cidade. A imagem tinha sido publicada pelo neto numa homenagem. Ninguém foi consultado.
Por que isso importa
Fotos de pessoas queridas circulam nas redes e podem ser copiadas com facilidade. A lei protege a imagem mesmo depois da morte, e saber disso ajuda a família a agir rápido.
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O que diz a lei
O Código Civil prevê que a utilização da imagem de uma pessoa pode ser proibida, sem prejuízo de indenização, se atingir a honra ou a boa fama dela, ou se tiver fins comerciais (art. 20 do Código Civil). Ou seja, para anúncios, basta o uso comercial sem autorização.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou que a indenização pela publicação não autorizada de imagem com fins econômicos ou comerciais não depende de prova do prejuízo (Súmula 403 do STJ).
Quem pode agir pela pessoa falecida?
O Código Civil indica dois grupos:
- no uso indevido da imagem, podem pedir proteção o cônjuge, os ascendentes e os descendentes (art. 20, parágrafo único, do Código Civil);
- em ofensas a direitos da personalidade de modo geral, a lista inclui também parentes até o quarto grau, como irmãos, tios e primos (art. 12, parágrafo único, do Código Civil).
[VERIFICAR: entendimento do STJ sobre a legitimidade do companheiro em união estável para proteger a imagem do falecido]
Autorização da família basta?
Não necessariamente. A foto tem dois tipos de direito:
- direito de imagem: de quem aparece na foto, protegido pela família depois da morte;
- direito autoral: de quem tirou a foto. A fotografia é obra protegida (art. 7º, VII, da Lei 9.610/1998), e esse direito dura 70 anos contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à morte do fotógrafo (art. 41 da Lei 9.610/1998).
Quem anuncia sem a licença do fotógrafo pode ter de indenizá-lo, mesmo que a família tenha autorizado.
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E imagem criada por inteligência artificial?
Recriar o rosto ou a voz de uma pessoa falecida com inteligência artificial em publicidade também envolve a imagem dela. O mesmo cuidado com a autorização se aplica. [VERIFICAR: normas ou decisões recentes sobre uso de imagem de pessoa falecida recriada por inteligência artificial em publicidade]
Passo a passo para a família
- Salve o anúncio: capturas de tela com data, link e nome da empresa.
- Envie notificação por escrito à empresa pedindo a retirada imediata.
- Denuncie o anúncio na rede social em que foi publicado.
- Se não houver retirada, procure o Juizado Especial Cível, sem advogado em causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420 em 2026), conforme o art. 9º da Lei 9.099/1995, ou a Defensoria Pública.
- Na ação, peça a retirada do anúncio e a indenização pelo uso comercial.
Para quem vai anunciar
Antes de usar a foto, obtenha autorização por escrito dos familiares e do fotógrafo. O documento deve dizer em qual campanha, em quais meios e por quanto tempo a imagem será usada.
Para entender os termos
- Direito de imagem: direito de decidir sobre o uso da própria aparência em fotos e vídeos.
- Direito autoral: direito de quem cria uma obra, como uma fotografia, de autorizar seu uso.
- Direitos da personalidade: direitos ligados à pessoa, como nome, honra, imagem e privacidade.
- Súmula: resumo do entendimento firmado por um tribunal sobre um tema.
- Ascendentes e descendentes: parentes em linha reta, como pais e avós, ou filhos e netos.
- Notificação: comunicação formal por escrito, que serve de prova do pedido.
Guarde isto: usar foto de pessoa falecida em anúncio sem autorização dá direito a indenização, sem precisar provar prejuízo. Salve o anúncio e peça a retirada por escrito.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
Fontes
- Código Civil, arts. 12 e 20 (Planalto)
- Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais), arts. 7º e 41 (Planalto)
- Lei 9.099/1995, art. 9º (Planalto)
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