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STF confirma constitucionalidade de lei que regionaliza água e esgoto no Pará

Foto das colunas do edifício-sede do STF

Por unanimidade, a Corte validou a LC 171/2023, que criou a microrregião paraense. Disputas sobre blocos de licitação devem ser discutidas em ações próprias, não em ADI.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a lei complementar do Pará que criou a Microrregião de Águas e Esgoto do estado. A ação questionava possíveis violações de competência da União e de autonomia municipal e criticava a divisão em quatro blocos para licitações. O STF entendeu que a lei é válida e que eventuais problemas de licitação precisam ser discutidos em processos específicos.

O fato

O Plenário do STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7899 e declarou constitucional a Lei Complementar estadual 171/2023, que instituiu a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE), integrada pelo estado e pelos 144 municípios paraenses. O julgamento ocorreu em sessão virtual encerrada em 10 de novembro.

A ação foi proposta pelo partido Rede Sustentabilidade e pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae). As autoras alegaram que a divisão da microrregião em quatro blocos para licitação poderia favorecer a privatização apenas de áreas lucrativas e deixar 27 municípios desassistidos.

O que diz a decisão

Por unanimidade, o Tribunal acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Para o STF, a LC 171/2023 respeita a competência da União para legislar sobre saneamento básico e preserva a autonomia municipal.

Sobre os quatro blocos, o STF observou que a divisão não está no texto da lei; ela foi definida posteriormente em procedimento licitatório. Assim, questionamentos a esse desenho devem ser feitos em vias processuais próprias, com apresentação de provas, e não por meio de ADI.

Quanto ao pacto federativo e à autonomia municipal, a relatora destacou que a governança da MRAE distribui os votos no colegiado com 40% para o estado e 60% para os municípios — modelo já considerado válido pelo STF em caso semelhante (ADI 7705). O Tribunal também registrou que a norma não reduz as atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), inclusive no que toca à Política Nacional de Recursos Hídricos e às outorgas de uso de águas de domínio da União.

O que diz a lei

A regionalização do saneamento permite que estados, por lei complementar, organizem a prestação dos serviços por microrregiões integradas por municípios de uma mesma área. O marco legal estabeleceu prazo de um ano para que os estados estruturassem esses arranjos, sob pena de a União assumir essa tarefa. A atuação da ANA permanece voltada à edição de normas de referência e à gestão de recursos hídricos federais, sem ser afastada por leis estaduais de regionalização.

O que isso muda para você

Para a população do Pará, a decisão mantém a estrutura regional que coordena os serviços de água e esgoto no estado. Municípios seguem participando da governança com maioria de votos, e eventuais licitações continuam sujeitas a controle judicial, mas por meio de ações específicas. O julgamento não autoriza nem impede privatizações por si só; ele confirma a validade da lei estadual que organiza a microrregião.

Para entender os termos

  • ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade): processo usado para questionar, no STF, se uma lei ou ato normativo viola a Constituição.
  • Microrregião de saneamento: arranjo regional criado por lei estadual para planejar e prestar serviços de água e esgoto de forma conjunta entre municípios.
  • ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico): órgão federal que edita normas de referência e gere recursos hídricos de domínio da União.
  • Outorga de uso da água: autorização administrativa para captar ou lançar efluentes em corpos d’água, quando exigida pela lei.

Guarde isto: o STF validou a lei paraense que regionaliza o saneamento; dúvidas sobre licitações específicas devem ser discutidas em ações próprias. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

Edição Digital

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