Um crime é cometido usando o wi-fi de uma lan house. A polícia quer saber quem estava conectado àquele IP no horário do fato. O delegado responsável pode simplesmente oficiar a operadora e pedir essa informação, do próprio gabinete, sem passar por juiz nenhum? E se a empresa entregar, isso é dado cadastral ou dado de tráfego? A resposta muda tudo — e é exatamente essa distinção que o Supremo Tribunal Federal começou a enfrentar nesta quinta-feira (27), no julgamento de três ações sobre os limites de acesso a dados sigilosos em investigações. Só que, até agora, apenas os relatores votaram. O resto da Corte ainda não decidiu, e nem há data marcada para isso acontecer.
“Dado de tráfego” e “dado cadastral” não são a mesma coisa
É essa distinção que sustenta toda a discussão em curso no STF. Dado cadastral é a informação básica de quem contratou uma linha ou serviço — nome completo, filiação, endereço. Dado de tráfego é outra coisa: é o rastro de conexão, o IP usado, os horários, o caminho que os pacotes de dados percorreram. Um é ficha de cadastro. O outro é mapa de comportamento.
A confusão entre os dois é justamente o ponto em disputa: pedir o dado cadastral vinculado a um IP pode, na prática, ser um jeito de chegar ao dado de tráfego por um atalho — sem passar pela autorização judicial que a lei exige para esse segundo tipo de informação.
O que está sendo julgado, afinal?
Três ações, com objetos diferentes:
Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91, movida pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), o relator é o ministro Cristiano Zanin. O pedido: que o STF confirme a validade do artigo 10, parágrafo 1º, do Marco Civil da Internet — a regra que exige autorização judicial prévia para as operadoras entregarem dados de tráfego, mesmo quando associados a dados pessoais.
Já as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5059, da Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL), e 5073, da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), miram outro alvo: trechos da Lei 12.830/2013, que trata da investigação criminal conduzida por delegados de polícia e do poder de requisitar perícias, documentos, informações e dados necessários à apuração dos fatos. O relator dessas duas é o ministro Dias Toffoli.
A operadora pode ser obrigada a entregar dado de tráfego sem ordem judicial?
Não, segundo o voto do ministro Zanin — ao menos como regra. Ele considerou válida a exigência do Marco Civil: dado de tráfego só sai com autorização judicial prévia, mesmo que a requisição venha disfarçada de pedido de dado cadastral vinculado a um IP. Para o relator, esse tipo de atalho não pode ser usado para driblar a exigência legal, porque os metadados de tráfego permitem reconstruir rotinas inteiras — para onde a pessoa foi, com quem falou, que hábitos tem.
Existe alguma exceção a essa regra?
Existe, mas é estreita. Zanin reconhece que, em situações excepcionais, esperar por uma ordem judicial pode significar chegar tarde demais para evitar um dano grave. Nesses casos, a requisição direta pode ser admitida — mas só como medida de proteção, nunca como ferramenta de investigação ou repressão. E vem cercada de condições específicas: proteção a bens jurídicos de alto valor, perigo atual e involuntário, comprovação de que o acesso imediato era mesmo indispensável, documentação contemporânea aos fatos e, ao final, submissão de tudo à Justiça.
O delegado pode requisitar qualquer coisa numa investigação, sem juiz?
Não. O ministro Toffoli reconhece que o poder de requisição do delegado existe — é decorrência lógica das atribuições legais para conduzir uma investigação criminal. Mas não é um cheque em branco. Segundo ele, não é possível garantir acesso irrestrito a qualquer tipo de dado sem autorização judicial, porque isso abriria caminho para acessar informações protegidas por sigilo constitucional ou por proteções especiais ligadas ao direito à privacidade e à intimidade. Na fala do relator: “Essa autorização deve conviver com as hipóteses de sigilo constitucional e com as limitações decorrentes da proteção dos direitos fundamentais”.
Então o que o delegado pode pedir direto, sem passar por juiz?
Toffoli separa dois grupos de informação. De um lado, interceptações telefônicas e telemáticas, registros de chamadas, mensagens e qualquer dado protegido por sigilo ou intimidade — nada disso sai sem autorização judicial. De outro, os dados cadastrais mais básicos do titular de uma linha ou terminal — nome completo, filiação, endereço — podem ser solicitados diretamente pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, sem precisar de ordem judicial.
Isso já vale, na prática, hoje?
Ainda não integralmente. Só os relatores leram seus votos nesta quinta-feira. O plenário do STF não retomou o julgamento, e não há data definida para isso acontecer. Até lá, delegados, operadoras e provedores de internet continuam operando na mesma zona de indefinição que deu origem às três ações.
