Sem novos recursos possíveis, fica definitivo o julgamento dos planos Bresser, Verão, Collor I e II. A adesão ao acordo vai até junho de 2027.
Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 13 de novembro de 2026, às 19h54 | Atualizado em 13 de novembro de 2026
Em resumo: O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por motivos processuais, três recursos contra a decisão que declarou constitucionais os planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. O tribunal também declarou encerrada a possibilidade de recursos na ação, mesmo antes da publicação do acórdão. Quem tem direito a diferenças na poupança pode aderir ao acordo coletivo até 3 de junho de 2027.
O fato
Na sessão de quinta-feira, 12 de novembro, o Plenário analisou três embargos de declaração na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165. Eles foram apresentados pela Associação Civil SOS Consumidores, pela Associação Brasileira do Consumidor e por um particular. [VERIFICAR: se a decisão foi unânime]
Os recursos questionavam, entre outros pontos:
- a aplicação obrigatória do acordo coletivo aos processos sobre expurgos inflacionários, inclusive às ações individuais de poupadores que não aderiram;
- a irretroatividade dos planos econômicos;
- a possibilidade de se interpretar que a adesão ao acordo teria se tornado obrigatória.
Por que os recursos foram rejeitados
O relator, ministro Cristiano Zanin, considerou os recursos incabíveis. Segundo ele, o STF tem entendimento pacificado: entidades que participam como amici curiae em ações de controle de constitucionalidade podem levar informações e dados técnicos ao processo, mas não podem apresentar embargos de declaração.
Dos três autores, só a Associação Civil SOS Consumidores participava da ação. Os outros dois nem sequer haviam sido admitidos no processo.
Para Zanin, os recursos buscavam apenas rediscutir o tema, o que não é possível por essa via. O ministro ressaltou que o Plenário já havia resolvido as duas questões em julgamento:
- a constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II;
- os efeitos do acordo coletivo homologado na ação, inclusive sobre as ações individuais e coletivas dos expurgos inflacionários.
Como o caso chegou até aqui
Os planos econômicos foram editados em meio à hiperinflação. Em março de 1990, às vésperas do Plano Collor, a inflação mensal chegou a 82,18%, o equivalente a mais de 133.000% ao ano.
| Data | O que aconteceu |
| Desde 2018 | Acordos entre bancos e poupadores são homologados pelo STF, com AGU, Febraban, Idec e Febrapo; a ação fica suspensa |
| Dezembro de 2022 | STF prorroga por mais 30 meses o aditivo do acordo coletivo |
| Agosto de 2023 | Cristiano Zanin assume a relatoria, após a aposentadoria de Ricardo Lewandowski |
| Maio de 2025 | STF julga o mérito, declara os planos constitucionais e prorroga a adesão ao acordo até 3/6/2027 |
| 12 de novembro de 2026 | STF rejeita os embargos e declara o trânsito em julgado |
O que diz a lei
Os embargos de declaração servem para esclarecer omissão, contradição ou obscuridade em uma decisão, e não para mudar o resultado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). A ADPF é regulada pela Lei 9.882/1999.
O Código de Processo Civil admite, em regra, que o amicus curiae apresente embargos de declaração (art. 138, § 1º). Nas ações de controle concentrado, porém, o STF entende que essa permissão não se aplica.
O que isso muda para você
Com o fim dos recursos, a decisão sobre os planos econômicos se torna definitiva. Quem tinha poupança na época e tem direito a diferenças de correção pode aderir ao acordo coletivo até 3 de junho de 2027. [VERIFICAR: requisitos de adesão, como a existência de ação judicial, e o canal oficial para aderir]
Se você tem uma ação sobre expurgos e ainda não aderiu, converse com seu advogado ou procure a Defensoria Pública para avaliar o efeito da decisão no seu processo.
Para entender os termos
- Expurgos inflacionários: diferenças de correção da poupança que deixaram de ser pagas nos planos econômicos.
- ADPF: ação no STF contra ato do poder público que desrespeita preceito fundamental da Constituição.
- Embargos de declaração: recurso para pedir que o tribunal esclareça ou corrija a própria decisão.
- Amicus curiae: entidade que participa do processo para fornecer informações, sem ser parte. O plural é amici curiae.
- Trânsito em julgado: momento em que não cabe mais recurso e a decisão se torna definitiva.
- Não conhecer: rejeitar o recurso sem analisar o conteúdo, por falta de requisito processual.
Guarde isto: a ação dos planos econômicos chegou ao fim no STF. Quem tem direito a diferenças na poupança pode aderir ao acordo até 3 de junho de 2027.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
Fontes
- STF, ADPF 165, rel. Min. Cristiano Zanin, embargos de declaração julgados em 12/11/2026 —
- Notícia original —
- Código de Processo Civil, arts. 138 e 1.022 (Planalto)
- Lei 9.882/1999 (ADPF) (Planalto)












