Ainda dá tempo de se inscrever para o Encontro Regional Norte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de Promoção dos Direitos LGBTQIAPN+ e Acesso à Justiça — as inscrições, gratuitas, seguem abertas até o dia 23 de setembro. O evento acontece nos dias 24 e 25 de setembro, na Escola Judicial do Poder Judiciário do Pará (EJPA), em Belém, e pode ser feito diretamente pelo link de inscrição oficial.
Quem organiza e quem participa
A iniciativa é promovida pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), por meio do Comitê de Equidade e Diversidade, em parceria com o CNJ. A expectativa é reunir magistradas e magistrados, servidoras e servidores do Judiciário, integrantes do Ministério Público, Defensorias Públicas, advocacia, autoridades públicas, profissionais de instituições parceiras, representantes da academia, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e a própria população LGBTQIAPN+.
Com foco na promoção da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da cidadania e do acesso à Justiça, o encontro busca fortalecer a atuação conjunta entre instituições públicas e sociedade civil, além de promover a troca de conhecimentos, experiências e boas práticas voltadas à garantia de direitos dessa população especificamente na região amazônica.
O que está na programação
Os dois dias reúnem painéis, oficinas e debates sobre acesso à Justiça, políticas públicas, diversidade e inclusão dentro do próprio Sistema de Justiça, combate à discriminação, saúde, educação em direitos, empregabilidade, representatividade e enfrentamento à violência contra a população LGBTQIAPN+. Entre os participantes confirmados estão autoridades do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB, além de representantes de órgãos governamentais, universidades e entidades da sociedade civil.
A abertura, na manhã do dia 24, conta com a presença do presidente do TJPA, desembargador Roberto Gonçalves de Moura, e do conselheiro do CNJ Fábio Francisco Esteves, que também preside o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ — além de representantes de instituições do Sistema de Justiça e de tribunais de toda a Região Norte.
Ao longo do encontro, os participantes vão discutir desafios e avanços na promoção desses direitos, sempre considerando as especificidades sociais e territoriais da própria Amazônia — uma região que impõe barreiras geográficas próprias ao acesso a serviços públicos. A programação também reserva espaço para apresentação de experiências bem-sucedidas desenvolvidas por instituições públicas e organizações parceiras.
A Carta de Belém e o lançamento de um novo projeto
Um dos pontos altos do encontro será a construção coletiva da Carta de Belém — documento que vai reunir propostas, recomendações e compromissos institucionais para fortalecer políticas públicas, a atuação integrada do Sistema de Justiça e a promoção de direitos humanos em toda a Região Norte.
O encerramento reserva ainda outras duas novidades: o lançamento do projeto Pontes da Diversidade, fruto de parceria entre o 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e a Clínica de Atenção à Violência da Universidade Federal do Pará (UFPA), e a leitura oficial da própria Carta de Belém. O evento se encerra com a cerimônia de Casamento Comunitário, destinada a casais que já se inscreveram previamente para participar.
Para entender os termos
- CNJ (Conselho Nacional de Justiça): órgão responsável por fiscalizar e aprimorar a atuação administrativa e processual do Poder Judiciário brasileiro, incluindo políticas de equidade e direitos humanos.
- Cejusc: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, unidade voltada à conciliação, mediação e outras formas de resolução consensual de conflitos.
- Comitê de Equidade e Diversidade: órgão interno de um tribunal dedicado a formular e acompanhar políticas de inclusão e combate à discriminação dentro e fora da instituição.
- Carta de Belém: documento produzido coletivamente durante o encontro, reunindo propostas e compromissos institucionais para a Região Norte.
Por que isso importa
Levar um encontro dessa natureza para a Amazônia, e não apenas para os grandes centros do Sudeste, reconhece algo que costuma passar despercebido nas discussões sobre direitos LGBTQIAPN+ no Brasil: o acesso à Justiça nessa região carrega barreiras próprias — distância geográfica, escassez de serviços especializados, isolamento de comunidades inteiras — que se somam ao estigma e à violência que essa população já enfrenta em qualquer parte do país. Debater políticas públicas com quem vive essa realidade territorial específica, em vez de importar soluções pensadas para outras regiões, é um passo metodológico que merece reconhecimento.
O ponto de atenção fica para depois do evento: cartas de compromisso, por mais bem construídas que sejam coletivamente, só se tornam relevantes quando geram política pública de fato — vara especializada, protocolo de atendimento, capacitação continuada de servidores — e não apenas um documento simbólico assinado ao fim de dois dias de debate. A Carta de Belém tem o potencial de orientar ações concretas nos tribunais da Região Norte; o desafio real começa exatamente quando as luzes do evento se apagam e a cobrança sobre o cumprimento desses compromissos precisa continuar, sem data marcada e sem plateia.
