Por Dr. João Duarte Medeiros de Vasconcellos Advogado — OAB/RJ 143.105
Não é novidade para quem já recebeu a conta de luz em qualquer estado do país: o valor sobe todo ano acima da inflação, e, ainda assim, o serviço prestado pela distribuidora segue marcado por interrupções que, em boa parte dos casos, sequer respeitam os requisitos mínimos exigidos por lei. Em mais de vinte anos atuando na defesa do consumidor, tenho visto esse cenário se repetir com uma frequência que já não pode ser tratada como exceção — é, infelizmente, um padrão que atravessa distribuidoras diferentes, em regiões diferentes do Brasil.
Um problema que cresce junto com o preço da tarifa
O ano de 2026 escancarou, em diversos estados, a disparidade entre o que o consumidor paga e o que recebe em troca. Um episódio ilustra bem esse cenário: depois de uma disputa judicial entre a Light e a Aneel sobre o uso de créditos tributários de PIS/Cofins no Rio de Janeiro, o reajuste médio da tarifa da concessionária chegou a saltar de 8,59% para 16,69% — patamar que, somado ao reajuste de cerca de 15,46% aprovado para a Enel Rio no mesmo período, ficou próximo de quatro vezes a inflação projetada para o ano. A Aneel posteriormente obteve a suspensão dessa liminar, reduzindo o índice, mas o episódio não é exclusividade fluminense: reajustes expressivos, acima da inflação, têm sido registrados em distribuidoras de outras regiões do país ao longo dos últimos anos, revelando um ambiente de instabilidade regulatória que afeta o consumidor em praticamente todo o território nacional.
É nesse contexto que os cortes indevidos de energia se tornam ainda mais graves. Quando a concessionária interrompe o fornecimento sem seguir o rito legal, o consumidor não está apenas ficando sem luz — está tendo violado um direito básico, previsto no Código de Defesa do Consumidor e em normas específicas do setor elétrico, que valem para qualquer distribuidora do país.
O que a lei exige antes de qualquer corte
A suspensão do fornecimento de energia por inadimplência não é, em si, ilegal. O que a torna indevida é o descumprimento do procedimento estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) — regras que se aplicam a todas as distribuidoras do Brasil, independentemente do estado. A Resolução Normativa nº 1.000/2021, que consolidou regras antes previstas na Resolução 414/2010, exige que a distribuidora notifique o consumidor previamente, por escrito, com comprovação de entrega, ou por aviso destacado na própria fatura — nunca por mensagem genérica ou meios alternativos escolhidos unilateralmente pela empresa.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou esse entendimento em âmbito nacional: a concessionária não tem liberdade para adotar forma de aviso diversa daquela definida pela Aneel, ainda que alegue urgência técnica ou operacional. Essa é uma das proteções mais importantes do consumidor em qualquer parte do país, porque estabelece um piso regulatório único, que nenhuma distribuidora pode simplesmente ignorar.
Além dessas regras nacionais, alguns estados possuem legislação própria que reforça a proteção do consumidor. No Rio de Janeiro, por exemplo, a Lei nº 4.824/2006 proíbe a interrupção do fornecimento de energia, água, gás ou telefone por inadimplência nas vésperas de sábados, domingos e feriados — justamente para evitar que o consumidor fique dias sem o serviço sem ter como resolver a pendência junto à empresa. Vale a pena verificar se o seu estado possui lei semelhante, já que essas proteções estaduais podem variar de uma unidade da federação para outra, complementando — mas nunca substituindo — o piso mínimo garantido pela regulamentação da Aneel em todo o território nacional.
Há ainda um limite temporal relevante, reafirmado em decisões judiciais em diferentes partes do país: débitos com mais de 90 dias, incluindo os originados de Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI), não podem, isoladamente, justificar o corte imediato do fornecimento. Cobranças antigas devem seguir via de cobrança própria — execução ou ação judicial —, e não o corte abrupto do serviço.
Quando o corte é ilegítimo: um padrão que se repete pelo país
Na prática forense, os casos mais comuns de suspensão indevida — independentemente da distribuidora ou da região — seguem alguns padrões recorrentes:
- Corte sem notificação prévia por escrito, substituída por aviso genérico impresso na fatura ou por mensagem de texto que não atende às exigências da Aneel;
- Interrupção mantida por período desproporcional, mesmo após o consumidor comparecer à concessionária e comprovar a regularidade dos pagamentos;
- Corte por débitos antigos ou TOIs, em desrespeito ao limite dos 90 dias;
- Demora injustificada na religação, mesmo após o pagamento ou a comprovação do erro pela distribuidora;
- Corte em dias vedados por lei estadual específica, quando aplicável, imediatamente antes de finais de semana ou feriados.
Tribunais estaduais em diferentes partes do país já consolidaram entendimento sobre o tema. No Rio de Janeiro, por exemplo, a Súmula nº 192 do Tribunal de Justiça estabelece que a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais — água, energia elétrica, telefone e gás — configura, por si só, dano moral, sem necessidade de comprovar prejuízo financeiro específico. Entendimento semelhante tem sido adotado por tribunais de outros estados, reconhecendo que a simples privação de um serviço essencial, sem justificativa regular, já é suficiente para gerar o dever de indenizar — embora a existência formal de súmula sobre o tema possa variar de tribunal para tribunal.
Caminhos previstos na legislação diante de um corte indevido
Quando a energia é suspensa sem observância do procedimento legal, a legislação e a regulamentação setorial preveem, em linhas gerais, os seguintes caminhos — válidos para o consumidor em qualquer estado do país:
- Reclamação formal junto à concessionária, com pedido de religação imediata e registro de protocolo de atendimento;
- Denúncia à Aneel, pelos canais oficiais da agência reguladora federal, quando a distribuidora não soluciona a questão administrativamente;
- Procura por orientação jurídica, sobretudo em casos de corte prolongado ou de prejuízos financeiros e materiais decorrentes da interrupção (perda de alimentos, medicamentos refrigerados, equipamentos);
- Ação judicial com pedido de tutela de urgência, visando ao restabelecimento imediato do fornecimento, podendo ser cumulada com pedido de indenização por danos morais e, quando cabível, materiais.
Considerações finais
O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, e sua interrupção fora dos parâmetros legais representa falha na prestação do serviço, com consequências jurídicas previstas em lei e na regulamentação da Aneel — regras que valem para o consumidor de qualquer estado brasileiro. O aumento expressivo de tarifas verificado em diferentes regiões em 2026, somado à recorrência de casos de corte irregular identificados na jurisprudência de diversos tribunais estaduais, reforça a importância de que o consumidor, onde quer que more, conheça o procedimento legal a que toda concessionária está obrigada antes de qualquer suspensão do serviço.
A relação entre consumidor e concessionária é, por definição legal, uma relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas técnicas do setor elétrico em todo o território nacional. O conhecimento desse arcabouço é o principal instrumento à disposição do cidadão — em qualquer estado — para identificar quando um corte foge da legalidade.
Dr. João Duarte Medeiros de Vasconcellos — Advogado, OAB/RJ nº 143.105.
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Artigo de caráter exclusivamente informativo, elaborado com base na legislação e na jurisprudência disponíveis na data de publicação. Não constitui consulta jurídica nem substitui a análise individualizada de um caso concreto por profissional habilitado.
