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30 anos em barraco, sem salário nem folga: TRT-MG vê trabalho escravo

Justiça do Trabalho de Minas anulou falso contrato de parceria, reconheceu o emprego e manteve indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos.

Por Editor André L. Guimarães| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 07 de novembro de 2026, às 13h05| Atualizado em 07/11/2026

Em resumo: a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reconheceu que um trabalhador rural viveu em condições análogas à escravidão por mais de 30 anos numa fazenda perto de Turmalina (MG). O tribunal confirmou o vínculo de emprego de 1995 a 2025 e afastou o limite de cinco anos para cobrar os direitos. O filho do antigo patrão e o espólio, isto é, os bens deixados pelo patrão falecido, terão de pagar.

Um barraco de pau a pique, sem banheiro. Água de nascente, sem tratamento. Comida que não bastava e trabalho todos os dias, sem folga nem férias. Foi esse o quadro analisado pelos desembargadores.

Por que isso importa

A decisão mostra que trabalho escravo não depende de corrente ou cadeado: condições degradantes já bastam. Também indica que, nesses casos, os direitos podem ser cobrados por todo o período, mesmo décadas depois.

O caso

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A relatoria coube ao desembargador Fernando César da Fonseca [VERIFICAR: número do processo e data do julgamento].

A Turma manteve a sentença da Vara do Trabalho de Diamantina (MG). O contrato de parceria agrícola apresentado pelo réu foi declarado nulo, e o vínculo de emprego foi reconhecido de 1º de julho de 1995 a 11 de novembro de 2025, data em que a fiscalização resgatou o trabalhador.

O filho do antigo empregador e o espólio foram condenados solidariamente, ou seja, cada um pode ser cobrado pelo valor total. Eles devem pagar os direitos trabalhistas e R$ 100 mil por danos morais coletivos, valor destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O que a fiscalização encontrou

Em novembro de 2025, os auditores fiscais encontraram o trabalhador em plena atividade, sem registro em carteira e sem salário regular. Segundo o relatório:

  • a casa tinha aberturas por onde entravam chuva e animais peçonhentos;
  • ele dormia num estrado improvisado com restos de madeira, sobre um colchão fino e em péssimo estado;
  • não havia vaso sanitário, chuveiro nem pia, e a água vinha de uma nascente, sem filtro;
  • por dois meses, ele comeu apenas arroz e feijão, sem proteína, e foi encontrado “triste e debilitado”;
  • não recebia equipamentos de proteção, roupas de trabalho nem material de primeiros socorros;
  • seus documentos pessoais estavam na casa do filho do antigo patrão;
  • trabalhava todos os dias, sem descanso semanal, férias, FGTS ou contribuição ao INSS.

O trabalhador contou que bebia “para disfarçar a fome”. A fiscalização lavrou 25 autos de infração.

Registros do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Turmalina e depoimentos à Polícia Civil mostraram que a situação não era passageira, mas permanente. Em 2021, ele relatou ter ido à fazenda para um serviço de 15 dias, em 1995. Nunca mais saiu.

Precisa estar preso para ser escravidão?

Não, segundo o relator. A defesa alegou que o trabalhador podia sair e prestar serviços a outras pessoas, e que a precariedade da casa não bastaria para caracterizar trabalho escravo.

O desembargador explicou que as condições degradantes de trabalho são uma das formas de trabalho análogo à escravidão (art. 149 do Código Penal). Essa forma não depende de restrição à liberdade de ir e vir. No caso, a falta prolongada e simultânea de moradia, higiene, alimentação, saúde e segurança foi suficiente para o reconhecimento, para fins trabalhistas e de indenização.

A parceria que existia só no papel

O contrato de parceria rural previa repassar ao trabalhador 15% da produção. Mas não havia nenhum documento de divisão de colheita, partilha de lucros ou prestação de contas. Também não ficou provada produção agrícola própria nem divisão de riscos.

As testemunhas confirmaram que a parceria nunca funcionou. Na prática, ele cuidava da propriedade e dos animais dos donos, das 6h ou 7h às 16h, todos os dias. Segundo o relatório fiscal, recebia cerca de R$ 350 por mês em alimentos, descontados das diárias, e pagamentos eventuais de cerca de R$ 150 em dinheiro.

Como o trabalho era pessoal, contínuo, pago e subordinado, os desembargadores mantiveram a nulidade da parceria e o vínculo de emprego rural. Também confirmaram a rescisão indireta, forma de encerrar o contrato por falta grave do empregador.

