O Supremo Tribunal Federal deve enfrentar, ainda no segundo semestre deste ano, o mérito das ações que questionam a regulamentação das apostas on-line. O anúncio foi feito pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, nesta quarta-feira (15), logo após um encontro com o ministro da Fazenda, Dario Durigan — convidado para apresentar as medidas que o governo tem adotado para fiscalizar o setor.
Fachin classificou a reunião como produtiva e a descreveu como parte de um “diálogo republicano relevante”. Segundo ele, isso significa que, tanto no início quanto ao longo do segundo semestre, o Supremo levará em conta, ao julgar essas matérias, tudo o que já foi reunido nos processos e discutido nas audiências públicas realizadas sobre o tema.
O motivo da preocupação, explicou o presidente do STF, não é abstrato: as apostas on-line têm sido associadas ao endividamento de famílias, a quadros de dependência e apostas patológicas, além de suspeitas de vínculos com organizações criminosas.
O que o governo já está fazendo
Durante o encontro, Durigan apresentou a Fachin o panorama das ações regulatórias conduzidas pelo Ministério da Fazenda sobre as empresas que operam legalmente no mercado de apostas. As medidas, segundo relatou Fachin, incluem fiscalização ativa e aplicação de sanções contra operadoras que descumprirem a Lei 14.790/23 ou as portarias já editadas pela pasta.
O panorama das ações no Supremo
Fachin aproveitou o encontro para atualizar o ministro sobre o andamento das ações que tramitam no STF questionando tanto a proteção conferida pela lei das bets quanto os atos regulamentares editados pela Fazenda. Essas ações estão sob relatoria de quatro ministros — Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia — e tratam de conflitos entre regras federais e iniciativas estaduais e municipais voltadas à exploração das apostas.
O presidente da Corte lembrou ainda que, mesmo antes do julgamento definitivo, o STF já concedeu decisões liminares para proteger grupos considerados mais vulneráveis nesse cenário: beneficiários de programas sociais, consumidores em geral, apostadores, crianças e adolescentes.
O que vem pela frente
Quando o julgamento de mérito finalmente acontecer, disse Fachin, o Supremo vai considerar três frentes: as informações já reunidas nos processos, as contribuições colhidas nas audiências públicas e os argumentos que ainda serão apresentados em plenário pelas partes envolvidas.
Para o ministro, o encontro com Durigan simboliza justamente esse esforço conjunto entre o Judiciário e o Executivo para lidar com os efeitos das apostas sobre as famílias brasileiras — e, principalmente, sobre quem está em situação de maior vulnerabilidade.
Da Redação, fonte: STF, Atualizado em 15/07/2026 às 19h25
