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Venda de decisões: STJ manda prender desembargadora que saiu do país

Condenada na Operação Faroeste, magistrada aposentada da Bahia viajou com o filho para Portugal. Os dois agora estão na lista da Interpol.

Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 09 de novembro de 2026, às 22h36 | Atualizado em 09/11/2026.

Em resumo: o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decretou a prisão preventiva da desembargadora aposentada Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), e de seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo. Os dois deixaram o Brasil rumo a Portugal em 19 de setembro. Os nomes foram incluídos na lista de procurados internacionais da Interpol.

O fato

Na quarta-feira, 4 de novembro, a Corte Especial do STJ condenou mãe e filho por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Vasco Azevedo também foi condenado por associação criminosa [VERIFICAR: número da ação penal e penas aplicadas].

A ação penal nasceu da Operação Faroeste, que investigou um esquema de venda de decisões judiciais na Bahia.

A prisão foi pedida pelo Ministério Público Federal (MPF) e decretada pelo relator, Og Fernandes.

O que apontou o MPF

Segundo o MPF, a saída dos dois foi confirmada no Sistema Brasileiro de Informações Antecipadas de Passageiros (Sisbraip), que registra quem embarca em voos internacionais, e nas bases de controle migratório.

Mãe e filho haviam informado à Justiça um novo endereço. Quando o oficial de justiça foi até lá, não encontrou nenhum dos dois.

Para o MPF, o endereço supostamente falso, a saída do país e o silêncio diante da Justiça mostram uma tentativa deliberada de esconder o paradeiro e atrapalhar as autoridades.

O porteiro e o telefonema

O relator concordou. Segundo Og Fernandes, as provas revelam “quadro concreto e objetivo de evasão da jurisdição brasileira”.

Dois episódios pesaram. O porteiro do prédio indicado disse ao oficial de justiça que Sandra Inês nunca havia morado ali. E Vasco Azevedo desligou o telefone ao saber que a ligação era para cumprir uma ordem do STJ.

Para o ministro, não se tratava de uma simples viagem:

“A sucessão desses acontecimentos não se harmoniza com a hipótese de simples viagem ao exterior. Ao contrário, os fatos indicam, em juízo de cognição cautelar, comportamento dirigido a dificultar a localização e a frustrar a atuação jurisdicional. A combinação entre a saída do país, a aparente indicação de endereço incompatível com a residência efetiva dos acusados e a resistência ao contato com a Justiça constitui elemento concreto apto a demonstrar risco atual de evasão.”

Por que não bastava uma medida mais leve

O relator lembrou que, pela jurisprudência do STJ, fugir do local onde se responde ao processo e esconder o paradeiro justificam a prisão preventiva. O objetivo é garantir que a pena possa ser cumprida.

Segundo ele, deixar de atualizar o endereço fica ainda mais grave quando há sinais de fuga. Essa obrigação era o controle mínimo que a Justiça tinha sobre os réus — e, se nem ela funcionou, outras alternativas à prisão também não funcionariam:

“Se a obrigação de manutenção de endereço atualizado, que representava instrumento mínimo de controle jurisdicional, mostrou-se incapaz de assegurar a localização dos acusados e sua vinculação ao processo, não há fundamento para concluir que outras medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal seriam aptas a neutralizar o concreto risco de frustração da aplicação da lei penal.”

Os próximos passos

Og Fernandes mandou expedir os mandados de prisão e comunicar a decisão à Polícia Federal, que representa a Interpol no Brasil.

O ministro também autorizou o pedido de prisão preventiva para fins de extradição às autoridades de Portugal, com base nos acordos de cooperação jurídica internacional aplicáveis.

O que isso muda para você

O caso mostra uma regra que vale para qualquer réu em processo criminal: manter o endereço atualizado na Justiça é obrigação. Segundo o STJ, descumpri-la e deixar o país sem aviso pode levar à prisão preventiva, mesmo antes do fim do processo.

Para entender os termos

  • Prisão preventiva: prisão decretada antes da condenação definitiva, quando há risco ao processo ou à aplicação da pena.
  • Corte Especial: colegiado formado pelos ministros mais antigos do STJ, que julga, entre outros, desembargadores acusados de crimes.
  • Interpol: organização internacional de polícia que ajuda países a localizar e prender procurados no exterior.
  • Extradição: entrega de uma pessoa por um país a outro, para que responda a processo ou cumpra pena.
  • Medidas cautelares alternativas: restrições usadas no lugar da prisão, como tornozeleira ou proibição de viajar (art. 319 do CPP).
  • Oficial de justiça: servidor que entrega intimações e cumpre ordens judiciais fora do tribunal.

Guarde isto: condenada por vender decisões, uma desembargadora aposentada deixou o país e teve a prisão decretada. Para o STJ, quem some do endereço informado à Justiça pode perder o direito de responder em liberdade.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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