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Fachin liga a ministros e envia quatro relatórios da PF à PGR no caso Master

15.set.2016 Presidente do STF, ministro Edson Fachin

Na presidência do STF, ministro comunicou o envio à PGR e o arquivamento das menções a outros seis ministros. Relatórios citam o art. 33 da Loman.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: Edson Fachin, na presidência do STF, informou aos colegas que encaminharia à PGR quatro relatórios da PF com menções a ministros no caso Banco Master e arquivaria as menções a outros seis. A decisão menciona o art. 33 da Loman, que define o procedimento quando há indícios de crime envolvendo magistrados. O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, enviou novo relatório que incluiu o ministro André Mendonça.

O fato

  • Após receber material da PF com citações a dez ministros do STF relacionadas ao caso Banco Master, Edson Fachin telefonou para os colegas para comunicar que
    • abriria vista à PGR sobre quatro relatórios; e
    • arquivaria os documentos relativos aos outros seis.
  • Segundo a reportagem, os quatro relatórios seguem entendimento da PF quanto a possíveis indícios envolvendo Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.
  • A decisão de Fachin reproduz trechos da documentação enviada pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, na quarta-feira (18). O novo relatório incluiu a menção a André Mendonça após rejeição de versão anterior feita pelos delegados responsáveis.

O que diz a decisão

  • Fachin decidiu encaminhar à PGR quatro relatórios com menções a ministros, citando a avaliação da PF quanto ao possível enquadramento no artigo 33 da Loman.
  • Determinou o arquivamento das menções relativas a outros seis ministros.
  • A diferença entre o relatório novo e o rejeitado pela PF foi a inclusão do nome de André Mendonça.

O que diz a lei

  • O artigo 33 da Loman (Lei Orgânica da Magistratura) estabelece o procedimento a ser adotado quando uma investigação aponta indícios de prática de crime por magistrados.
  • Na prática, o envio do material à PGR insere o tema no rito próprio de análise por parte do Ministério Público, dentro das regras aplicáveis a autoridades do Judiciário.

O que isso muda para você

  • O encaminhamento à PGR é um passo processual previsto em lei, não significa decisão sobre culpa ou absolvição.
  • A PGR avalia o material e decide medidas cabíveis dentro do rito legal. Até lá, não há mudança imediata para serviços ou direitos do cidadão.

Para entender os termos

  • Loman: Lei Orgânica da Magistratura; define direitos, deveres e procedimentos que envolvem juízes e ministros.
  • Art. 33 da Loman: Norma que trata do procedimento quando surgem indícios de crime atribuídos a magistrados.
  • PGR: Procuradoria-Geral da República; órgão do Ministério Público que atua em casos no STF.
  • Abrir vista à PGR: Encaminhar documentos para exame do Ministério Público.
  • Arquivamento: Decisão de não dar seguimento, naquele ponto, a menções ou peças específicas.

Contexto recente

  • Em audiência na CCJ do Senado, o diretor-geral da PF disse que os delegados que atuaram inicialmente no caso extrapolaram as balizas definidas. Segundo ele, "nenhum deles foi punido".

Guarde isto: o envio de quatro relatórios à PGR, com base no art. 33 da Loman, aciona o rito legal para análise de indícios envolvendo autoridades do STF; não é decisão final sobre o mérito. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

Edição Digital

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