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STJ mantém separação obrigatória em união estável encerrada antes da tese do STF

Terceira Turma decide, por unanimidade, que o Tema 1.236 tem efeitos só para frente. Falta de inventário de casamento anterior também impõe separação obrigatória enquanto persistir a pendência.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: O STJ decidiu que a tese do STF que autoriza pessoas com mais de 70 anos a escolher o regime de bens não vale para relações já encerradas antes do julgamento do Supremo. No caso, uma união estável terminou com a morte do companheiro em 2019, e a Turma restabeleceu a separação obrigatória de bens. O colegiado também reafirmou que, se há falta de inventário e partilha de casamento anterior com filhos, a nova união fica sujeita à separação obrigatória enquanto durar a pendência.

O fato

  • A ação foi proposta pelos filhos de um homem falecido, para discutir uma escritura pública que reconheceu união estável desde 2013 e elegeu comunhão universal de bens. O documento foi assinado quatro dias antes do óbito, em setembro de 2019.
  • Em 1º grau, reconheceu-se o regime de separação obrigatória de bens pela idade do convivente e afastou-se a comunhão universal prevista na escritura, com ressalva de possível meação dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência se comprovado esforço comum (Súmula 377 do STF).
  • O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou a sentença e validou a escritura e a comunhão universal, entendendo aplicável ao caso a tese do STF (Tema 1.236) por o processo ainda estar em curso, e afastou a causa suspensiva relacionada à falta de inventário.

O que diz a decisão

  • A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de 1º grau e, com isso, afastar a eficácia da cláusula de comunhão universal na escritura.
  • O colegiado entendeu que o Tema 1.236 do STF — que admite a escolha do regime de bens por maiores de 70 anos mediante manifestação expressa — tem efeitos prospectivos. Assim, não alcança uniões estáveis já encerradas antes da fixação da tese.
  • A Turma também reafirmou fundamento autônomo: a ausência de inventário e partilha de casamento anterior com filhos impõe a separação obrigatória na nova união estável enquanto perdurar a pendência, para evitar confusão entre patrimônios.
  • O STJ esclareceu que a decisão não invalida integralmente a escritura pública; apenas afasta a cláusula que instituiu a comunhão universal.

O que diz a lei

  • Código Civil, art. 1.641, I: prevê a separação obrigatória de bens em hipóteses legais, que a jurisprudência do STJ estende às uniões estáveis quando presentes os requisitos.
  • Código Civil, art. 1.523, I, e art. 1.723, § 2º: base para a causa suspensiva ligada à falta de inventário e partilha de casamento anterior com filhos, determinando separação obrigatória enquanto durar a pendência.
  • STF, Tema 1.236 (repercussão geral): reconhece que maiores de 70 anos podem afastar a separação obrigatória por manifestação expressa, com efeitos apenas para o futuro.
  • STF, Súmula 377: no regime de separação legal, podem comunicar-se bens adquiridos onerosamente na constância da relação, se demonstrado esforço comum (aplicação depende de prova no caso concreto).

O que isso muda para você

  • Quem tem mais de 70 anos e mantém casamento ou união estável em curso pode, após o Tema 1.236, escolher o regime de bens por escritura pública, mas os efeitos valem da mudança para frente.
  • Relações encerradas antes do julgamento do STF (por exemplo, por falecimento) não têm seus efeitos patrimoniais retroativamente alterados pela tese.
  • Se você é viúva(o) com filhos do casamento anterior e ainda não fez inventário e partilha, uma nova união tende a ficar sob separação obrigatória até a conclusão dessa etapa.
  • Mesmo na separação obrigatória, pode haver meação de bens adquiridos onerosamente na convivência, se comprovado esforço comum (conforme Súmula 377), a ser definido judicialmente.

Para entender os termos

  • Separação obrigatória de bens: regime em que, por imposição legal, cada parte mantém patrimônio próprio.
  • União estável: relação pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família.
  • Inventário e partilha: procedimento para apurar bens, dívidas e herdeiros e dividir o patrimônio do falecido.
  • Tema 1.236 do STF: tese com repercussão geral que autoriza maiores de 70 anos a escolherem o regime, com efeitos para o futuro.
  • Súmula 377 do STF: admite comunicação de bens adquiridos onerosamente na separação legal, mediante prova de esforço comum.
  • Efeitos prospectivos: efeitos que não alcançam fatos passados; valem apenas a partir da decisão.

Guarde isto: A autorização do STF para maiores de 70 anos escolherem o regime de bens vale para frente e não reabre partilhas de uniões já encerradas; inventário pendente de casamento anterior pode impor separação obrigatória na nova união. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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