Os magistrados que tomaram posse no último concurso público para juiz substituto de carreira do Tribunal de Justiça do Amazonas já começaram a atuar presencialmente nas unidades judiciais do interior do estado escolhidas para o exercício de suas funções. Desde a nomeação, e enquanto cumpriam o Curso de Formação Inicial (Cefin), esses juízes já vinham atuando à distância — com exceção do serviço de Plantão Judicial, que, por determinação da Presidência, só passa a ocorrer depois da conclusão do curso.
Um concurso pensado para o interior
A primeira solenidade de posse aconteceu em 13 de abril deste ano, quando 19 desses juízes foram empossados, seguida de outras cerimônias em maio, junho e julho. Dos 26 nomeados ao todo, apenas seis ainda cumprem a participação obrigatória no Cefin — os demais já estão efetivamente à frente de suas unidades judiciais.
O presidente do TJAM, desembargador Jomar Fernandes, destacou que um dos principais objetivos do concurso foi justamente fortalecer a prestação jurisdicional no interior do estado, nas chamadas comarcas de primeira entrância — muitas das quais, em razão da promoção de juízes para a capital, ficaram sem titular, com o serviço sendo prestado por outro magistrado respondendo cumulativamente. “É muito importante para o jurisdicionado que a comarca tenha um juiz titular, alguém que a sociedade local tenha como referência, que esteja próximo, que conheça a comunidade, suas principais demandas, o que é um aspecto muito importante na hora de decidir. Estamos, assim, atuando em duas frentes: reforçando o quadro de juízes e melhorando a infraestrutura física do Judiciário nas comarcas do interior. Estamos construindo 13 novos fóruns, com as obras em estágio avançado; revitalizando outros dois, além daqueles que entregamos no decorrer desses dois anos de gestão”, afirmou o presidente.
Parintins
O juiz Bernardo Silva de Seixas, que assumiu a 3ª Vara da Comarca de Parintins, diz estar motivado todos os dias diante da diversidade de atribuições que a função exige. Sua equipe já realizou audiência pública ligada ao Programa Solo Seguro, da Corregedoria-Geral de Justiça, e vem se dedicando, na última semana, a atividades de correição dos cartórios extrajudiciais.
Também como plantonista nessa mesma semana, o magistrado decretou a prisão preventiva de um custodiado pela prática de estupro de vulnerável na Comarca de Barreirinha, integrante do mesmo Polo do Plantão. Na competência da própria 3ª Vara de Parintins, o juiz informou que a equipe está organizando pauta de audiências voltada a conflitos possessórios, tema de litigiosidade considerada alta no município.
Santa Isabel do Rio Negro
A juíza Marina Lima da Costa Araújo relata que sua equipe realiza audiências diariamente, priorizando os processos mais antigos e as urgências envolvendo criança e adolescente e réus presos. Fora do fórum, outras atividades já foram conduzidas: correição no Cartório Extrajudicial da comarca, em 14 de setembro, e inspeção na 76ª Delegacia de Polícia local, em 18 de setembro.
Juruá
O juiz Patrick Morais, titular da Comarca de Juruá, afirma que, desde o início de sua atuação, tem buscado conhecer de perto a realidade local e fortalecer o diálogo institucional com os órgãos do sistema de Justiça e a administração municipal — já realizou visitas ao Cartório Eleitoral e ao Ministério Público, com previsão de visitar os demais órgãos da municipalidade em outubro. “A iniciativa busca estreitar os canais de comunicação e estabelecer uma relação institucional pautada pela cooperação, pelo diálogo e pelo respeito às atribuições de cada instituição”, afirma o magistrado.
No âmbito interno, o juiz relata ter reunido a equipe do fórum para estabelecer diretrizes de trabalho, definir prioridades e alinhar a gestão do acervo processual às Metas Nacionais do CNJ e às metas próprias da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAM. “Mais do que o atendimento formal de indicadores, o trabalho busca conferir efetividade à atividade jurisdicional, mediante a adequada gestão do acervo, a priorização dos processos que demandam maior atenção e, sobretudo, o julgamento das causas e a efetiva prestação jurisdicional à população da Comarca de Juruá”, destaca.
A pauta jurisdicional está voltada, prioritariamente, às audiências de processos criminais com réus presos e ao julgamento de causas com prioridade legal, sem deixar de lado as causas mais antigas em tramitação. A equipe também se prepara para um mutirão do Tribunal do Júri em novembro. “Além da atuação na Justiça Estadual, exerço a função de juiz eleitoral, atribuição que assume especial relevância neste ano em razão da realização das eleições. Nesse âmbito, o trabalho está voltado à fiscalização e à condução do processo eleitoral na circunscrição, com a adoção das providências necessárias para assegurar a regularidade dos trabalhos e o adequado funcionamento da Justiça Eleitoral durante todas as etapas do pleito”, acrescenta o juiz Patrick Morais.
Tefé
O juiz Vilmar Frarão Schramm, titular da 1ª Vara da Comarca de Tefé, tem participado de atividades e eventos de interesse da Justiça desde que assumiu — entre eles, a formatura de jovens do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), quando conversou diretamente com os estudantes.
No fórum, recebeu representantes da OAB e da Faculdade Fametro, que tem projeto interessado em destinar recursos de alternativas penais para a aquisição de kits de potabilização de água do rio, para uso em época de seca. Também visitou o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) para conhecer os projetos desenvolvidos pela equipe local, e ministrou palestra a pessoas cumprindo medidas por crimes de violência doméstica.
