Decisão do 1º Sumariante do Tribunal do Júri de Belo Horizonte reconheceu incapacidade mental do acusado à época do crime e impôs medida de segurança por tempo indeterminado.
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702
Em resumo: um homem acusado de matar a mãe em Belo Horizonte foi absolvido por inimputabilidade penal. A juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza determinou sua internação em hospital de custódia como medida de segurança, por tempo indeterminado, com prazo mínimo de três anos. O Ministério Público havia pedido que o caso fosse ao Tribunal do Júri, mas o pedido foi rejeitado diante dos laudos psiquiátricos que atestaram incapacidade total no momento dos fatos.
O fato
- O Ministério Público de Minas Gerais denunciou o homem por feminicídio após a morte de sua mãe, ocorrida em junho de 2026, em Belo Horizonte (MG).
- Segundo a denúncia, a vítima foi atacada enquanto dormia. O MP descreveu estrangulamento e golpes de faca que culminaram em decapitação.
- Mãe e filho moravam juntos, e o MP atribuiu o crime a conflito doméstico sobre trabalho e despesas. Após o fato, o homem permaneceu no local e indicou à polícia o corpo e a faca, conforme a notícia.
- Imagens de segurança analisadas no processo apontaram que nenhuma outra pessoa entrou no apartamento no período indicado.
O que diz a decisão
- A juíza do Tribunal do Júri – 1º Sumariante de Belo Horizonte/MG absolveu sumariamente o acusado por reconhecida inimputabilidade penal, com base no art. 26 do Código Penal.
- Como consequência, aplicou-se medida de segurança: internação em hospital de custódia por tempo indeterminado, com prazo mínimo de três anos, nos termos do art. 97, § 1º, do Código Penal. A transferência e a disponibilização de vaga foram determinadas com urgência.
- A magistrada considerou comprovadas a autoria e a materialidade por laudos, testemunhos e declarações do próprio acusado, mas concluiu que, à época, ele era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de agir conforme esse entendimento, conforme exames psiquiátricos e laudo complementar.
- O Ministério Público pediu a pronúncia para julgamento pelo Júri, sustentando dúvidas sobre a perícia. A juíza rejeitou, assinalando que não foram demonstrados vícios técnicos capazes de afastar as conclusões dos peritos. A defesa havia sustentado expressamente a tese de inimputabilidade, hipótese que autoriza a absolvição sumária imprópria (art. 415, parágrafo único, do CPP).
- O pedido de fixação de indenização mínima foi negado: segundo a decisão, o art. 387, IV, do CPP exige sentença condenatória, o que não ocorre na absolvição sumária imprópria. Eventual reparação civil poderá ser discutida pelos sucessores na esfera cível, à luz do art. 928 do Código Civil.
O que diz a lei
- Inimputabilidade (art. 26 do Código Penal): quando, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a pessoa é inteiramente incapaz de entender o ilícito do fato ou de se autodeterminar, não há pena, mas pode haver medida de segurança.
- Medida de segurança (art. 97 do Código Penal): pode ser internação por tempo indeterminado, condicionada à avaliação periódica da cessação da periculosidade. A decisão fixou prazo mínimo de três anos.
- Absolvição sumária imprópria (art. 415, parágrafo único, do CPP): reconhecida a inimputabilidade, o juiz absolve e impõe medida de segurança, quando cabível.
- Política de saúde mental (Lei 10.216/2001 e Resolução CNJ 487/2023): a internação é medida excepcional, usada quando os recursos extra-hospitalares se mostram insuficientes; no caso, os peritos recomendaram internação para estabilização do quadro, com supervisão contínua.
- Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP): somente na sentença condenatória; não se aplica em absolvição. Responsabilidade civil de absolutamente incapaz segue regras do art. 928 do Código Civil.
O que isso muda para você
- A decisão não coloca o acusado em liberdade: ele será internado em hospital de custódia, com prazo mínimo de três anos e permanência condicionada a avaliações técnicas sobre sua periculosidade.
- Cada caso de inimputabilidade depende de perícia psiquiátrica e análise judicial; não é uma regra geral para crimes semelhantes.
- Familiares de vítimas podem buscar reparação na Justiça Cível quando não há condenação penal, conforme as regras do Código Civil.
Para entender os termos
- Inimputabilidade penal: situação em que a pessoa não podia entender o ilícito ou se autodeterminar no momento do fato.
- Absolvição sumária imprópria: absolvição com imposição de medida de segurança, quando reconhecida a inimputabilidade.
- Medida de segurança: resposta estatal voltada à proteção social e ao tratamento, que pode ser internação.
- Cessação da periculosidade: laudo que atesta que a pessoa não representa mais risco, permitindo o fim da internação.
- Pronúncia: decisão que envia o réu ao Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Guarde isto: quando a Justiça reconhece inimputabilidade, não há pena, mas pode haver internação por tempo indeterminado, condicionada a avaliações técnicas. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.












