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Decisões judiciais sobre apostas crescem 122% em 2026 antes de MP que proibiu setor

Levantamento da Jusfy aponta salto em 2ª instância; Justiça do Trabalho lidera bloqueios. MP 1.394 tirou casas do ar e ainda depende do Congresso.

Editor: André L. Guimarães
Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães OAB/RJ 205702

Em resumo: As decisões de 2ª instância e tribunais superiores que citam apostas online cresceram 122% entre janeiro e setembro de 2026 em relação a 2025 (de 255 para 567), segundo a Jusfy. Na Justiça do Trabalho, têm sido expedidos ofícios para rastrear e penhorar valores mantidos por devedores em contas de apostas. Nos tribunais estaduais, predominam ações de consumo e civis. A MP 1.394 proibiu a exploração do setor e tirou casas do ar em 6 de outubro, mas ainda aguarda definição do Congresso.

O fato

O número de decisões envolvendo plataformas de apostas online aumentou de 255 (jan–set/2025) para 567 (jan–set/2026), de acordo com levantamento da startup jurídica Jusfy, que monitora processos com uso de inteligência artificial. O recorte considera decisões de segunda instância e de tribunais superiores que mencionam bets e casas de apostas.

Na seara trabalhista, o TRT-2 (Grande São Paulo) lidera com 188 decisões, seguido do TRT-6 (Pernambuco), com 41, e do TRT-4 (Rio Grande do Sul), com 27. Nos tribunais estaduais, o TJGO tem 117 decisões, o TJSP, 48, e o TJRS, 38.

O que os tribunais têm decidido

  • Justiça do Trabalho: a maior parte das sentenças que citam apostas decorre de ofícios às plataformas para rastrear e penhorar saldos de devedores em execuções trabalhistas quando não há recursos em contas bancárias comuns.
  • Justiça Estadual: prevalecem ações de consumidores e de direito civil, envolvendo temas como superendividamento de apostadores, retenção de bônus promocionais, publicidade enganosa e responsabilidade civil das plataformas.

Para o CEO da Jusfy, os dados revelam “uma advocacia que busca ativos em novos lugares” e um Judiciário diante dos efeitos do endividamento, o que reacende o debate sobre os limites da responsabilidade das operadoras.

O que diz a lei

A Medida Provisória 1.394, publicada em 25 de setembro, proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, o que levou casas de apostas a saírem do ar em 6 de outubro. A MP tem vigência imediata, mas precisa ser apreciada pelo Congresso para continuar valendo; se não for aprovada nos prazos constitucionais, perde a eficácia.

Em execuções trabalhistas e cíveis, decisões têm determinado a penhora de valores mantidos em contas de apostas como forma de satisfazer dívidas, quando localizados. Cada caso é analisado segundo as provas e os limites legais.

O que isso muda para você

  • Quem tem dívidas em execução pode ter saldos em contas de apostas rastreados e bloqueados por ordem judicial.
  • Apostadores que se sintam lesados por bônus não pagos, publicidade enganosa ou outras práticas podem buscar o Judiciário; o resultado depende das provas do caso.
  • O cenário do setor segue em transição, porque a MP ainda depende do Congresso. Mudanças podem ocorrer conforme a tramitação.

Para entender os termos

  • Apostas de quota fixa: modalidade em que o prêmio é conhecido no momento da aposta.
  • Ofício judicial: comunicação oficial do juiz a uma empresa ou órgão para cumprir uma ordem.
  • Penhora de valores: bloqueio de dinheiro do devedor para pagar uma dívida reconhecida em juízo.
  • Superendividamento: situação em que a pessoa não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial.

Guarde isto: decisões recentes mostram Judiciário rastreando e bloqueando valores em contas de apostas e avaliando disputas de consumo, enquanto a MP que proibiu o setor aguarda definição do Congresso. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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