Presidente do STF afirmou que a pauta vai ao plenário após liberação do relator. Parlamentares pediram que o julgamento ocorra antes do recesso de dezembro.
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702
Em resumo: o presidente do STF, Edson Fachin, afirmou que o plenário pode julgar ainda em 2026 as ações sobre a chamada Lei da Dosimetria, desde que o relator, ministro Alexandre de Moraes, libere os processos. A norma, que altera critérios de cálculo de penas, está com aplicação suspensa por decisão de Moraes desde maio. Parlamentares levaram pedido para que o julgamento ocorra antes do recesso do Judiciário.
O fato
Em 17 de novembro, Edson Fachin disse a jornalistas que o Supremo "pode julgar ainda este ano" as ações que discutem a Lei da Dosimetria, se houver liberação do relator, Alexandre de Moraes. Pela prática do tribunal, só após essa liberação o presidente da Corte pode incluir os casos na pauta do plenário.
Parlamentares Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP) se reuniram com Moraes e pediram que a análise ocorra antes do recesso de dezembro.
O que diz a decisão
Em maio, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria enquanto o STF não julga ações que questionam sua validade. A medida foi tomada no exame do caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro, que pedia aplicação imediata da nova regra para reduzir pena. Na ocasião, Moraes apontou que não seria possível começar a analisar pedidos de redução antes de o plenário decidir sobre a constitucionalidade da lei.
O que diz a lei
A chamada Lei da Dosimetria altera critérios usados pelos juízes para calcular a pena após a condenação. Segundo a reportagem, ela pode influenciar punições por crimes contra o Estado Democrático de Direito e alcançar casos relacionados aos atos de 8 de janeiro, inclusive o do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O que isso muda para você
- Enquanto o STF não julgar o tema, a aplicação da nova regra segue suspensa por decisão individual do relator.
- Se o plenário reconhecer a validade da lei, pessoas já condenadas poderão tentar readequação de pena conforme os novos critérios, caso caibam ao seu processo.
- Se a lei for invalidada, permanece o regime de cálculo anterior.
- A data do julgamento depende da liberação do relator e da inclusão em pauta pelo presidente do STF; não há, por ora, benefício automático.
Para entender os termos
- Dosimetria da pena: etapa em que o juiz define o tamanho da pena após a condenação, considerando circunstâncias legais.
- Relator no STF: ministro responsável por conduzir o processo e levá-lo a julgamento.
- Plenário: reunião dos 11 ministros para decisões colegiadas.
- Suspensão de aplicação: decisão que impede, temporariamente, que uma lei produza efeitos até deliberação final.
Guarde isto: o STF pode definir ainda em 2026 se a nova regra de cálculo de penas vale ou não; até lá, a aplicação está suspensa e não há mudanças automáticas. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.












