Sentença em Joinville fixa R$ 50 mil e pensão até 10/8/2025. Juiz apontou falha de vigilância; paciente segue desaparecido.
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702
Em resumo: A 1ª Vara da Fazenda Pública de Joinville condenou o Estado de Santa Catarina a indenizar a esposa de um idoso que desapareceu após deixar o hospital em que estava internado. A sentença reconheceu falhas de vigilância e segurança na unidade. Foram fixados R$ 50 mil por danos morais e pensão mensal de dois terços da renda do paciente até 10 de agosto de 2025. O paciente segue desaparecido.
O fato
Segundo a ação, o idoso foi internado em julho de 2024, apresentou confusão mental, agressividade e resistência à permanência no hospital. Recebeu medicação e foi submetido a contenção física. Depois, mais calmo e sonolento, conseguiu se desvencilhar da contenção, retirou dispositivos hospitalares e saiu do quarto enquanto a equipe atendia outro paciente. Ele percorreu um corredor de serviço sem vigilante fixo naquele horário, alcançou o estacionamento interno e deixou o hospital. Apesar das buscas, não foi localizado e permanece desaparecido (Processo n. 5060465-53.2025.8.24.0038).
O que diz a decisão
O juízo reconheceu falha na prestação do serviço e o nexo entre a deficiência de vigilância e o desaparecimento. Condenou o Estado ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais e de pensão mensal equivalente a dois terços da renda do paciente até 10/8/2025, data em que ele completaria 76 anos. A sentença registrou que o corredor usado não tinha vigilância presencial no horário e que as câmeras não cobriam integralmente a unidade. O magistrado ponderou que o hospital “não tem obrigação absoluta de impedir qualquer saída”, mas deve adotar proteção compatível com os riscos identificados.
Na defesa, o Estado alegou que o paciente esteve lúcido e orientado na maior parte do tempo, que foram adotadas as medidas assistenciais cabíveis e que a saída ocorreu por iniciativa própria, por rota incomum. O juiz concluiu que o risco de evasão era perceptível e exigia vigilância proporcional ao quadro.
O que diz a lei
Em regra, o poder público responde quando há falha do serviço e essa deficiência causa dano ao cidadão. Em contexto hospitalar, isso inclui o dever de vigilância e de adoção de medidas compatíveis com riscos conhecidos do paciente internado. A decisão aplica esses conceitos ao reconhecer o dever de indenizar.
O que isso muda para você
- Hospitais públicos devem ajustar a vigilância quando identificam risco concreto de evasão de paciente.
- Famílias não assumem a responsabilidade técnica de guarda durante a internação; ela permanece com a unidade de saúde.
- Sentenças de 1º grau não criam regra geral e podem ser revistas por tribunais em recurso.
Para entender os termos
- Danos morais: compensação por sofrimento, angústia ou abalo não patrimonial.
- Pensão mensal: valor pago periodicamente para compensar a perda de renda do familiar ausente.
- Falha na prestação do serviço: quando o serviço público não funciona, funciona mal ou de modo inseguro.
- Nexo causal: relação entre a falha do serviço e o dano sofrido.
- Primeira instância: fase inicial do processo, na qual a decisão pode ser revista em recurso.
Guarde isto: quando há risco perceptível, o hospital deve reforçar a vigilância; falhas que resultem em dano podem gerar indenização, caso a caso. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.












