Justiça Federal condena a União a indenizar filha de exilados que foi presa, fichada e expulsa do Brasil ainda criança. Cabe recurso.
Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 09 de novembro de 2026, às 21h38 | Atualizado em 09/11/2026.
Em resumo: a 6ª Vara Federal de Porto Alegre mandou a União pagar R$ 100 mil por danos morais a uma mulher que, aos 3 anos, foi detida, interrogada, fichada e banida do Brasil pela ditadura militar. A União alegou que a perseguição era contra os pais, não contra ela. O juiz entendeu que a própria criança foi alvo do aparelho repressivo.
O fato
A sentença é do juiz Felipe Veit Leal e foi publicada na quinta-feira, 5 de novembro de 2026.
A autora nasceu em novembro de 1967, filha de pais perseguidos por motivos políticos. O pai dela estava na lista de presos trocados pela libertação do embaixador da Suíça no Brasil, em maio de 1970.
No ano seguinte, a repressão chegou à menina. Ela foi detida com a mãe e as irmãs e, depois, teve o banimento decretado.
A família viveu no exílio até a Lei da Anistia, em 1979. Foram anos de mudanças constantes e privações que, segundo a autora, prejudicaram seu desenvolvimento.
O que alegou a União
A defesa da União apresentou três argumentos:
- a ação seria desnecessária, porque o pedido de anistia da autora ainda não tinha sido concluído na via administrativa;
- não teria havido perseguição direta contra ela, apenas contra os pais;
- a família já havia recebido reparações antes.
Por que o juiz rejeitou a tese de ação desnecessária
Segundo Leal, a autora não pede os benefícios da Lei de Anistia Política (Lei nº 10.559/2002). Ela pede reparação civil pelos danos morais causados por atos de exceção — são caminhos diferentes.
O juiz lembrou também que a própria Comissão de Anistia já tinha dado parecer favorável ao reconhecimento dos abusos sofridos pela autora.
Por que o caso não prescreveu
A União também alegou prescrição quinquenal, ou seja, que o prazo de cinco anos para processar o Estado já teria acabado. O juiz descartou o argumento com base em entendimento consolidado em súmula.
Nas palavras da sentença:
“No caso, a Demandante busca a compensação por violações à sua própria liberdade, dignidade e integridade psíquica, sustentando que foi pessoalmente detida, fichada e banida do País quando criança. A pretensão, portanto, está compreendida no âmbito da orientação sumulada, não se tornando prescritível pela circunstância de os atos repressivos terem sido motivados pela atuação política de seus pais ou pela ausência de decisão administrativa definitiva sobre a anistia.”
O que diz a lei
O Estado responde pelos danos que seus agentes causam, mesmo que não se prove culpa ou intenção (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Basta mostrar três coisas:
- que houve uma ação do Estado;
- que houve um dano;
- que o dano foi causado por aquela ação — o chamado nexo de causalidade.
O juiz explicou quando o Estado fica livre dessa responsabilidade:
“Nessa senda, conforme a referida teoria, a responsabilização do ente público só pode ser afastada quando ficar comprovado que houve culpa exclusiva de terceiro, da vítima ou evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, situações essas que importam a ausência do nexo causal.”
A criança foi alvo, não só acompanhante
Para o juiz, as provas mostraram sem margem de dúvida a violência política praticada pelo regime contra a autora. Foi aqui que caiu o principal argumento da União:
“Não procede, portanto, o argumento de que a situação da Demandante se resumiria ao acompanhamento de seus pais ao exterior ou às consequências remotas de atos dirigidos exclusivamente a eles. A prova demonstra que a própria criança foi submetida ao aparato repressivo e formalmente incluída entre as pessoas banidas do país, circunstâncias que atingiram diretamente sua liberdade e seu desenvolvimento.”
A menina não tinha militância política, mas, segundo Leal, isso não altera a conclusão. O fato de a criança não ter engajamento político “não descaracteriza a motivação política da atuação estatal, pois o que importa para a responsabilidade civil é que os agentes públicos estenderam as medidas repressivas à demandante por sua vinculação familiar, submetendo-a, pessoalmente, à privação de liberdade, ao fichamento e ao exílio compulsório”.
A condenação
O juiz aceitou o pedido e fixou a indenização em R$ 100 mil por danos morais, com juros e correção monetária. A União pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
O que isso muda para você
A decisão vale apenas para este caso, mas mostra um caminho. Quem foi pessoalmente atingido por atos de perseguição política na ditadura — inclusive filhos de perseguidos — pode pedir indenização à União na Justiça.
Segundo a sentença, esse pedido não prescreve e não depende de o processo na Comissão de Anistia ter terminado. Para orientação gratuita, procure a Defensoria Pública da União.
Para entender os termos
- Danos morais: prejuízo à dignidade, à honra ou ao bem-estar de alguém, compensado em dinheiro.
- Banimento: expulsão de um brasileiro do próprio país, usada pela ditadura contra opositores.
- Interesse de agir: necessidade real de ir à Justiça para obter o que se pede.
- Prescrição quinquenal: perda do direito de processar o Estado depois de cinco anos.
- Responsabilidade objetiva: dever de reparar o dano sem que seja preciso provar culpa.
- Nexo de causalidade: ligação direta entre uma ação e o dano que ela provocou.
Guarde isto: a Justiça reconheceu que uma criança de 3 anos foi vítima direta da ditadura. Quem sofreu perseguição política naquele período pode pedir reparação, e esse direito não prescreve.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.