O que o trabalhador vai receber

  • diferenças salariais equivalentes a 76,94% do salário mínimo de cada mês, já descontada a alimentação fornecida;
  • saldo de salário e aviso-prévio indenizado de 90 dias;
  • décimos terceiros salários integrais e proporcionais;
  • férias em dobro de 1995 a 2024, férias simples de 2024/2025 e proporcionais de 2025, todas com acréscimo de um terço;
  • FGTS de todo o período, com multa de 40%.

Por que o prazo de cinco anos não valeu

Em regra, o trabalhador só pode cobrar os últimos cinco anos de direitos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Os desembargadores afastaram esse limite e garantiram a reparação de todo o vínculo.

Segundo a decisão, a proibição da escravidão e de suas formas atuais é norma obrigatória do direito internacional, que não pode ser afastada por regras brasileiras de prazo. A Turma também considerou que uma violação tão grave à dignidade e à liberdade não pode gerar prescrição em favor de quem explorou o trabalhador.

Além disso, décadas de vulnerabilidade extrema, isolamento e dependência econômica são incompatíveis com o livre exercício do direito de processar. A decisão se apoiou na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e em convenções internacionais adotadas pelo Brasil.

Por que o filho responde

O antigo empregador morreu em abril de 2025. Segundo o relatório fiscal e o depoimento do próprio filho à Polícia Federal, ele administrava a fazenda antes e depois da morte do pai.

Por isso, foi considerado sucessor do empregador, com base na CLT: “Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor” (art. 448-A da CLT).

Depois da morte do pai, segundo o relatório, o filho passou mais de 60 dias sem dar assistência ao trabalhador e deixou de pagar valores em dinheiro. Para a Turma, ele não agia só como curador ou inventariante: assumiu o papel de empregador e manteve, pessoalmente, a situação ilegal. Já o espólio responde apenas até o limite do patrimônio deixado pelo falecido.

Os R$ 100 mil de dano moral coletivo

Para o relator, mais de três décadas de violação simultânea de direitos fundamentais ultrapassaram a esfera do trabalhador e atingiram valores de toda a sociedade. Entre esses direitos, ele citou dignidade, saúde, alimentação, moradia, higiene, descanso e identidade, pela retenção dos documentos.

“A gravidade da conduta é atestada pela lavratura de vinte e cinco autos de infração e pelo resgate do trabalhador”, destacou o desembargador. No cálculo do valor, pesaram a gravidade e a duração da conduta, a vulnerabilidade da vítima, a capacidade econômica dos responsáveis e o caráter educativo da indenização.

A Turma também manteve as obrigações impostas aos réus, como registrar o contrato de trabalho e não contratar ou manter trabalhadores em condições degradantes ou análogas à escravidão.

Recursos

O recurso do filho foi rejeitado por unanimidade. O do espólio nem chegou a ser analisado, porque não houve comprovação do pagamento das custas do processo. Até a publicação da notícia pelo tribunal, não havia registro de recurso ao TST.

O que isso muda para você

Trabalho escravo não exige vigilância armada ou porteira trancada. Moradia sem condições mínimas, comida insuficiente e trabalho sem descanso, por tempo prolongado, podem bastar para caracterizá-lo.

  1. Se você conhece alguém nessa situação, anote o local, o nome do empregador e o que observou.
  2. Denuncie ao Ministério Público do Trabalho, pelo site ou na procuradoria mais próxima.
  3. Você também pode denunciar pelo Disque 100 ou pelo Sistema Ipê, do Ministério do Trabalho e Emprego [VERIFICAR: canais oficiais de denúncia].
  4. Em caso de risco imediato à pessoa, ligue 190.

Para entender os termos

  • Parceria rural: acordo em que o dono da terra e o agricultor dividem produção, lucros e riscos.
  • Ação civil pública: processo usado pelo Ministério Público para defender direitos de um grupo ou da sociedade.
  • Espólio: conjunto de bens, direitos e dívidas deixados por quem morreu.
  • Responsabilidade solidária: situação em que cada devedor pode ser cobrado pelo valor total da dívida.
  • Rescisão indireta: fim do contrato de trabalho por falta grave do empregador, com os direitos de uma demissão sem justa causa.
  • Prescrição: perda do direito de cobrar na Justiça por causa do tempo que passou.

Guarde isto: condições degradantes de trabalho já podem configurar trabalho escravo, mesmo sem prisão. Nesses casos, o TRT-MG garantiu os direitos de todo o período trabalhado.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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