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Foto de parente falecido em anúncio sem autorização: o que diz a lei

Usar a imagem de alguém para vender sem autorização dá direito a indenização, e a família pode agir mesmo depois da morte.

Por André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 13 de novembro de 2026, às 16h46| Atualizado em 13 de novembro de 2026

Resposta curta: Não pode. O Código Civil permite proibir o uso da imagem de uma pessoa para fins comerciais sem autorização, e, se ela já morreu, cônjuge, pais e filhos podem pedir isso à Justiça. A indenização não depende de provar prejuízo. Quem vai anunciar também precisa da autorização de quem tirou a foto.

Uma família abre as redes sociais e encontra a foto do avô, morto há dois anos, em um anúncio de uma loja de móveis da cidade. A imagem tinha sido publicada pelo neto numa homenagem. Ninguém foi consultado.

Por que isso importa

Fotos de pessoas queridas circulam nas redes e podem ser copiadas com facilidade. A lei protege a imagem mesmo depois da morte, e saber disso ajuda a família a agir rápido.

O que diz a lei

O Código Civil prevê que a utilização da imagem de uma pessoa pode ser proibida, sem prejuízo de indenização, se atingir a honra ou a boa fama dela, ou se tiver fins comerciais (art. 20 do Código Civil). Ou seja, para anúncios, basta o uso comercial sem autorização.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou que a indenização pela publicação não autorizada de imagem com fins econômicos ou comerciais não depende de prova do prejuízo (Súmula 403 do STJ).

Quem pode agir pela pessoa falecida?

O Código Civil indica dois grupos:

  • no uso indevido da imagem, podem pedir proteção o cônjuge, os ascendentes e os descendentes (art. 20, parágrafo único, do Código Civil);
  • em ofensas a direitos da personalidade de modo geral, a lista inclui também parentes até o quarto grau, como irmãos, tios e primos (art. 12, parágrafo único, do Código Civil).

[VERIFICAR: entendimento do STJ sobre a legitimidade do companheiro em união estável para proteger a imagem do falecido]

Autorização da família basta?

Não necessariamente. A foto tem dois tipos de direito:

  • direito de imagem: de quem aparece na foto, protegido pela família depois da morte;
  • direito autoral: de quem tirou a foto. A fotografia é obra protegida (art. 7º, VII, da Lei 9.610/1998), e esse direito dura 70 anos contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à morte do fotógrafo (art. 41 da Lei 9.610/1998).

Quem anuncia sem a licença do fotógrafo pode ter de indenizá-lo, mesmo que a família tenha autorizado.

E imagem criada por inteligência artificial?

Recriar o rosto ou a voz de uma pessoa falecida com inteligência artificial em publicidade também envolve a imagem dela. O mesmo cuidado com a autorização se aplica. [VERIFICAR: normas ou decisões recentes sobre uso de imagem de pessoa falecida recriada por inteligência artificial em publicidade]

Passo a passo para a família

  1. Salve o anúncio: capturas de tela com data, link e nome da empresa.
  2. Envie notificação por escrito à empresa pedindo a retirada imediata.
  3. Denuncie o anúncio na rede social em que foi publicado.
  4. Se não houver retirada, procure o Juizado Especial Cível, sem advogado em causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420 em 2026), conforme o art. 9º da Lei 9.099/1995, ou a Defensoria Pública.
  5. Na ação, peça a retirada do anúncio e a indenização pelo uso comercial.

Para quem vai anunciar

Antes de usar a foto, obtenha autorização por escrito dos familiares e do fotógrafo. O documento deve dizer em qual campanha, em quais meios e por quanto tempo a imagem será usada.

Para entender os termos

  • Direito de imagem: direito de decidir sobre o uso da própria aparência em fotos e vídeos.
  • Direito autoral: direito de quem cria uma obra, como uma fotografia, de autorizar seu uso.
  • Direitos da personalidade: direitos ligados à pessoa, como nome, honra, imagem e privacidade.
  • Súmula: resumo do entendimento firmado por um tribunal sobre um tema.
  • Ascendentes e descendentes: parentes em linha reta, como pais e avós, ou filhos e netos.
  • Notificação: comunicação formal por escrito, que serve de prova do pedido.

Guarde isto: usar foto de pessoa falecida em anúncio sem autorização dá direito a indenização, sem precisar provar prejuízo. Salve o anúncio e peça a retirada por escrito.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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