Home / De olho no STF / Fachin diz que STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda em 2026, se Moraes liberar

Fachin diz que STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda em 2026, se Moraes liberar

Ministro Edson Fachin

Presidente do STF afirmou que a pauta vai ao plenário após liberação do relator. Parlamentares pediram que o julgamento ocorra antes do recesso de dezembro.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: o presidente do STF, Edson Fachin, afirmou que o plenário pode julgar ainda em 2026 as ações sobre a chamada Lei da Dosimetria, desde que o relator, ministro Alexandre de Moraes, libere os processos. A norma, que altera critérios de cálculo de penas, está com aplicação suspensa por decisão de Moraes desde maio. Parlamentares levaram pedido para que o julgamento ocorra antes do recesso do Judiciário.

O fato

Em 17 de novembro, Edson Fachin disse a jornalistas que o Supremo "pode julgar ainda este ano" as ações que discutem a Lei da Dosimetria, se houver liberação do relator, Alexandre de Moraes. Pela prática do tribunal, só após essa liberação o presidente da Corte pode incluir os casos na pauta do plenário.

Parlamentares Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP) se reuniram com Moraes e pediram que a análise ocorra antes do recesso de dezembro.

O que diz a decisão

Em maio, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria enquanto o STF não julga ações que questionam sua validade. A medida foi tomada no exame do caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro, que pedia aplicação imediata da nova regra para reduzir pena. Na ocasião, Moraes apontou que não seria possível começar a analisar pedidos de redução antes de o plenário decidir sobre a constitucionalidade da lei.

O que diz a lei

A chamada Lei da Dosimetria altera critérios usados pelos juízes para calcular a pena após a condenação. Segundo a reportagem, ela pode influenciar punições por crimes contra o Estado Democrático de Direito e alcançar casos relacionados aos atos de 8 de janeiro, inclusive o do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O que isso muda para você

  • Enquanto o STF não julgar o tema, a aplicação da nova regra segue suspensa por decisão individual do relator.
  • Se o plenário reconhecer a validade da lei, pessoas já condenadas poderão tentar readequação de pena conforme os novos critérios, caso caibam ao seu processo.
  • Se a lei for invalidada, permanece o regime de cálculo anterior.
  • A data do julgamento depende da liberação do relator e da inclusão em pauta pelo presidente do STF; não há, por ora, benefício automático.

Para entender os termos

  • Dosimetria da pena: etapa em que o juiz define o tamanho da pena após a condenação, considerando circunstâncias legais.
  • Relator no STF: ministro responsável por conduzir o processo e levá-lo a julgamento.
  • Plenário: reunião dos 11 ministros para decisões colegiadas.
  • Suspensão de aplicação: decisão que impede, temporariamente, que uma lei produza efeitos até deliberação final.

Guarde isto: o STF pode definir ainda em 2026 se a nova regra de cálculo de penas vale ou não; até lá, a aplicação está suspensa e não há mudanças automáticas. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

Edição Digital

Clique na Imagem e confira os PDFs
Clique na Imagem
PARTICIPE, GRUPO OFICIAL NO WHATSAPP

Apoio:

Clique na Imagem

Apoio:

Clique na Imagem

Publicidade:

Marketing Jurídico para Advogados

Publicidade:

Clique na Imagem

Apoio:

Clique na Imagem