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Planos econômicos: STF rejeita recursos e encerra ação sobre poupança

Sem novos recursos possíveis, fica definitivo o julgamento dos planos Bresser, Verão, Collor I e II. A adesão ao acordo vai até junho de 2027.

Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 13 de novembro de 2026, às 19h54 | Atualizado em 13 de novembro de 2026

Em resumo: O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por motivos processuais, três recursos contra a decisão que declarou constitucionais os planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. O tribunal também declarou encerrada a possibilidade de recursos na ação, mesmo antes da publicação do acórdão. Quem tem direito a diferenças na poupança pode aderir ao acordo coletivo até 3 de junho de 2027.

O fato

Na sessão de quinta-feira, 12 de novembro, o Plenário analisou três embargos de declaração na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165. Eles foram apresentados pela Associação Civil SOS Consumidores, pela Associação Brasileira do Consumidor e por um particular. [VERIFICAR: se a decisão foi unânime]

Os recursos questionavam, entre outros pontos:

  • a aplicação obrigatória do acordo coletivo aos processos sobre expurgos inflacionários, inclusive às ações individuais de poupadores que não aderiram;
  • a irretroatividade dos planos econômicos;
  • a possibilidade de se interpretar que a adesão ao acordo teria se tornado obrigatória.

Por que os recursos foram rejeitados

O relator, ministro Cristiano Zanin, considerou os recursos incabíveis. Segundo ele, o STF tem entendimento pacificado: entidades que participam como amici curiae em ações de controle de constitucionalidade podem levar informações e dados técnicos ao processo, mas não podem apresentar embargos de declaração.

Dos três autores, só a Associação Civil SOS Consumidores participava da ação. Os outros dois nem sequer haviam sido admitidos no processo.

Para Zanin, os recursos buscavam apenas rediscutir o tema, o que não é possível por essa via. O ministro ressaltou que o Plenário já havia resolvido as duas questões em julgamento:

  1. a constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II;
  2. os efeitos do acordo coletivo homologado na ação, inclusive sobre as ações individuais e coletivas dos expurgos inflacionários.

Como o caso chegou até aqui

Os planos econômicos foram editados em meio à hiperinflação. Em março de 1990, às vésperas do Plano Collor, a inflação mensal chegou a 82,18%, o equivalente a mais de 133.000% ao ano.

DataO que aconteceu
Desde 2018Acordos entre bancos e poupadores são homologados pelo STF, com AGU, Febraban, Idec e Febrapo; a ação fica suspensa
Dezembro de 2022STF prorroga por mais 30 meses o aditivo do acordo coletivo
Agosto de 2023Cristiano Zanin assume a relatoria, após a aposentadoria de Ricardo Lewandowski
Maio de 2025STF julga o mérito, declara os planos constitucionais e prorroga a adesão ao acordo até 3/6/2027
12 de novembro de 2026STF rejeita os embargos e declara o trânsito em julgado

O que diz a lei

Os embargos de declaração servem para esclarecer omissão, contradição ou obscuridade em uma decisão, e não para mudar o resultado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). A ADPF é regulada pela Lei 9.882/1999.

O Código de Processo Civil admite, em regra, que o amicus curiae apresente embargos de declaração (art. 138, § 1º). Nas ações de controle concentrado, porém, o STF entende que essa permissão não se aplica.

O que isso muda para você

Com o fim dos recursos, a decisão sobre os planos econômicos se torna definitiva. Quem tinha poupança na época e tem direito a diferenças de correção pode aderir ao acordo coletivo até 3 de junho de 2027. [VERIFICAR: requisitos de adesão, como a existência de ação judicial, e o canal oficial para aderir]

Se você tem uma ação sobre expurgos e ainda não aderiu, converse com seu advogado ou procure a Defensoria Pública para avaliar o efeito da decisão no seu processo.

Para entender os termos

  • Expurgos inflacionários: diferenças de correção da poupança que deixaram de ser pagas nos planos econômicos.
  • ADPF: ação no STF contra ato do poder público que desrespeita preceito fundamental da Constituição.
  • Embargos de declaração: recurso para pedir que o tribunal esclareça ou corrija a própria decisão.
  • Amicus curiae: entidade que participa do processo para fornecer informações, sem ser parte. O plural é amici curiae.
  • Trânsito em julgado: momento em que não cabe mais recurso e a decisão se torna definitiva.
  • Não conhecer: rejeitar o recurso sem analisar o conteúdo, por falta de requisito processual.

Guarde isto: a ação dos planos econômicos chegou ao fim no STF. Quem tem direito a diferenças na poupança pode aderir ao acordo até 3 de junho de 2027.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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