O TJPR decidiu que um carro comprado com benefício fiscal para pessoa com deficiência não pode ser penhorado para pagar dívidas — mesmo sem adaptações especiais. Para o tribunal, o carro é essencial para a locomoção, o acesso a tratamentos de saúde e a autonomia da pessoa, o que justifica protegê-lo mesmo fora das hipóteses mais comuns de impenhorabilidade.
Para entender: impenhorabilidade é a proteção legal que impede que certos bens sejam tomados para quitar dívidas — normalmente aplicada à casa própria. Aqui, o tribunal estendeu a proteção ao veículo, reconhecendo a pessoa com deficiência como grupo que exige atenção redobrada da Justiça.
Por que importa: a decisão mostra que a proteção contra penhora pode ir além da lista tradicional, quando o bem for essencial para a dignidade e autonomia de alguém — um precedente importante para pessoas com deficiência que enfrentam cobrança de dívidas.
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Da redação, atualizado em 02/08/2026, às 19h17, fonte: TJPR
