A CLT não garante a remarcação automática, mas uma convenção internacional e o momento em que a doença começou podem mudar a resposta.
Por Editor André L. Guimarães| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 9 de novembro de 2026, às 18h35 | Atualizado em 9 de novembro de 2026
Resposta curta: depende de quando a doença começou. Se você já estava doente e afastado antes do início das férias, é possível pedir a remarcação. Se adoeceu no meio do descanso, a CLT não prevê a devolução dos dias, e o tema é discutido com base em uma convenção internacional.
No terceiro dia de férias, um empregado pega uma infecção e passa uma semana de cama, com atestado médico. Ele se pergunta se perdeu esses dias de descanso ou se pode recuperá-los depois.
Por que isso importa
As férias existem para o descanso, e não para a recuperação de uma doença. Saber o que diz a lei evita que você perca dias de descanso ou faça um pedido sem base.
O que diz a lei
Todo empregado tem direito a férias anuais remuneradas (art. 129 da CLT). A empresa decide a data, mas precisa avisar com pelo menos 30 dias de antecedência (art. 135 da CLT) e pagar as férias até 2 dias antes do início (art. 145 da CLT).
A CLT não tem regra sobre doença que surge durante as férias. O tema aparece na Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que vale no Brasil. Segundo ela, os períodos de incapacidade por doença ou acidente não devem ser contados como parte do período mínimo de férias (art. 6º, item 2, da Convenção 132).
A própria convenção, porém, diz que essa regra depende de condições definidas por cada país. Como o Brasil ainda não regulamentou o ponto, a aplicação direta da norma é discutida na Justiça do Trabalho.
E se eu já estava doente antes de as férias começarem?
A situação é diferente. Se você apresentou atestado antes do início, está afastado por doença, e não em condições de descansar. Nesse caso, peça por escrito que a empresa remarque as férias para depois da recuperação.
Nos primeiros 15 dias de afastamento, quem paga o salário é a empresa. A partir do 16º dia, o pagamento passa ao INSS, por meio do auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença (arts. 59 e 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991).
Afastamento longo pode fazer perder as férias?
Pode. Perde o direito às férias daquele período o empregado que receber benefício do INSS por doença por mais de 6 meses, mesmo que em períodos separados, dentro do mesmo ano de contagem (art. 133, IV, da CLT). Um novo período para ganhar férias começa quando o empregado volta ao trabalho.
Que documentos guardar?
- aviso de férias com as datas de início e fim;
- recibo de pagamento das férias;
- atestados médicos com data, período de afastamento e CID, se você concordar em informá-lo;
- mensagens e e-mails enviados ao RH ou à chefia;
- convenção ou acordo coletivo da sua categoria, que pode trazer regra mais favorável.
Passo a passo
- Avise a empresa assim que possível e envie o atestado pelo canal oficial, guardando o comprovante de entrega.
- Peça ao RH, por escrito, a remarcação dos dias em que você esteve doente e uma resposta também por escrito.
- Consulte o sindicato da categoria para saber se a convenção coletiva trata do tema.
- Se houver recusa ou dúvida, procure um advogado trabalhista ou a Superintendência Regional do Trabalho do seu estado.
- Em caso de conflito, você pode apresentar reclamação na Justiça do Trabalho, inclusive sem advogado (art. 791 da CLT).
Para entender os termos
- Atestado médico: documento em que o médico declara que você precisa se afastar do trabalho por certo período.
- Auxílio por incapacidade temporária: benefício pago pelo INSS a quem fica mais de 15 dias sem poder trabalhar por doença ou acidente.
- Convenção 132 da OIT: tratado internacional sobre férias remuneradas, adotado pelo Brasil.
- Convenção coletiva: acordo entre sindicatos de empregados e de empresas que fixa regras para uma categoria.
- OIT: sigla da Organização Internacional do Trabalho, agência da ONU que cria normas trabalhistas.
- CLT: sigla da Consolidação das Leis do Trabalho, a principal lei sobre emprego com carteira assinada.
Guarde isto: adoecer durante as férias não garante, por si só, a devolução dos dias. Avise a empresa, entregue o atestado e faça o pedido de remarcação por escrito.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.












