Cada farmácia precisa ter um farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento. Plantão por vídeo não cumpre a lei.
Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 13 de novembro de 2026, às 19h44 | Atualizado em 13 de novembro de 2026
Em resumo: A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada loja durante todo o horário de funcionamento. Atendimento remoto ou plantão centralizado não cumprem a exigência da Lei 5.991/1973. A decisão obriga uma rede de drogarias de Minas Gerais a cumprir a regra em todas as unidades, sob pena de multa diária.
O fato
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs uma ação civil pública para obrigar uma rede de drogarias a manter um profissional habilitado durante todo o horário de funcionamento das lojas. O juiz de primeiro grau aceitou o pedido.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença por dois motivos:
- a exigência estaria sendo cumprida por farmacêuticos em plantão centralizado, disponíveis para orientar os clientes por internet, e-mail e videoconferência;
- as várias lojas de uma mesma rede não seriam, necessariamente, estabelecimentos distintos, segundo o conceito do art. 1.142 do Código Civil.
No recurso ao STJ, o MPMG sustentou que a lei exige a presença física do farmacêutico em cada unidade.
O que diz a decisão
O STJ deu razão ao MPMG e restabeleceu a sentença. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a lei exige a presença do responsável técnico durante todo o horário de funcionamento, sem prever substituição por atendimento a distância (art. 15, § 1º, da Lei 5.991/1973).
Segundo o ministro, a regra deve ser lida a partir do seu objetivo, que é proteger a saúde pública. A presença física do farmacêutico permite:
- orientar o paciente de forma direta e imediata;
- conferir se o medicamento está sendo entregue corretamente;
- fiscalizar o armazenamento dos remédios;
- controlar substâncias sujeitas a regime especial, como medicamentos controlados.
“Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota, razão pela qual uma interpretação que equipare a presença física à disponibilidade virtual acabaria por frustrar a finalidade protetiva da norma e reduzir significativamente a eficácia da tutela sanitária pretendida pelo legislador”, afirmou o relator. Em outras palavras: estar disponível por vídeo não equivale a estar no balcão.
Cada loja conta
Bellizze também rejeitou a ideia de que toda a rede seria um único estabelecimento, pelo conceito do Código Civil. Para o controle sanitário, explicou, vale a lei específica, que considera estabelecimento o local físico onde os medicamentos são vendidos e entregues. Por isso, a obrigação deve ser cumprida em cada loja.
E a telessaúde?
Segundo o ministro, a Lei 14.510/2022, que autoriza e regula a telessaúde no país, abrange todas as profissões da área, mas não mudou as exigências da legislação farmacêutica. Ela permite serviços a distância, mas manda respeitar as atribuições de cada profissão e as leis especiais.
O relator citou ainda a regulamentação da telefarmácia pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF). O conselho admite o uso de tecnologia nos serviços farmacêuticos, mas não dispensou a presença física quando a lei a exige.
Para Bellizze, qualquer mudança no modelo de atendimento deve vir de nova lei, e não de uma interpretação do Judiciário:
“A redefinição das formas de assistência farmacêutica ou a admissão de modelos alternativos de atendimento ao público constitui matéria reservada ao Poder Legislativo, mediante o devido processo legislativo, não podendo resultar de construção interpretativa que esvazie comando legal claro e vigente”, concluiu.
O processo é o REsp 1.776.753.
O que diz a lei
Farmácias e drogarias devem ter, obrigatoriamente, um responsável técnico inscrito no Conselho Regional de Farmácia, presente durante todo o horário de funcionamento (art. 15 e § 1º da Lei 5.991/1973). A mesma exigência aparece na lei que define a farmácia como estabelecimento de saúde (art. 6º, I, da Lei 13.021/2014).
O que isso muda para você
Em qualquer farmácia ou drogaria, você tem direito a ser orientado por um farmacêutico presente na loja, em qualquer horário de funcionamento. Se não houver profissional, você pode denunciar ao Conselho Regional de Farmácia do seu estado ou à Vigilância Sanitária do seu município. [VERIFICAR: canais de denúncia atuais do CRF e da Vigilância Sanitária]
Para entender os termos
- Responsável técnico: farmacêutico que responde legalmente pelas atividades da farmácia.
- Dispensação: entrega do medicamento ao paciente, com as orientações sobre o uso.
- Substâncias sujeitas a regime especial: remédios controlados, que exigem receita específica e registro.
- Telessaúde: prestação de serviços de saúde a distância, por meios digitais.
- Ação civil pública: processo usado pelo Ministério Público para defender interesses de toda a coletividade.
- Recurso especial: recurso que leva ao STJ discussões sobre a aplicação de leis federais.
Guarde isto: toda farmácia deve ter um farmacêutico na loja durante todo o horário de funcionamento. Atendimento por vídeo ou plantão central não substitui essa presença.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.












