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TST mantém R$ 10 mil por ofensa racial a trabalhador chamado de “neguinho”

(Imagem: Magnific)

7ª Turma negou agravo e manteve condenação por discriminação. Relator ressaltou que “brincadeiras” racistas no ambiente de trabalho configuram violação e podem somar-se a assédio moral.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: O Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de empresas ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um empregado chamado de “neguinho” e “negão” por seu gerente. A 7ª Turma, por unanimidade, negou o agravo de instrumento das empresas por ausência de transcendência do recurso de revista. O relator enfatizou que práticas racistas disfarçadas de piada também são discriminação, sobretudo quando partem de superior hierárquico. O valor não foi aumentado porque apenas as empresas recorreram.

O fato

O trabalhador, que atuava como cilindreiro em empresa do ramo de panificação em São Paulo (SP), era chamado de “neguinho” e “negão” pelo gerente do turno da tarde, em tom de chacota e diante de colegas. Testemunha confirmou os episódios e relatou que o empregado pediu para ser tratado pelo próprio nome.

Na 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, o juiz João Paulo Gabriel de Castro Dourado reconheceu a ofensa racial e fixou R$ 10 mil por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença. As empresas recorreram ao TST.

O que diz a decisão

A 7ª Turma do TST, sob relatoria do ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, negou provimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência do recurso de revista, e manteve a condenação. O relator frisou que a discriminação racial pode aparecer em práticas naturalizadas do cotidiano e que o chamado racismo recreativo utiliza o humor para reproduzir preconceitos, agravando-se quando parte de um superior hierárquico.

No caso, pesou o fato de o gerente insistir nos apelidos mesmo após o pedido do empregado para ser tratado pelo nome. O colegiado rejeitou os argumentos de ausência de intenção ofensiva, de falta de denúncia interna e de redução do valor para um salário mínimo. Também considerou que o capital social de R$ 20 mil não basta, sozinho, para demonstrar incapacidade econômica que justifique diminuir a indenização.

Embora o relator tenha considerado o montante modesto diante da gravidade, explicou que não poderia majorá-lo porque apenas as empresas recorreram (princípio que impede a reforma da decisão em prejuízo do recorrente).

O que diz a lei

A Constituição e a legislação brasileira asseguram proteção contra discriminação e garantem dignidade no trabalho. Tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte reforçam essa vedação. No processo trabalhista, comportamentos discriminatórios reiterados podem caracterizar assédio moral, além de gerar indenização por danos morais. Nesta decisão, o TST reconheceu a gravidade da prática e preservou a reparação fixada pelas instâncias anteriores.

O que isso muda para você

  • Para trabalhadores: apelidos de cunho racial, ainda que apresentados como “brincadeira”, podem configurar discriminação e gerar indenização. Registre ocorrências, guarde evidências e, quando possível, busque testemunhas.
  • Para empregadores e gestores: tolerar ou praticar “piadas” racistas expõe a empresa a condenações e responsabilidades. É essencial treinar equipes, coibir condutas discriminatórias e agir prontamente diante de relatos.
  • Limites do caso: a decisão manteve a condenação neste processo específico e não altera, por si, leis aplicáveis a todos os casos. Podem existir medidas processuais cabíveis no próprio processo.

Para entender os termos

  • Racismo recreativo: formas de racismo apresentadas como “piada” ou “brincadeira”, que reforçam estereótipos.
  • Assédio moral: condutas repetidas que humilham ou constrangem o trabalhador, degradando o ambiente de trabalho.
  • Agravo de instrumento (no TST): recurso para tentar destrancar outro recurso que não foi admitido na instância anterior.
  • Transcendência: filtro do TST que avalia se o recurso tem relevância econômica, política, social ou jurídica suficiente para ser julgado.
  • Capital social: valor declarado do patrimônio inicial da empresa; isoladamente, não prova incapacidade de pagar indenização.

Guarde isto: apelidos de conotação racial no trabalho, mesmo “em tom de brincadeira”, podem configurar discriminação e ensejar indenização. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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