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STF destaca decisões e ações por equidade racial no Dia da Consciência Negra

Card na cor ocre com o texto ao centro

Corte reúne marcos sobre cotas, liberdade religiosa, injúria racial e policiamento; semana tem campanha contra intolerância e novo símbolo iorubá no Tribunal

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: o Supremo Tribunal Federal compilou decisões e iniciativas recentes voltadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento do racismo. Entre os marcos, estão o reconhecimento do racismo estrutural em ADPF, a validação de cotas em universidades e concursos, a proteção à liberdade religiosa e o repúdio a abordagens policiais motivadas pela cor da pele. A semana também teve campanha institucional contra intolerância e a incorporação do Oxê de Xangô ao acervo simbólico do Tribunal.

O fato

  • No contexto do Dia da Consciência Negra (20 de novembro), o STF destacou julgados e ações que tratam de políticas de inclusão, reconhecimento de direitos e combate à discriminação racial.
  • Em dezembro de 2025, na ADPF 973, a Corte reconheceu a existência de racismo estrutural no Brasil e determinou a adoção de medidas pelo poder público para enfrentá-lo.
  • Nesta semana, o STF lançou a campanha “Andar com Fé” contra a intolerância religiosa e passou a integrar ao seu conjunto simbólico o Oxê de Xangô, referência da tradição iorubá e patrimônio da cultura afro-brasileira.

O que dizem as decisões

  • ADPF 973 (2025): o STF afirmou a presença de racismo estrutural no país e determinou providências ao poder público, como plano de combate ao racismo e protocolos de atendimento à população negra em serviços públicos, além de medidas voltadas a educação e emprego, inclusive por políticas de cotas.
  • ARE 1249095 – Tema 1.086 (2024): a Corte assentou que símbolos ligados à tradição cultural brasileira em prédios públicos são compatíveis com a laicidade do Estado e com a liberdade religiosa.
  • ADPF 634 (2022): validada a lei municipal que instituiu o feriado da Consciência Negra na cidade de São Paulo, reconhecendo o interesse local diante do protagonismo negro na história e cultura paulistanas.
  • ADPF 186 (2012): reconhecida a constitucionalidade das cotas raciais para ingresso em universidades públicas.
  • ADC 41 (2017) e ADI 7654 (2024): validada a Lei 12.990/2014 (reserva de 20% das vagas em concursos federais a pessoas negras); em 2024, houve prorrogação liminar de sua vigência até edição de nova norma. Em 2025, entrou em vigor a Lei 15.142, com nova regulamentação do sistema de cotas raciais.
  • ADI 3239 (2018): reconhecido o critério de autoidentificação quilombola para processos de reconhecimento, demarcação e titulação de terras.
  • RE 494601 (2019): julgada constitucional lei do RS que permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana, em proteção à liberdade religiosa e ao patrimônio cultural imaterial dessas comunidades.
  • HC 208240 (2024): o STF considerou ilegal a abordagem policial motivada pela cor da pele e ressaltou que o racismo estrutural potencializa mortes decorrentes de ações policiais.
  • HC 154248 (2021): reconhecido que a injúria racial é forma de racismo e é imprescritível. Posteriormente, a Lei 14.532/2023 passou a tipificar expressamente a injúria racial como crime de racismo e aumentou a pena.

O que diz a lei

  • Lei 12.711/2012: institui cotas nas instituições federais de ensino superior.
  • Lei 12.990/2014: reserva 20% das vagas em concursos públicos federais a pessoas negras; regime atualizado em 2025 pela Lei 15.142.
  • Lei 14.532/2023: tipifica a injúria racial como crime de racismo, com pena maior que a anterior.
  • Lei 14.759/2023: incluiu o 20 de novembro como feriado nacional, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

O que isso muda para você

  • Educação e concursos: políticas de cotas foram validadas pelo STF, o que favorece ações afirmativas no acesso a universidades e a vagas no serviço público, conforme as leis vigentes.
  • Liberdade religiosa: práticas e símbolos de religiões de matriz africana contam com proteção reconhecida pelo Tribunal, o que fortalece a convivência plural em espaços públicos e em rituais.
  • Segurança pública: abordagens policiais baseadas em perfil racial são ilegais; decisões reforçam padrões de atuação que respeitem direitos fundamentais.
  • Reconhecimento territorial: comunidades quilombolas dispõem de parâmetro definido para processos de reconhecimento e regularização fundiária.
  • Feriado nacional: o 20 de novembro integra o calendário oficial, reforçando a memória histórica e a educação antirracista.

Para entender os termos

  • Racismo estrutural: discriminação que se manifesta de forma sistêmica nas instituições e práticas sociais.
  • ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental): ação no STF para proteger preceitos essenciais da Constituição diante de atos do poder público.
  • ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade): questiona, no STF, a validade de lei ou ato normativo frente à Constituição.
  • ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade): pede que o STF declare constitucional uma lei federal.
  • RE (Recurso Extraordinário): leva ao STF questão constitucional decidida por tribunal inferior; pode ter repercussão geral.
  • HC (Habeas Corpus): instrumento para proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.
  • Laicidade do Estado: neutralidade religiosa do poder público, que deve garantir liberdade de crença e de culto.
  • Injúria racial: ofensa direcionada a pessoa por elementos relacionados a raça, cor, etnia, religião ou origem, hoje tratada na lei como crime de racismo.

Guarde isto: o STF consolidou entendimentos que fortalecem políticas de inclusão, liberdade religiosa e proteção contra discriminação racial, com efeitos práticos na vida acadêmica, no serviço público e nas relações com o Estado. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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