Defesa alegava prescrição por assassinato ocorrido em Saquarema (RJ) em 2009. Processo segue em Portugal.
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702
Em resumo: A Justiça em Portugal rejeitou o pedido da defesa do político português Duarte Lima para reconhecer a prescrição do crime relacionado a um homicídio ocorrido em Saquarema (RJ) em 2009. Com a negativa, o julgamento continua em território português. A decisão afasta, por ora, a tese de extinção do caso por decurso do tempo.
O fato
- O julgamento de Duarte Lima ocorre em Portugal, por fatos ligados a um assassinato em Saquarema (Rio de Janeiro) em 2009.
- A defesa pediu o reconhecimento da prescrição, o que encerraria o caso sem análise do mérito.
O que diz a decisão
- A Justiça portuguesa rejeitou o pedido de prescrição apresentado pela defesa.
- Efeito prático: o processo penal continua em curso em Portugal. Não há, até aqui, informação pública sobre datas de fase final ou outros desdobramentos.
O que diz a lei
- Prescrição é a perda do direito do Estado de punir quando passa tempo demais sem decisão definitiva, conforme prazos definidos em lei. Esses prazos variam conforme a gravidade do crime e podem ser alterados por atos processuais que “interrompem” ou “suspendem” a contagem do tempo.
- Casos com elementos em mais de um país podem tramitar onde houver competência legal reconhecida (por exemplo, quando o acusado é nacional daquele país) e com base em cooperação jurídica internacional. A decisão noticiada indica que, no momento, a Justiça portuguesa considera possível manter o julgamento em andamento.
O que isso muda para você
- A negativa de prescrição evita o encerramento antecipado do caso e permite que as acusações sejam analisadas no mérito.
- Em crimes graves e com trâmites longos, decisões sobre prescrição podem definir se a sociedade verá ou não um julgamento. Os prazos e regras dependem da lei aplicável e do andamento processual de cada caso.
Para entender os termos
- Prescrição: quando o Estado perde o direito de punir por ter passado o prazo legal sem decisão final.
- Extinção da punibilidade: fim do processo ou da possibilidade de punir, por motivo previsto em lei (como prescrição).
- Cooperação jurídica internacional: troca de informações e atos entre autoridades de países diferentes para viabilizar investigações e processos.
Guarde isto: Ao negar a prescrição, a Justiça portuguesa mantém vivo o julgamento sobre um homicídio ocorrido em 2009, sem decidir o mérito. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.












