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STF forma maioria contra leis que dispensam honorários em acordos com o poder público

Sessão plenária do STF

Com nove votos, Corte aponta inconstitucionalidade de trechos de cinco leis federais; julgamento foi suspenso e aguarda os votos de Nunes Marques e Gilmar Mendes.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: O Supremo Tribunal Federal formou maioria para considerar inconstitucionais dispositivos de cinco leis federais que dispensavam o pagamento de honorários advocatícios ou mudavam quem deve pagá-los em acordos ou parcelamentos de dívidas com o poder público. O julgamento foi suspenso e será concluído com os votos dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes. O relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que os honorários de sucumbência “integram o patrimônio desses profissionais”. O ministro Flávio Dino acompanhou a inconstitucionalidade e sugeriu preservar atos já praticados e aplicar o artigo 90 do Código de Processo Civil (CPC) para os casos futuros.

O fato

  • A discussão ocorre na ADI 5405, proposta pela OAB Nacional, contra dispositivos das Leis 11.775/2008, 11.941/2009, 12.249/2010, 12.844/2013 e 13.043/2014.
  • O julgamento começou no Plenário Virtual e foi retomado em sessão presencial em 19/11. Até o momento, há nove votos pela inconstitucionalidade dos trechos questionados. Faltam votar os ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes.

O que diz a decisão

  • Pela maioria já formada, os ministros consideram inconstitucionais normas que dispensam o pagamento de honorários ou alteram a responsabilidade por esse pagamento quando há acordo ou parcelamento de dívidas com o poder público.
  • Para o relator, os honorários de sucumbência são parte da remuneração e “integram o patrimônio desses profissionais”.
  • O ministro Flávio Dino entendeu que as regras violam a igualdade perante a lei. Ele propôs: preservação dos atos já praticados e, para casos futuros, aplicação do artigo 90 do CPC aos honorários de advogados públicos e privados quando o processo terminar por acordo, desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido.
  • O resultado final e eventuais limites (como a preservação de situações passadas) dependem da conclusão do julgamento.

O que diz a lei

  • Honorários de sucumbência: são valores devidos, em regra, pela parte vencida ao advogado da parte vencedora.
  • Artigo 90 do CPC: quando o processo termina por desistência, renúncia ao direito discutido ou reconhecimento do pedido, quem desiste, renuncia ou reconhece arca com as despesas processuais e os honorários.

O que isso muda para você

  • Se você renegocia dívidas com a União, autarquias ou outros entes públicos, o entendimento que obteve maioria indica que acordos não afastam automaticamente os honorários advocatícios. A responsabilidade por esses valores deve seguir a regra processual aplicável.
  • Como o julgamento ainda não terminou, os efeitos concretos (inclusive sobre atos passados) serão definidos ao final. A sugestão apresentada por um dos ministros é preservar o que já foi feito e aplicar a regra do CPC para situações futuras.

Para entender os termos

  • Honorários de sucumbência: verba paga, em regra, pela parte vencida ao advogado da parte vencedora.
  • Acordo/parcelamento com o poder público: negociação para pagar dívidas à União, Estados, municípios ou suas entidades.
  • ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade): processo que questiona, no STF, se uma lei ou parte dela fere a Constituição.
  • Modulação de efeitos: técnica que define a partir de quando e como a decisão do STF passa a valer.
  • Art. 90 do CPC: regra sobre quem paga custas e honorários quando o processo termina por desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido.

Guarde isto: Há maioria no STF para invalidar regras que dispensavam honorários em renegociações com o poder público, mas o resultado final e seus limites só serão conhecidos após a conclusão do julgamento. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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