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STF valida regra do Amazonas sobre prescrição nos processos do Tribunal de Contas, diz notícia oficial

Foto do prédio do STF em dia chuvoso

Segundo o portal de notícias do STF, prevaleceu o voto do relator Cristiano Zanin na ADI 7508. Norma estadual fixa prazo de 5 anos e define marcos de contagem distintos para tipos de processos no TCE-AM, com divergência parcial sobre o termo inicial.

Editor: André L. Guimarães
Revisão Jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: o Supremo Tribunal Federal informou, em seu portal de notícias, ter validado a Emenda Constitucional 132/2022 do Amazonas, que estabelece prazo de prescrição de cinco anos para a atuação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). Ainda conforme a notícia oficial, o Plenário decidiu na ADI 7508 e houve divergência parcial sobre o termo inicial da contagem do prazo. O acórdão e os fundamentos completos devem ser consultados no processo para confirmação dos detalhes.

O fato

  • A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) questionou no STF a EC 132/2022 do Amazonas, que define regras de prescrição para o julgamento de contas e aplicação de sanções pelo TCE-AM (ADI 7508; relatoria do ministro Cristiano Zanin).
  • De acordo com a notícia publicada pelo próprio STF, o julgamento ocorreu em sessão virtual encerrada em 3 de novembro, com a validação da norma estadual e prevalência do voto do relator.

O que diz a decisão

  • Conforme a notícia oficial, a emenda estadual fixa prescrição de cinco anos para o exercício das competências do TCE-AM relacionadas ao julgamento de contas e à aplicação de sanções.
  • A regra, ainda segundo o STF, estabelece diferentes marcos de início da contagem: (i) para contas de governo e de gestão, no dia seguinte ao fim do prazo para encaminhamento das contas; e (ii) nas demais hipóteses, na data de ocorrência do fato.
  • O relator teria afastado ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processual, por entender que se trata de prescrição administrativa ligada ao controle externo. A notícia registra que o voto considerou a regra do termo inicial “clara e objetiva”.
  • Houve divergência parcial, conforme a publicação do STF, dos ministros Flávio Dino, Edson Fachin e Nunes Marques, especialmente quanto ao marco inicial nas hipóteses que não envolvem prestações de contas: para eles, a contagem deveria iniciar na ciência do fato pelo Tribunal de Contas.
  • A notícia também relata um apelo do Plenário ao Congresso para avaliar a edição de norma geral nacional sobre prescrição no controle externo, a ser observada por simetria pelos estados.

O que diz a lei

  • Prescrição administrativa é o prazo limite para que a Administração Pública exerça seu poder sancionador ou analise determinadas responsabilidades. É diferente da prescrição civil ou penal.
  • Segundo a notícia do STF, o voto do relator citou referências normativas conhecidas sobre prescrição na esfera administrativa, como a Lei 9.873/1999 (âmbito federal), a Lei de Improbidade Administrativa com redação da Lei 14.230/2021 e a Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores de SP), como exemplos de critérios objetivos de contagem.
  • Estados podem organizar o exercício do controle externo, inclusive disciplinando prazos, desde que não haja conflito com normas gerais federais — ponto que, conforme a publicação do STF, foi reconhecido no caso do Amazonas.

O que isso muda para você

  • Para gestores e ex-gestores do Amazonas, a notícia indica que o TCE-AM deve observar um prazo de cinco anos para julgar contas e aplicar sanções, com marcos de contagem definidos conforme o tipo de processo.
  • Para cidadãos e órgãos de controle, regras claras de prescrição tendem a dar previsibilidade e segurança sobre até quando irregularidades podem ser analisadas e sancionadas.
  • Limites: a decisão, conforme noticiado, refere-se à Constituição do Estado do Amazonas e ao TCE-AM. Não altera automaticamente a prática do Tribunal de Contas da União (TCU) nem as regras de outros estados, embora o tema possa inspirar discussões locais. Eventuais recursos internos no próprio julgamento (por exemplo, embargos de declaração) e a redação final do acórdão podem ajustar pontos específicos.

Para entender os termos

  • Prescrição administrativa: prazo máximo para a Administração punir ou julgar responsabilidades.
  • Contas de governo x contas de gestão: contas anuais do chefe do Executivo (governo) e dos administradores responsáveis por recursos (gestão).
  • Controle externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, exercida pelos Tribunais de Contas.
  • Sessão virtual: modalidade de julgamento em que os ministros inserem votos eletronicamente, com prazo definido para abertura e encerramento.

Guarde isto: segundo notícia oficial do STF, o Plenário validou a regra do Amazonas que fixa prescrição de cinco anos no TCE-AM, com divergência sobre quando o prazo começa a correr. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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