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A CLT manda que isso esteja escrito no contrato. Quando o contrato é omisso, a resposta depende do caso.

Por Editor André L. Guimarães| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 12 de novembro de 2026, às 21h03 | Atualizado em 12 de novembro de 2026

Resposta curta: Depende do que estiver no contrato. A CLT exige que a divisão de custos com equipamentos, internet e energia, e o eventual reembolso, sejam combinados por escrito. Se o contrato não tratar do assunto, vale verificar a convenção coletiva da categoria e, em último caso, discutir o reembolso na Justiça.

Uma analista passa a trabalhar de casa cinco dias por semana. A conta de luz sobe, e ela precisa contratar um plano de internet mais rápido para as videochamadas. O contrato fala em teletrabalho, mas não diz uma palavra sobre despesas.

Por que isso importa

Pequenos gastos mensais com internet, energia e equipamentos somam um valor relevante ao longo do ano. Saber o que foi combinado evita que você pague sozinho por algo que seria da empresa, ou o contrário.

O que diz a lei

A CLT determina que a responsabilidade pela compra, manutenção ou fornecimento de equipamentos e da infraestrutura do trabalho remoto, além do reembolso de despesas, seja prevista em contrato escrito (art. 75-D da CLT).

Outros pontos da lei:

  • o que a empresa fornecer ou reembolsar para o trabalho remoto não integra o salário (art. 75-D, parágrafo único, da CLT);
  • o teletrabalho precisa constar expressamente do contrato (art. 75-C da CLT);
  • a empresa pode determinar a volta ao presencial com prazo de transição de pelo menos 15 dias, registrado em aditivo (art. 75-C, § 2º, da CLT);
  • se o empregado escolheu trabalhar de fora da cidade prevista no contrato, a empresa não paga as despesas da volta ao presencial, salvo acordo em contrário (art. 75-C, § 3º, da CLT).

E se o contrato não disser nada?

Esse é o ponto de maior disputa. A CLT diz que os riscos da atividade econômica são do empregador (art. 2º da CLT). Com base nisso, há decisões que mandam a empresa reembolsar gastos comprovados com o trabalho.

Mas o tema não está pacificado. Outras decisões exigem que o empregado prove quanto gastou a mais por causa do trabalho, e não apenas a conta total da casa.

Antes de ir à Justiça, consulte a convenção ou o acordo coletivo da sua categoria. Muitos já preveem um auxílio mensal para home office.

O que deve estar no contrato

  • quais equipamentos e serviços são necessários para o trabalho;
  • quem fornece ou paga cada item;
  • como funciona o reembolso e quais comprovantes apresentar;
  • o que acontece no regime híbrido, quando o empregado alterna casa e escritório.

Como provar os gastos?

Guarde contas de luz e internet de antes e depois do home office. A comparação ajuda a mostrar quanto da despesa veio do trabalho. Guarde também notas fiscais de equipamentos comprados por exigência da empresa e mensagens pedindo esses itens.

Passo a passo

  1. Leia o contrato ou aditivo de teletrabalho e procure a cláusula sobre despesas.
  2. Se for omisso, peça ao RH, por escrito, que esclareça quem paga cada item.
  3. Consulte o sindicato sobre a convenção coletiva da categoria.
  4. Guarde comprovantes dos gastos ligados ao trabalho.
  5. Se não houver acordo, procure advogado trabalhista ou a Defensoria Pública. O prazo para entrar na Justiça do Trabalho é de 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição).

Para entender os termos

  • Teletrabalho: trabalho feito fora da empresa, geralmente em casa, com uso de tecnologia.
  • Aditivo: documento que altera ou complementa um contrato já assinado.
  • Reembolso: devolução de um valor gasto pelo empregado a serviço da empresa.
  • Convenção coletiva: acordo entre sindicatos de trabalhadores e de empresas que vale para toda a categoria.
  • Riscos da atividade econômica: custos e prejuízos do negócio, que a lei atribui ao empregador.

Guarde isto: quem paga a internet e a energia do home office deve estar escrito no contrato. Se não estiver, peça esclarecimento por escrito e guarde as contas de antes e depois.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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