O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, voltou a defender que a modernização da Justiça brasileira passa por mais diálogo institucional e mais participação social. A fala aconteceu nesta quarta-feira (26), no lançamento do livro “Jurisdição Constitucional Dialógica: legitimidade, procedimento e produção de conhecimento no Supremo Tribunal Federal”, do professor Guilherme Veiga, na Biblioteca da Corte.
Segundo Fachin, o STF tem sido chamado a ocupar um lugar cada vez mais central nos debates do país — e isso não se explica só pelo volume de processos ou pela diversidade de temas que chegam ao tribunal. Para ele, há também uma mudança na própria forma como as decisões constitucionais são construídas.
Audiências, amicus curiae e a promessa de “incorporar vozes”
O ministro citou os instrumentos que, na visão dele, têm ampliado a participação democrática na jurisdição constitucional: audiências públicas, manifestações de amicus curiae e audiências de instrução voltadas a apurar os fatos por trás de cada caso constitucional. Esses mecanismos, disse, têm permitido ao tribunal incorporar diferentes vozes e saberes ao processo decisório.
Fachin foi além e apontou que essa abertura institucional também aparece em iniciativas de aperfeiçoamento do próprio sistema de Justiça — caso do trabalho conduzido pelo Centro de Estudos Constitucionais do STF (CESTF), responsável por coordenar o Grupo de Estudos para a Modernização do Sistema de Justiça. “O Centro de Estudos Constitucionais acaba de receber mais de oito dezenas das primeiras propostas para a modernização do sistema de Justiça e, portanto, um mecanismo também dialógico de escuta, de intercâmbio de ideias e de abertura deste tribunal para a sociedade”, afirmou.
Ele mencionou ainda encontros recentes do STF com presidentes de tribunais, procuradores-gerais de Justiça e defensoras e defensores públicos-gerais. “Isso é uma evidência desse alargamento do circuito de intercâmbio de ideias. Portanto, de diálogo, de fala, mas especialmente de escuta”, destacou.
As 87 propostas que passaram pela triagem
A referência de Fachin é à consulta pública promovida pelo Grupo de Estudos para a Modernização do Sistema de Justiça, instituído pela Presidência do STF e coordenado pelo CESTF. A fase de recebimento de sugestões terminou em 15 de agosto e reuniu 95 contribuições de instituições, entidades e integrantes da sociedade civil. Dessas, 87 atenderam aos requisitos do edital e seguem para análise — as outras oito ficaram pelo caminho.
Os temas cobrem praticamente todo o mapa de queixas que se ouve sobre o Judiciário brasileiro: simplificação processual, redução da litigiosidade, transformação digital, governança de inteligência artificial, modernização da gestão judiciária, fortalecimento da integridade institucional, transparência pública, proteção dos direitos fundamentais e estabilidade jurídica.
Entre as sugestões, aparecem propostas de ampliação da inclusão digital, automação de tarefas repetitivas, integração de sistemas e bases de dados, aperfeiçoamento da gestão judicial e parâmetros para o uso responsável de inteligência artificial — além de ideias voltadas à reorganização institucional do próprio sistema de Justiça. A partir de setembro, o grupo entra na fase de análise e debate dessas contribuições. No fim do processo, sai um relatório com os resultados, que vai parar na mesa da Presidência do STF.
Para entender os termos
- Audiência pública: sessão em que o STF ouve especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil sobre um tema em julgamento, antes de decidir.
- Amicus curiae (“amigo da corte”): pessoa ou entidade que, sem ser parte no processo, é admitida a apresentar argumentos técnicos para ajudar o tribunal a decidir.
- Jurisdição constitucional dialógica: modelo de atuação em que o tribunal constrói suas decisões incorporando a participação de diferentes atores sociais, e não apenas a interpretação isolada dos ministros.
- CESTF: Centro de Estudos Constitucionais do STF, responsável por coordenar o Grupo de Estudos para a Modernização do Sistema de Justiça.
Por que isso importa
Discursos sobre “escuta” e “diálogo institucional” são fáceis de proferir num lançamento de livro dentro da própria Biblioteca da Corte — o difícil é medir se eles se traduzem em mudança real. Das 95 contribuições recebidas pelo grupo de modernização, oito já saíram de cena na primeira triagem, e as 87 restantes ainda vão passar meses em análise antes de virarem, na melhor das hipóteses, um relatório recomendando o que fazer. Não há, até aqui, prazo, força vinculante ou compromisso público de que qualquer proposta será de fato implementada. Ouvir a sociedade é passo necessário para legitimar decisões de um tribunal que interfere cada vez mais na vida do país — mas ouvir sem consequência prática corre o risco de virar apenas um ritual de legitimação, enquanto os problemas que motivaram as propostas — processos lentos, litigiosidade alta, gestão judiciária pouco eficiente — continuam batendo à porta de quem depende da Justiça no dia a dia.
