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Tem ação dos planos econômicos? Prazo do acordo acaba em junho de 2027

Quem processou o banco pelas perdas da poupança nos planos Bresser, Verão e Collor tem até 3 de junho de 2027 para aderir ao acordo.

Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 07 de novembro de 2026, às 12h58 | Atualizado em 07/11/2026.

Resposta curta: se você tem uma ação na Justiça sobre a correção da poupança nos planos Bresser, Verão, Collor I ou Collor II, o prazo para aderir ao acordo coletivo termina em 3 de junho de 2027. Depois dessa data, as ações ainda pendentes serão julgadas improcedentes, ou seja, o poupador perde o processo. Se o autor da ação já morreu, os herdeiros precisam regularizar o processo antes.

Seu pai tinha poupança nos anos 1980 e entrou na Justiça contra o banco por causa das perdas com os planos econômicos. O processo se arrastou por décadas, ele faleceu, e a família nunca mais teve notícia da ação. Agora existe uma data-limite, e quem não agir a tempo pode ficar sem nada.

Por que isso importa

O prazo é único e tem consequência definitiva. Perdê-lo significa ver a ação julgada improcedente, sem direito às diferenças da poupança.

O que decidiu o STF

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que os planos econômicos são constitucionais. O tribunal também confirmou a validade do acordo coletivo e de seus aditivos.

A decisão deu 24 meses, contados da publicação da ata de julgamento, para que os poupadores interessados aderissem ao acordo. Por isso, o prazo final é 3 de junho de 2027 [VERIFICAR: data de publicação da ata da ADPF 165].

Passada essa data, as ações judiciais pendentes sobre o tema serão julgadas improcedentes, conforme a ADPF 165. Segundo o TRF3, o objetivo do STF foi garantir segurança jurídica e encerrar de vez esses processos.

Quem pode aderir

O prazo vale para poupadores dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II que entraram com ação judicial sobre a correção monetária da poupança, os chamados expurgos inflacionários. Ao aderir, o poupador recebe as diferenças previstas no acordo.

[VERIFICAR: canal oficial e procedimento de adesão ao acordo — não informados no texto original]

O autor da ação morreu. E agora?

O TRF3 recomenda que os advogados de processos com autores falecidos informem o óbito no processo o quanto antes. Também devem regularizar a representação dos herdeiros, para que eles possam seguir com a ação.

Sem essa regularização, a adesão ao acordo dentro do prazo pode ficar inviável. Para a habilitação dos herdeiros ou sucessores, são exigidos:

  • certidão de óbito do autor;
  • documentos que comprovem a condição de cônjuge, companheiro ou herdeiro necessário, como certidão de casamento, escritura pública ou sentença de reconhecimento de união estável, certidão de nascimento e cópias do inventário ou do arrolamento;
  • cópias do RG, do CPF e de comprovante de endereço com CEP de todos os herdeiros, inclusive menores de idade;
  • procuração, quando houver advogado.

O que isso muda para você

  1. Descubra se você, ou algum familiar falecido, tem ação sobre os planos econômicos. Procure o advogado que cuidou do caso ou consulte o tribunal onde o processo corre.
  2. Se o autor morreu, reúna os documentos da lista acima e entregue ao advogado.
  3. Peça ao advogado que comunique o óbito e habilite os herdeiros no processo o quanto antes.
  4. Confira as orientações na página do TRF3 sobre os expurgos inflacionários.
  5. Sem advogado ou condições de pagar um, procure a Defensoria Pública.

Para entender os termos

  • Expurgos inflacionários: perdas na correção da poupança causadas pelos planos econômicos dos anos 1980 e 1990.
  • ADPF: ação no STF para proteger regras fundamentais da Constituição contra atos do poder público.
  • Acordo coletivo: acerto entre bancos e entidades de poupadores que vale para quem decidir aderir.
  • Julgada improcedente: ação em que o juiz nega o pedido de quem processou.
  • Habilitação de herdeiros: pedido para que os sucessores ocupem o lugar do autor que morreu no processo.
  • Arrolamento: forma simplificada de inventário, usada em casos mais simples de partilha de bens.

Guarde isto: o prazo para aderir ao acordo dos planos econômicos termina em 3 de junho de 2027. Depois disso, quem tem ação pendente perde o direito às diferenças.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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