O que fica valendo até a decisão final: checklist
Enquanto o julgamento não termina, vale ter em mente:
Dado cadastral (nome, filiação, endereço) tende a poder ser pedido direto pela polícia ou pelo MP, sem ordem judicial — segundo o voto de Toffoli, ainda não referendado pelo plenário. Dado de tráfego (IP, horário de conexão, rota de navegação) exige autorização judicial prévia, segundo o voto de Zanin — também pendente de confirmação pelo plenário. Interceptações, registros de chamadas e mensagens seguem exigindo ordem judicial, sem exceção discutida até aqui. A requisição direta de dado sensível sem juiz só é admitida, no voto de Zanin, como medida excepcional de proteção diante de risco grave e atual — não como ferramenta comum de investigação. Nenhum dos dois votos foi confirmado pelo plenário do STF; a posição final da Corte ainda pode mudar.
Perguntas frequentes sobre acesso a dados sigilosos pela polícia
O STF já decidiu esse assunto? Não. Até agora, só os dois relatores votaram. O julgamento foi suspenso e será retomado em data ainda não definida.
A polícia pode pedir meu nome e endereço vinculados a um número de telefone sem ordem judicial? Pelo voto do ministro Toffoli, sim — dados cadastrais básicos podem ser requisitados diretamente pela autoridade policial ou pelo Ministério Público. Mas esse entendimento ainda não foi confirmado pelo plenário.
E meu histórico de conexão, tipo IP e horário de acesso — a operadora pode entregar isso sem juiz? Pelo voto do ministro Zanin, não, salvo em situações excepcionais de risco grave e atual, com uma série de condições a cumprir. Também depende de confirmação do plenário.
Pedir dado cadastral vinculado a um IP é a mesma coisa que pedir dado de tráfego? Não deveria ser, e é exatamente esse atalho que o voto de Zanin busca fechar: usar o pedido de dado cadastral como disfarce para obter, na prática, dado de tráfego sem autorização judicial.
Interceptação telefônica entra nessa discussão? Sim, mas o entendimento é o mesmo de sempre: interceptação, registro de chamada e mensagem seguem exigindo ordem judicial, sem exceção aventada nos votos.
Para entender os termos
Dados de tráfego: o rastro que fica de uma conexão à internet — horário, duração, endereço IP usado, caminho percorrido pelos pacotes de dados. Não é o conteúdo do que foi escrito ou acessado, mas já permite reconstruir hábitos e rotinas.
Dados cadastrais: as informações básicas de quem contratou uma linha ou serviço — nome completo, filiação, endereço. É o que está no contrato com a operadora, sem relação com o que a pessoa fez depois de conectada.
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): a lei que funciona como uma espécie de constituição da internet no Brasil, com regras sobre privacidade, neutralidade de rede e responsabilidade de provedores.
ADC e ADI: ações que só podem ser propostas por um grupo restrito de autoridades e entidades, diretamente no STF. A ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) pede que o Supremo confirme que uma lei já existente é válida; a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) pede o contrário — que uma lei ou trecho dela seja derrubado por contrariar a Constituição.
Sigilo constitucional: proteção que a própria Constituição dá a determinados dados e comunicações — como o sigilo telefônico e de dados —, que só pode ser afastada por ordem judicial, em hipóteses bem delimitadas.
Por que isso importa
A ideia de que “seus dados podem ser acessados sem você saber” é mais real do que parece — e a linha entre “dado cadastral” e “dado de tráfego” é o que decide se isso pode acontecer sem passar por um juiz. Toda vez que alguém liga o GPS, entra numa rede social ou simplesmente navega, deixa um rastro que revela muito mais do que parece: onde esteve, com quem falou, que rotina segue. Definir quem pode acessar esse rastro, e em que condições, é decidir o tamanho da vigilância que o Estado pode exercer sobre a vida de qualquer brasileiro, culpado ou inocente.
Há também uma disputa de poder por trás da técnica jurídica. Ao manter a exigência de ordem judicial tanto para as operadoras quanto para os delegados, o STF reforça o próprio papel como porta de entrada obrigatória para o acesso a dados sensíveis — o que tem lado bom, ao dificultar abusos, mas também concentra ainda mais poder de controle nas mãos do Judiciário, num momento em que o próprio STF já é alvo de críticas por decidir sozinho, em votos monocráticos, temas de enorme impacto coletivo.
E há o tempo. Enquanto o julgamento não termina, cada delegacia e cada operadora do país segue decidindo, por conta própria, como interpretar uma lei que já gera divergência a ponto de virar três ações no Supremo. Insegurança jurídica, nesse caso, não é conceito abstrato de manual — é o motivo pelo qual um caso urgente pode esbarrar numa exigência que ainda não está clara, ou pelo qual um dado pode ser usado além do que a lei permite, sem que ninguém saiba dizer, com certeza, onde termina o limite.
Leia o voto do ministro Cristiano Zanin.
Leia o voto do ministro Dias Toffoli.
Da redação, postado em 28 de agosto de 2026, às 19h03. Revisado pelo Editor André L. Guimarães, revisão jurídica da Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, inscrita na OAB/RJ 205702.
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