Nesta sexta-feira (18/9), realizou audiência em processo de interdição com deslocamento até a casa das partes, para verificar a situação pessoalmente. Na semana seguinte, o juízo recebe equipe do Centro Integrado de Acompanhamento de Alternativas Penais do Amazonas (Ciapa), voltado ao atendimento de egressos do sistema prisional; para novembro, estão previstas a Semana Paz em Casa e a Semana Nacional da Conciliação. O magistrado destacou o carinho que a população da cidade já vem demonstrando por seu trabalho.
Coari
A juíza Zully Ferreira Borges, que passou a residir na própria comarca, relata reuniões com a equipe e interlocução direta com a advocacia local, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Polícia e a rede de proteção à criança e ao adolescente. “Em uma comarca do interior do Amazonas, onde o deslocamento é caro, demorado e nem sempre possível, essa proximidade não é detalhe. É condição para que a prestação jurisdicional chegue de fato a quem precisa dela”, afirma a magistrada, titular da 1ª Vara de Coari, com competência cumulativa em matéria criminal, família, infância e juventude, violência doméstica, tribunal do júri e execução penal.
Desde a chegada à comarca, o trabalho de gabinete priorizou as metas do CNJ, com atenção absoluta aos processos com réus presos. “Não se trata apenas de estatística. Cada feito com réu preso representa uma pessoa privada de liberdade à espera de julgamento e uma vítima, ou uma família de vítima, à espera de resposta. Concentrei esforços nos crimes mais graves que tramitam na vara: homicídios e feminicídios, submetidos ao rito do tribunal do júri, e ações penais de tráfico de drogas em grande quantidade, muitas ligadas às rotas fluviais que cortam a região. A prioridade a esses feitos reduz o tempo de prisão provisória, devolve previsibilidade a quem responde ao processo e dá à comunidade a resposta penal em prazo razoável”, observa a juíza.
Entre as atividades presenciais já realizadas estão entrevistas de interdição em domicílio — quando o estado de saúde do interditando impede o comparecimento ao fórum, exigindo deslocamento até a residência, como determina a lei —, além de mutirões de interdição e de coleta de material genético (DNA), voltados a famílias que aguardavam há tempo o reconhecimento de paternidade ou a regularização de curatela. A magistrada também visitou uma casa de acolhimento, conhecendo pessoalmente as condições de atendimento das crianças e adolescentes acolhidos.
Houve ainda inspeção presencial em unidade prisional, para verificar condições de custódia e situação processual dos presos — atribuição ligada diretamente à competência de execução penal —, e visita à Base Arpão, acompanhando operação de segurança pública da região. A juíza também acompanhou a incineração de cerca de 300 quilos de entorpecentes, entre maconha e cocaína, apreendidos em processos da comarca, ato que encerra definitivamente o destino da droga apreendida.
“Nada disso substitui o trabalho de gabinete, mas o qualifica. Quem conhece a comarca, as distâncias do rio, as condições de quem precisa viajar horas para chegar ao fórum, decide de outro modo. Seguirei nessa direção: presença, diálogo com todos os atores do sistema de justiça, prioridade aos feitos de réus presos e aos crimes graves, e atenção às pessoas mais vulneráveis de Coari”, afirma a magistrada.
Para entender os termos
- Comarca de primeira entrância: categoria inicial na hierarquia das comarcas do Judiciário estadual, geralmente correspondendo a municípios menores ou de menor movimento processual, ponto de partida da carreira de um juiz de carreira.
- Cefin (Curso de Formação Inicial): capacitação obrigatória para juízes recém-empossados antes de assumirem plenamente suas funções, incluindo o serviço de plantão judicial.
- Competência cumulativa: situação em que uma única vara acumula, ao mesmo tempo, diferentes matérias — como criminal, família, infância e juventude — em razão do menor porte da comarca.
- Metas Nacionais do CNJ: indicadores de desempenho fixados anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça para todo o Judiciário brasileiro, priorizando, entre outros pontos, o julgamento de processos com réus presos e de longa tramitação.
Por que isso importa
O detalhe mais revelador dessas cinco histórias está na justificativa dada pelo próprio presidente do TJAM: comarcas do interior que ficaram “órfãs” de titular, sendo atendidas por juízes acumulando funções em mais de uma cidade, tendem a produzir exatamente o tipo de distância que a juíza de Coari descreve com precisão — deslocamento caro, demorado e nem sempre possível para quem precisa da Justiça. Preencher esses cargos com titulares residentes, e não apenas juízes “respondendo cumulativamente” a partir de outra cidade, não é ajuste administrativo menor: é condição concreta para que a prestação jurisdicional deixe de ser abstração distante e passe a ser presença real na vida de quem depende dela.
As atividades relatadas por esses magistrados — inspeções em unidades prisionais, mutirões de interdição e reconhecimento de paternidade, visitas a casas de acolhimento, incineração de drogas apreendidas — também mostram uma dimensão do trabalho judicial que raramente aparece fora de relatórios internos: parte substancial da função de julgar, em comarcas afastadas, depende de sair fisicamente do gabinete para entender o contexto que vai, depois, embasar cada decisão. Como resume a própria juíza de Coari, quem conhece as distâncias do rio decide de outro modo — e é exatamente essa proximidade, difícil de medir em qualquer indicador estatístico, que talvez seja o ganho mais concreto trazido por esse novo grupo de juízes ao interior amazonense.
Fonte: TJAM
Da redação, postado em 21 de setembro de 2026, às 14h46. Matéria revisado pelo Editor André Luiz Guimarães, revisão jurídica da Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, inscrita na OAB/RJ 205702.
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