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STJ admite print de tela como prova em ação civil sem ata notarial

3ª Turma, por unanimidade, afastou a exigência automática de registro em cartório e mandou reabrir a instrução para conferir a autenticidade das imagens.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: A 3ª Turma do STJ decidiu que capturas de tela de conversas podem ser usadas como prova em processos cíveis sem necessidade de ata notarial. O colegiado anulou a decisão anterior e determinou a reabertura da fase de instrução para verificar a conformidade dos arquivos. A autenticidade pode ser contestada pela outra parte e, havendo impugnação, a análise poderá envolver autenticação eletrônica ou perícia. A decisão não muda regras do processo penal.

O fato

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu admitir o uso de capturas de tela de aplicativos de mensagens como meio de prova em processo civil, sem impor, de forma automática, a apresentação de ata notarial. No mesmo julgamento, o colegiado anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno do caso à origem para reabrir a instrução e conferir a conformidade das imagens apresentadas. O voto vencedor foi da ministra Nancy Andrighi, e houve destaque, em acompanhamento, da ministra Daniela Teixeira. A decisão foi proferida em 18 de novembro de 2026.

O que diz a decisão

  • O tribunal entendeu que a ausência de ata notarial não torna, por si só, a captura de tela inadmissível como prova em ação cível.
  • O processo retorna à fase de instrução para que o juízo de origem verifique a autenticidade das imagens.
  • A força probatória das capturas é relativa e pode ser contestada pela parte contrária. Em caso de impugnação, o juízo poderá exigir autenticação eletrônica do conteúdo; se isso não for possível, poderá determinar perícia.
  • Segundo o voto da relatora, o Código de Processo Civil permite o uso de quaisquer meios de prova lícitos e moralmente legítimos, e a captura de tela, por ter natureza fotográfica, pode ser apreciada como tal. A ministra resumiu: “A ausência da ata notarial […] não conduz à inadmissibilidade”.
  • A ministra Daniela Teixeira pontuou que a discussão é cível e não deve ser confundida com o processo penal, onde as exigências de preservação e acesso às evidências podem ser mais rigorosas.

O que diz a lei

  • O Código de Processo Civil autoriza as partes a utilizarem meios de prova lícitos para demonstrar fatos relevantes ao processo.
  • A ata notarial é um meio previsto em lei para documentar fatos (inclusive digitais), mas funciona como opção, não como condição obrigatória para admitir prints.
  • Fotografias e imagens, como capturas de tela, podem ter presunção relativa e estão sujeitas ao contraditório e à verificação técnica quando houver dúvida sobre sua fidelidade.

O que isso muda para você

  • Em processos cíveis, prints de tela podem ser apresentados como prova mesmo sem cartório. Contudo, eles podem ser questionados pela outra parte.
  • Se houver contestação, o juiz pode exigir comprovação técnica (por exemplo, autenticação eletrônica) ou determinar perícia. Ou seja, nem todo print será aceito sem análise: depende do caso concreto.
  • A decisão não trata de processos criminais, que podem ter requisitos probatórios mais estritos.

Para entender os termos

  • Ata notarial: documento lavrado em cartório que descreve um fato observado pelo tabelião, inclusive conteúdo digital.
  • Autenticação eletrônica: forma de validar a origem e a integridade de um arquivo ou mensagem.
  • Impugnação: contestação específica feita pela parte contrária sobre a autenticidade ou o conteúdo da prova.
  • Perícia: exame técnico determinado pelo juiz para esclarecer dúvida sobre a prova.
  • Presunção relativa: presunção que admite prova em contrário.

Guarde isto: Em ação cível, o STJ admitiu prints como prova sem exigir ata notarial, mas manteve a necessidade de checar a autenticidade quando houver contestação. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

Edição Digital

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