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Jornada de até 19 horas: TST mantém indenização a caminhoneiro

Cartões de ponto bastaram para provar o dano existencial. A Ambev responde junto, porque o transporte era exclusivo para ela.

Por André L. Guimarães| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 13 de novembro de 2026, às [HH]h[MM] | Atualizado em 13 de novembro de 2026

Em resumo: A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Transportes Imediato S.A., de Bauru (SP), e, de forma subsidiária, da Ambev S.A. O motivo foram jornadas de até 19 horas impostas a um caminhoneiro. Para o colegiado, a gravidade do caso, comprovada pelos registros de ponto, permitiu reconhecer o dano existencial sem prova cabal do prejuízo ao convívio familiar.

O fato

Na ação contra a Imediato e a Ambev, o motorista contou que trabalhava até 19 horas por dia, inclusive aos domingos e feriados. Muitas vezes, segundo ele, tinha de dormir na cabine do caminhão, sem condições adequadas.

A Imediato respondeu que a jornada era controlada por computador de bordo e espelhos de ponto. Disse ainda que horas extras, adicional noturno e tempo de espera eram pagos corretamente. A Ambev alegou que tinha apenas um contrato comercial de transporte de cargas com a empregadora do motorista.

O que mostravam os cartões de ponto

A 4ª Vara do Trabalho de Bauru condenou as duas empresas a pagar R$ 10 mil por danos morais. A sentença se baseou nos próprios controles de jornada anexados ao processo. Alguns exemplos:

DataInícioFimDuração aproximada
6/10/20201h0519h0618 horas
7/10/202010h195h26 do dia 819 horas
11/10/20208h431h48 do dia 1217 horas

Para o juízo, os documentos mostram que o motorista “ficou à margem, realmente, do direito consagrado por lei ao repouso em dias destinados a convívio familiar e social”.

Por que a Ambev também responde

Segundo as testemunhas, a Imediato funciona no pátio da fabricante de bebidas e fazia os transportes exclusivamente para ela. Por isso, a Ambev recebeu responsabilidade subsidiária: deverá pagar o que for devido se a empregadora não pagar.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença.

O recurso da empresa

No TST, a transportadora argumentou que o TRT ignorou as inúmeras folgas, pausas e intervalos concedidos e a curta duração do contrato, de apenas 10 meses. Sustentou também que exigir jornadas longas não é, por si só, um ato ilícito.

O que diz a decisão

O dano existencial costuma ser reconhecido quando jornadas excessivas e outras práticas abusivas ultrapassam o trabalho e invadem a vida pessoal do empregado. Pela jurisprudência do TST, fazer horas extras com frequência não gera, sozinho, esse dano. Em regra, é preciso provar o prejuízo concreto à vida social ou ao projeto de vida.

Neste caso, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, entendeu diferente diante da gravidade excepcional. Segundo ela, os cartões de ponto considerados válidos revelaram, por amostragem, jornadas de 17, 18 e 19 horas, com total supressão do direito à desconeção. Por isso, o dano existencial ficou configurado mesmo sem prova cabal do prejuízo ao convívio familiar.

A ministra ressaltou que não se trata de dano presumido. Lembrou ainda que, para o motorista rodoviário, o desgaste físico e mental de jornadas abusivas compromete a saúde e cria grave risco à segurança pública e à coletividade.

O processo é o RRAg-0010360-67.2023.5.15.0091. Da decisão da Turma ainda pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

O que diz a lei

A jornada do motorista profissional é de 8 horas diárias, com até 2 horas extras, ou até 4 se houver convenção ou acordo coletivo (art. 235-C da CLT). Em cada período de 24 horas, ele tem direito a 11 horas de descanso (art. 235-C, § 3º, da CLT).

A CLT também prevê indenização por dano extrapatrimonial quando há ofensa à esfera moral ou existencial do trabalhador (art. 223-B da CLT). Quando uma empresa contrata outra para prestar serviços, a contratante responde de forma subsidiária pelas dívidas trabalhistas (Súmula 331, IV, do TST).

O que isso muda para você

A decisão mostra que, em casos extremos, os próprios registros de jornada podem bastar para provar o dano existencial. Não é preciso, necessariamente, levar testemunhas sobre a vida familiar. Se você é motorista ou trabalha em jornadas muito longas, guarde espelhos de ponto, relatórios do computador de bordo e mensagens com horários. O prazo para cobrar na Justiça do Trabalho é de 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição).

Para entender os termos

  • Dano existencial: prejuízo à vida pessoal, familiar e aos projetos do trabalhador causado pelo excesso de trabalho.
  • Responsabilidade subsidiária: obrigação de pagar a dívida se o devedor principal não pagar.
  • Direito à desconeção: direito de ficar totalmente livre do trabalho nos períodos de descanso.
  • Prova cabal: prova completa e definitiva de um fato.
  • Cartão de ponto: registro dos horários de entrada e saída do empregado.
  • Relatora: ministra responsável por analisar o processo e propor a decisão aos colegas.

Guarde isto: jornadas extremas comprovadas por cartão de ponto podem gerar indenização por dano existencial. Guarde seus registros de horário, porque eles podem ser a principal prova.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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