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Processou o banco e foi demitido: TST manda reintegrar bancário

Funcionário do Banco do Brasil com 30 anos de casa foi dispensado um mês depois de cobrar horas extras. Para a Justiça, foi retaliação.

Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 09 de novembro de 2026, às 22h20 | Atualizado em 09/11/2026.

Em resumo: a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso do Banco do Brasil e manteve a condenação. O banco terá de reintegrar um bancário de Brasília e pagar R$ 50 mil por danos morais. Em todas as instâncias, a conclusão foi a mesma: a demissão foi uma resposta ao processo que ele abriu contra o banco.

Um mês entre o processo e a demissão

O bancário entrou no Banco do Brasil por concurso público em 1981. Tinha mais de 30 anos de serviço e nenhuma punição.

Em fevereiro de 2013, foi à Justiça cobrar horas extras. No mês seguinte, o gerente executivo o chamou ao fim do expediente e lhe entregou a carta de demissão.

O que disse o trabalhador

Na ação, ele afirmou que nunca tinha sido punido nem tido queda de desempenho. Segundo seu relato, outros empregados do BB no Distrito Federal também haviam sido demitidos depois de processar o banco por horas extras.

Ele pediu a anulação da demissão. O argumento: como era concursado, o banco só poderia dispensá-lo apresentando um motivo.

O que disse o banco

O Banco do Brasil respondeu que a demissão foi uma decisão de gestão. Segundo a defesa, por ser sociedade de economia mista, o banco segue as regras das empresas privadas e não precisa justificar dispensas.

Primeira e segunda instâncias: perseguição

O juiz de primeiro grau mandou reintegrar o bancário e fixou R$ 50 mil de indenização por danos morais. Segundo a sentença, a demissão dias depois do processo revelava perseguição, já que não havia outro motivo para ela.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) manteve a decisão. Para o TRT, atos da administração precisam ser justificados, e a ausência de motivo escondia discriminação: uma retaliação ao direito de buscar a Justiça.

Por que a regra do STF não salvou o banco

O banco levou o caso ao TST. O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou em 2024 uma tese de repercussão geral, o Tema 1.022.

Por ela, empresas públicas e sociedades de economia mista têm de justificar, por escrito e formalmente, a demissão de concursados. Mas, por segurança jurídica, a regra só vale para dispensas feitas depois do julgamento, em 4 de março de 2024.

O bancário foi demitido antes. Ainda assim, segundo Godinho Delgado, o caso merece tratamento diferente, porque a dispensa foi uma retaliação ao processo trabalhista. “Ao adotar essa prática, o banco vai contra os fins sociais exigidos ao exercício de seu direito”, afirmou o ministro.

Há ainda um limite processual. Para chegar a uma conclusão diferente da do TRT, o TST teria de reexaminar fatos e provas, o que não pode fazer (Súmula 126 do TST).

O que isso muda para você

Ir à Justiça contra o empregador é um direito. Neste caso, a Justiça do Trabalho entendeu que demitir alguém por ter processado a empresa é discriminação e anulou a dispensa.

Se você é concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista, como Banco do Brasil, Caixa ou Correios, há uma proteção a mais. Desde 4 de março de 2024, sua demissão precisa vir acompanhada de motivo formal.

Da decisão da 3ª Turma ainda pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

Para entender os termos

  • Reintegração: volta do trabalhador ao emprego, com os direitos do período em que ficou afastado.
  • Sociedade de economia mista: empresa com capital público e privado, controlada pelo governo.
  • Motivação: explicação formal, por escrito, do motivo de uma decisão.
  • Repercussão geral: mecanismo que faz a decisão do STF valer para todos os processos iguais no país.
  • Súmula: resumo de entendimento repetido de um tribunal, que orienta decisões futuras.
  • AIRR: recurso usado para tentar levar ao TST um caso que o tribunal regional não deixou subir.

Guarde isto: processar o empregador não pode custar o seu emprego. Demissão usada como vingança pode ser anulada e gerar indenização.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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