Na presidência do STF, ministro comunicou o envio à PGR e o arquivamento das menções a outros seis ministros. Relatórios citam o art. 33 da Loman.
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702
Em resumo: Edson Fachin, na presidência do STF, informou aos colegas que encaminharia à PGR quatro relatórios da PF com menções a ministros no caso Banco Master e arquivaria as menções a outros seis. A decisão menciona o art. 33 da Loman, que define o procedimento quando há indícios de crime envolvendo magistrados. O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, enviou novo relatório que incluiu o ministro André Mendonça.
O fato
- Após receber material da PF com citações a dez ministros do STF relacionadas ao caso Banco Master, Edson Fachin telefonou para os colegas para comunicar que
- abriria vista à PGR sobre quatro relatórios; e
- arquivaria os documentos relativos aos outros seis.
- Segundo a reportagem, os quatro relatórios seguem entendimento da PF quanto a possíveis indícios envolvendo Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.
- A decisão de Fachin reproduz trechos da documentação enviada pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, na quarta-feira (18). O novo relatório incluiu a menção a André Mendonça após rejeição de versão anterior feita pelos delegados responsáveis.
O que diz a decisão
- Fachin decidiu encaminhar à PGR quatro relatórios com menções a ministros, citando a avaliação da PF quanto ao possível enquadramento no artigo 33 da Loman.
- Determinou o arquivamento das menções relativas a outros seis ministros.
- A diferença entre o relatório novo e o rejeitado pela PF foi a inclusão do nome de André Mendonça.
O que diz a lei
- O artigo 33 da Loman (Lei Orgânica da Magistratura) estabelece o procedimento a ser adotado quando uma investigação aponta indícios de prática de crime por magistrados.
- Na prática, o envio do material à PGR insere o tema no rito próprio de análise por parte do Ministério Público, dentro das regras aplicáveis a autoridades do Judiciário.
O que isso muda para você
- O encaminhamento à PGR é um passo processual previsto em lei, não significa decisão sobre culpa ou absolvição.
- A PGR avalia o material e decide medidas cabíveis dentro do rito legal. Até lá, não há mudança imediata para serviços ou direitos do cidadão.
Para entender os termos
- Loman: Lei Orgânica da Magistratura; define direitos, deveres e procedimentos que envolvem juízes e ministros.
- Art. 33 da Loman: Norma que trata do procedimento quando surgem indícios de crime atribuídos a magistrados.
- PGR: Procuradoria-Geral da República; órgão do Ministério Público que atua em casos no STF.
- Abrir vista à PGR: Encaminhar documentos para exame do Ministério Público.
- Arquivamento: Decisão de não dar seguimento, naquele ponto, a menções ou peças específicas.
Contexto recente
- Em audiência na CCJ do Senado, o diretor-geral da PF disse que os delegados que atuaram inicialmente no caso extrapolaram as balizas definidas. Segundo ele, "nenhum deles foi punido".
Guarde isto: o envio de quatro relatórios à PGR, com base no art. 33 da Loman, aciona o rito legal para análise de indícios envolvendo autoridades do STF; não é decisão final sobre o mérito. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.












