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Corregedores aprovam Carta de Maceió: o que muda na Justiça para você

Encontro nacional em Alagoas reuniu quem fiscaliza juízes e cartórios e terminou com propostas sobre inteligência artificial, terras e proteção a vulneráveis.

Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 09 de novembro de 2026, às 21h23 | Atualizado em 09/11/2026.

Em resumo: corregedores de todo o país aprovaram, em Maceió, a Carta de Maceió, um conjunto de propostas e recomendações para o funcionamento da Justiça e dos cartórios. Nada muda de imediato para o cidadão: o documento orienta, mas não é lei. Santa Catarina levou uma delegação de oito integrantes e saiu com a vice-presidência do Fórum Fundiário Nacional.

O fato

O 98º Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores da Justiça do Brasil (Encoge) aconteceu de 4 a 6 de novembro, em Maceió (AL). Junto com ele, ocorreu o 10º Fórum Fundiário Nacional.

Corregedorias são os setores dos tribunais que fiscalizam o trabalho de juízes, servidores e cartórios. O encontro serviu para trocar experiências e fechar propostas comuns.

A organização ficou a cargo da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas.

Quem foi por Santa Catarina

A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJ-TJSC) enviou o corregedor-geral, desembargador Dinart Francisco Machado. Também foi a corregedora-geral do Foro Extrajudicial, desembargadora Rosane Portella Wolff, responsável pela fiscalização dos cartórios.

Completaram a delegação os seis juízes-corregedores do TJSC: Maria de Lourdes Simas Porto, Gustavo Marcos de Farias, Marlon Negri, Rafael Maas dos Anjos, Raphael Mendes Barbosa e Maximiliano Losso Bunn.

O que diz a Carta de Maceió

A Carta reúne propostas, recomendações e enunciados — ou seja, orientações resumidas — construídos nos debates entre as corregedorias. Segundo o TJSC, os temas centrais foram:

  • eficiência na administração dos tribunais;
  • transformação digital;
  • segurança jurídica;
  • regularização fundiária, isto é, a legalização de terrenos e moradias sem documento;
  • proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.

O texto divulgado pelo tribunal não detalha o conteúdo de cada proposta.

O que foi debatido

A inteligência artificial dominou boa parte da programação. Palestras e oficinas trataram de como governar o uso dessa tecnologia, de ferramentas de apoio à gestão e da cooperação entre tribunais.

Na abertura, a ministra Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fez a palestra principal. O título foi “A Justiça que protege: dignidade humana, vulnerabilidades e responsabilidade institucional na prestação jurisdicional”. Ela defendeu conciliar eficiência com proteção dos direitos fundamentais.

Na parte judicial, entraram na pauta:

  • a centralização do andamento dos processos;
  • o acompanhamento da produtividade dos juízes;
  • a preparação para inspeções da Corregedoria Nacional de Justiça;
  • o combate ao assédio e a saúde de quem trabalha nos tribunais;
  • a política antimanicomial;
  • a cooperação entre juízes em processos com crianças e adolescentes.

Nos cartórios, o foco foi outro: uso de inteligência artificial, padronização de processos disciplinares, segurança jurídica no ambiente digital e regularização de terras.

Santa Catarina no Fórum Fundiário

No Fórum Fundiário, a desembargadora Rosane Portella Wolff apresentou experiências do Judiciário catarinense. Os temas foram a gestão de questões de terra, a cooperação entre instituições e a solução de conflitos sobre posse e propriedade.

Ela também foi eleita vice-presidente do Fórum Fundiário Nacional para 2027.

O encontro elegeu ainda a nova Comissão Executiva do Colégio de Corregedoras e Corregedores da Justiça do Brasil (CCOGE). O presidente será o desembargador Arnoldo Camanho de Assis, corregedor-geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O último dia: presídios e cartórios

O encerramento abriu espaço para a execução penal, a fase em que a pena é cumprida. O corregedor-geral de Minas Gerais, desembargador Raimundo Messias Júnior, apresentou o método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac).

Dois ministros do STJ fecharam o evento. Humberto Martins falou sobre direito digital e segurança jurídica diante das novas tecnologias.

Benedito Gonçalves, corregedor nacional de Justiça, defendeu que as experiências trocadas virem melhorias concretas para a população. Ele anunciou o programa Conexão Extrajudicial, para troca de práticas entre corregedorias, juízes e servidores.

Para o desembargador Dinart, a participação catarinense reforça o compromisso do TJSC com a cooperação entre instituições e a modernização dos serviços.

O que isso muda para você

Por enquanto, nada muda no seu processo ou no seu cartório. A Carta de Maceió traz recomendações; cada tribunal decide se e quando vai adotá-las.

O efeito prático depende do que for transformado em regra. Os pontos com mais chance de chegar ao cidadão são o uso de inteligência artificial nos cartórios, a regularização de imóveis e a proteção de crianças e pessoas vulneráveis em processos.

Para entender os termos

  • Corregedoria: setor de um tribunal que fiscaliza a conduta e o trabalho de juízes, servidores e cartórios.
  • Foro extrajudicial: conjunto dos cartórios, que fazem registros e documentos fora dos processos judiciais.
  • Enunciado: frase curta que resume um entendimento comum, para orientar decisões futuras.
  • Regularização fundiária: processo para legalizar a situação de terrenos e moradias sem documentação.
  • Política antimanicomial: diretriz que substitui a internação em manicômios por tratamento em liberdade e em rede de saúde.
  • Apac: entidade que administra unidades prisionais com regras próprias, focadas no trabalho e na reintegração do preso.

Guarde isto: a Carta de Maceió reúne propostas, não regras em vigor. Mudanças reais só virão se os tribunais transformarem essas ideias em normas.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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