Publicar nome, foto ou telefone de quem deve para pressioná-lo pode gerar indenização e, conforme o caso, processo criminal.
Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 10 de novembro de 2026, às 22h43 | Atualizado em 10 de novembro de 2026
Resposta curta: Pode ser. Ter uma dívida a receber não dá a ninguém o direito de humilhar o devedor em público. A exposição pode gerar dever de indenizar e, dependendo do que for publicado, configurar crime contra a honra ou crime previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Uma pessoa empresta dinheiro a um conhecido e não recebe de volta. Irritada, publica no Instagram a foto dele com a legenda “caloteiro”, o telefone e o valor devido. Em poucas horas, a postagem circula em grupos do bairro.
Por que isso importa
Quem expõe o devedor pode acabar processado e condenado a pagar indenização maior que a própria dívida. E quem foi exposto tem prazos curtos para agir.
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O que diz a lei
A Constituição protege a honra, a imagem e a vida privada de todas as pessoas, inclusive de quem deve (art. 5º, X, da Constituição). Quem causa dano a outra pessoa, ainda que só moral, deve repará-lo (arts. 186 e 927 do Código Civil).
Quando a dívida vem de uma relação de consumo, como loja, banco ou prestador de serviço, as regras são mais rígidas:
- o consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça (art. 42 do CDC);
- cobrar com ameaça, constrangimento ou exposição injustificada ao ridículo é crime, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa (art. 71 do CDC).
Na dívida entre particulares, como um empréstimo entre amigos, a publicação pode configurar crime contra a honra, conforme o texto:
- difamação, isto é, atribuir a alguém um fato que ofende sua reputação: detenção de 3 meses a 1 ano e multa (art. 139 do Código Penal);
- injúria, ou seja, ofender a dignidade com xingamentos como “caloteiro” ou “vagabundo”: detenção de 1 a 6 meses ou multa (art. 140 do Código Penal).
Se o crime contra a honra for cometido ou divulgado nas redes sociais, a pena é aplicada em triplo (art. 141, § 2º, do Código Penal).
Mas dizer que alguém deve não é só contar a verdade?
Esse é o argumento mais comum, e ele não resolve o problema. Na difamação, o fato atribuído não precisa ser falso para haver crime.
Também não é permitido fazer justiça com as próprias mãos, mesmo quando a dívida existe. Usar força ou pressão para cobrar o que se acha devido pode configurar exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal).
Por outro lado, nem toda menção é ilícita. A análise depende do que foi publicado, de quem pôde ver e da intenção de quem publicou.
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Fui exposto. Como provar?
Antes de pedir a remoção, preserve tudo. Depois que o conteúdo sai do ar, a prova fica mais difícil.
- capturas de tela com data, hora e nome do perfil visíveis;
- link (URL) de cada publicação e dos compartilhamentos;
- mensagens de pessoas que viram a postagem;
- se possível, ata notarial, que é o registro feito em cartório de que o conteúdo existia.
Passo a passo
- Salve as provas listadas acima antes de qualquer outra medida.
- Peça a remoção à pessoa que publicou, por escrito, e denuncie o conteúdo na própria rede social.
- Se a dívida for com empresa, registre reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br.
- Para o crime, registre boletim de ocorrência. Nos crimes contra a honra, a queixa-crime deve ser apresentada em até 6 meses depois de saber quem é o autor (art. 38 do Código de Processo Penal).
- Para indenização, procure o Juizado Especial Cível, que julga causas de até 40 salários mínimos (R$ 64.840 em 2026). Até 20 salários mínimos (R$ 32.420), você pode ir sem advogado (arts. 3º e 9º da Lei 9.099/1995). A Defensoria Pública também atende quem não pode pagar advogado.
E quem tem dinheiro a receber, o que pode fazer?
Cobrar é direito de quem emprestou, desde que por meios adequados. Prefira mensagens privadas e guarde o registro das tentativas. Sem acordo, é possível notificar o devedor por escrito, propor negociação ou entrar com ação de cobrança no Juizado Especial Cível.
Para entender os termos
- Difamação: atribuir a alguém um fato que prejudica sua reputação perante outras pessoas.
- Injúria: ofender a dignidade de alguém com xingamentos ou expressões humilhantes.
- Queixa-crime: pedido formal, feito por advogado ou defensor, para abrir processo por crime contra a honra.
- Ata notarial: documento lavrado em cartório que registra o que aparecia em uma página ou conversa.
- Exercício arbitrário das próprias razões: fazer justiça por conta própria em vez de recorrer à Justiça.
- CDC: Código de Defesa do Consumidor, lei que protege quem compra produtos ou contrata serviços.
Guarde isto: ter dinheiro a receber não autoriza humilhar o devedor em público. Se você foi exposto, salve as provas e lembre-se do prazo de 6 meses para a queixa-crime.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
Fontes
- Constituição Federal, art. 5º, X (Planalto)
- Código de Defesa do Consumidor, arts. 42 e 71 (Planalto)
- Código Penal, arts. 139, 140, 141 e 345 (Planalto)
- Código Civil, arts. 186 e 927 (Planalto)
- Código de Processo Penal, art. 38 (Planalto)
- Lei 9.099/1995, arts. 3º e 9º (Planalto)
- Salário mínimo de R$ 1.621 em 2026 (O Popular)
- Derrubada do veto e pena em triplo nas redes (Tecnoblog)
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