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STJ reconhece pensão por morte a ex‑esposa com alimentos fixados em cartório

(Imagem: Magnific)

Por maioria, a 1ª Turma restabeleceu benefício à ex‑cônjuge de servidor federal. Colegiado entendeu que a escritura pública de divórcio formaliza a obrigação alimentar e, no caso, dispensou nova prova de dependência econômica.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: A 1ª Turma do STJ reconheceu o direito de uma ex‑esposa à pensão por morte do ex‑marido, servidor público federal. A decisão considerou suficiente a pensão alimentícia fixada por escritura pública de divórcio consensual para atender à exigência legal. No caso, o colegiado entendeu não ser necessária prova adicional de dependência econômica. A sentença que havia concedido o benefício foi restabelecida.

O fato

  • O casal se divorciou em agosto de 2007 por escritura pública, fixando pensão alimentícia de R$ 1 mil.
  • O documento previu que o pagamento em dinheiro ficaria dispensado enquanto o servidor custeasse o plano de saúde da ex‑mulher.
  • Após o falecimento do servidor, em junho de 2017, a ex‑esposa pediu a pensão por morte: o pedido foi acolhido na 1ª instância, mas o TRF da 2ª Região reformou a sentença.

O que diz a decisão

  • Por maioria, a 1ª Turma do STJ deu provimento ao recurso da ex‑esposa e restabeleceu a sentença que reconheceu o direito à pensão por morte.
  • O relator, ministro Sérgio Kukina, votou contra, por entender que a lei exigia alimentos fixados judicialmente e que a revisão da conclusão sobre dependência econômica esbarraria na Súmula 7 do STJ.
  • Divergindo, a ministra Regina Helena Costa afirmou que a exigência legal deve ser lida em conjunto com as normas que permitem fixar alimentos por escritura pública em divórcio consensual, dispensada homologação judicial. Para ela, a formalização em cartório atende à finalidade da lei: “a escritura pública também cumpre essa função”.
  • Os ministros Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues acompanharam a divergência, apontando que diferenciar os efeitos conforme a via judicial ou extrajudicial contraria o movimento de desjudicialização. O ministro Herman Benjamin, ao final, também integrou a maioria.
  • No caso concreto, o colegiado entendeu que a obrigação alimentar estava formalizada na escritura e que o custeio do plano de saúde era forma de cumpri‑la. Por isso, considerou desnecessária prova adicional de dependência econômica e afastou o óbice da Súmula 7.

O que diz a lei

  • A Lei 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores federais), no art. 217, II, prevê pensão por morte ao ex‑cônjuge que receba pensão alimentícia. Após alteração legislativa de 2015, o texto passou a mencionar alimentos fixados judicialmente.
  • A 1ª Turma, neste caso, interpretou que a exigência de formalização da obrigação alimentar também pode ser atendida por escritura pública de divórcio consensual, ato que a legislação autoriza sem homologação judicial desde 2007.

O que isso muda para você

  • Para ex‑cônjuges de servidores federais com alimentos previstos em escritura de divórcio, a decisão indica que essa formalização pode ser considerada suficiente para a pensão por morte, caso a caso.
  • O entendimento é de turma do STJ e não equivale a regra geral automática. Cada situação depende do conteúdo da escritura, da data do óbito e do conjunto do processo.
  • A decisão ressalta a importância de manter documentadas, por meio formal (judicial ou notarial), as obrigações alimentares firmadas no divórcio.

Para entender os termos

  • Pensão por morte: benefício pago aos dependentes após o falecimento do segurado/servidor.
  • Escritura pública de divórcio: ato feito em cartório, sem processo judicial, que formaliza o divórcio e pode fixar obrigações como alimentos.
  • Pensão alimentícia: valor ou prestação destinada à subsistência do beneficiário, fixada por acordo ou decisão.
  • Súmula 7 do STJ: impede reexame de provas em recurso especial.
  • Desjudicialização: transferência de atos antes judiciais para cartórios e outras vias extrajudiciais, com efeitos legais.

Guarde isto: a 1ª Turma do STJ reconheceu que, neste caso, alimentos definidos em escritura pública fundamentam a pensão por morte da ex‑esposa. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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