Home / De Olho no STJ / STJ vai decidir se exposição à eletricidade dá direito à aposentadoria especial; processos estão suspensos

STJ vai decidir se exposição à eletricidade dá direito à aposentadoria especial; processos estão suspensos

Primeira Seção reconhece a relevância da questão no REsp 2.267.903 (Tema 1.475). Tutelas de urgência podem ser analisadas pelos juízos de origem durante a suspensão.

Editor: André L. Guimarães
Revisão Jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o risco pela exposição à eletricidade pode fundamentar a aposentadoria especial prevista na Lei 8.213/1991. A Primeira Seção reconheceu a relevância do tema no REsp 2.267.903 (Tema 1.475) e suspendeu todos os processos que tratam da mesma questão, inclusive nos juizados especiais federais. A suspensão não impede a análise de tutelas provisórias. Ainda não há decisão sobre o mérito da controvérsia.

O fato

O STJ informou que a Primeira Seção discutirá se a periculosidade decorrente da eletricidade serve de base para concessão de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991), após a retirada desse agente perigoso dos regulamentos previdenciários pelo Decreto 2.172/1997. O caso foi qualificado como Tema 1.475, a partir do REsp 2.267.903, sob o regime de formação de precedente qualificado.

O colegiado determinou a suspensão nacional de todos os processos sobre a mesma questão jurídica, inclusive nos juizados especiais federais, até o julgamento do mérito. Os autos foram distribuídos, por prevenção, ao ministro Gurgel de Faria, em razão da interrelação com outros temas (534, 1.031 e 1.307) já afetados na Corte. Segundo o ministro Sérgio Kukina, é necessário “assegurar interpretação estável, íntegra e coerente” para orientar Judiciário, administração previdenciária e segurados.

O que diz a decisão

  • Reconhecimento da relevância da questão federal no REsp 2.267.903 (Tema 1.475), com formação de precedente qualificado.
  • Suspensão de todos os processos que tratem do mesmo ponto de direito, inclusive nos juizados especiais federais, com base no art. 1.035-A, § 7º, do CPC, para evitar decisões conflitantes.
  • A suspensão não barra pedidos de tutela provisória nas instâncias de origem.
  • Distribuição por prevenção ao ministro Gurgel de Faria, relator do Tema 1.307 (penosidade de motoristas/cobradores e caminhoneiros), dada a conexão com Temas 534, 1.031 e 1.307.
  • Não houve julgamento do mérito: o STJ ainda vai fixar a tese que orientará os casos.

O que diz a lei

  • Aposentadoria especial (Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58): benefício devido a quem trabalha sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A discussão é se a eletricidade, como agente perigoso (periculosidade), segue apta a caracterizar atividade especial.
  • Decreto 2.172/1997: suprimiu a eletricidade dos regulamentos previdenciários, o que alimenta a controvérsia jurídica atual.
  • CPC (art. 1.035-A, § 7º): autoriza a suspensão nacional de processos sobre a mesma questão de direito quando o tribunal superior afeta o tema para fixação de tese.
  • Regime da relevância no STJ: instituído pela EC 125, regulamentado pela Lei 15.484/2026 e pela Emenda Regimental 55/2026; o recorrente deve demonstrar, em tópico próprio, a relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria. Segundo o STJ, as mudanças passaram a valer em 3 de setembro de 2026.

O que isso muda para você

  • Se você trabalha ou trabalhou exposto à eletricidade e tem processo sobre aposentadoria especial, a ação deve ficar suspensa até o STJ fixar a tese. Decisões de urgência (como tutela provisória) ainda podem ser analisadas pelo seu processo.
  • Quem pretende ingressar com ação pode ver o processo suspenso até o julgamento do tema. A tese do STJ orientará casos semelhantes em todo o país.
  • A decisão final pode confirmar, limitar ou afastar o uso da eletricidade como fundamento de atividade especial. Até lá, não há regra nova definida.

Para entender os termos

  • Aposentadoria especial: benefício para quem trabalha exposto a agentes nocivos ou condições especiais.
  • Periculosidade: risco acentuado de acidente capaz de causar danos graves ao trabalhador.
  • Precedente qualificado: tese fixada por órgão colegiado que orienta casos iguais nas instâncias inferiores.
  • Regime da relevância: filtro do STJ que exige demonstrar a importância da questão federal para admitir o recurso especial.
  • Suspensão nacional: pausa nos processos com a mesma questão jurídica até o tribunal superior definir a tese.
  • Prevenção: regra de distribuição que mantém com o mesmo relator temas juridicamente relacionados.

Guarde isto: o STJ vai definir se a exposição à eletricidade pode, por si, justificar a aposentadoria especial; até lá, os processos ficam suspensos, mas pedidos urgentes ainda podem ser analisados. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

Edição Digital

Clique na Imagem e confira os PDFs
Clique na Imagem
PARTICIPE, GRUPO OFICIAL NO WHATSAPP

Apoio:

Clique na Imagem

Apoio:

Clique na Imagem

Publicidade:

Marketing Jurídico para Advogados

Publicidade:

Clique na Imagem

Apoio:

Clique na Imagem