A lei garante acompanhante especializado quando a necessidade é comprovada, e a escola particular não pode cobrar a mais por isso. Veja como pedir.
Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 9 de novembro de 2026, às 18h55 | Atualizado em 9 de novembro de 2026
Resposta curta: sim, quando a necessidade é comprovada. A Lei Berenice Piana garante acompanhante especializado ao aluno com autismo matriculado em turma comum. A regra vale para escolas públicas e particulares, e as particulares não podem cobrar valor adicional por esse apoio.
Na reunião de início de ano, a escola informa aos pais de um aluno com autismo que ele só terá um profissional de apoio em sala se a família pagar uma taxa extra. Os pais não sabem se a cobrança é legal nem a quem recorrer.
Por que isso importa
O apoio adequado em sala pode definir se a criança consegue aprender e conviver com a turma. Conhecer a lei evita cobranças indevidas e ajuda a família a negociar com a escola em pé de igualdade.
O que diz a lei
A pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012). Em casos de comprovada necessidade, o aluno com TEA matriculado em classe comum tem direito a acompanhante especializado (art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.764/2012).
A Lei Brasileira de Inclusão obriga as escolas a oferecer profissionais de apoio escolar (art. 28, XVII, da Lei nº 13.146/2015). Esse profissional ajuda o aluno na alimentação, na higiene, na locomoção e nas atividades escolares em que for necessário (art. 3º, XIII, da Lei nº 13.146/2015).
Nas escolas particulares, a mesma obrigação se aplica, e é proibida a cobrança de valores adicionais na mensalidade, na matrícula ou na anuidade (art. 28, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade dessa regra (ADI 5.357, Plenário, relator ministro Edson Fachin).
O que significa “comprovada necessidade”?
Nem todo aluno com autismo precisa de acompanhante individual. O direito depende das necessidades concretas do estudante, como apoio para comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais (art. 4º, § 2º, do Decreto nº 8.368/2014).
Por isso, o laudo e os relatórios devem descrever as dificuldades do aluno na rotina escolar, e não apenas o diagnóstico. Um laudo que só informa o CID costuma ser insuficiente para a escola avaliar o pedido.
A escola pode recusar a matrícula?
Não. O gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com autismo ou com qualquer outra deficiência pode receber multa de 3 a 20 salários mínimos (art. 7º da Lei nº 12.764/2012). A recusa também pode configurar crime de discriminação contra a pessoa com deficiência (art. 8º, I, da Lei nº 7.853/1989).
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O que reunir para pedir o apoio?
- laudo médico com o diagnóstico de TEA;
- relatórios de terapeutas, como psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, descrevendo as necessidades na escola;
- cópia do pedido feito à escola, com data e protocolo;
- respostas da escola e atas de reuniões;
- boletos ou contratos que mostrem eventual cobrança extra.
Passo a passo
- Faça o pedido de acompanhante à escola por escrito, anexando laudo e relatórios, e guarde o protocolo.
- Peça que a escola responda por escrito, com a avaliação feita e as medidas de apoio propostas.
- Se a escola for pública e negar o apoio, recorra à Secretaria de Educação do município ou do estado.
- Se a escola for particular e cobrar a mais, registre reclamação no Procon e no consumidor.gov.br.
- Sem solução, procure o Ministério Público, a Defensoria Pública ou um advogado.
Para entender os termos
- TEA: sigla de transtorno do espectro autista, condição do neurodesenvolvimento que afeta comunicação, interação e comportamento.
- Acompanhante especializado: profissional que dá suporte individual ao aluno nas atividades escolares em que ele precisa de ajuda.
- Profissional de apoio escolar: pessoa que auxilia o estudante com deficiência em alimentação, higiene, locomoção e atividades da escola.
- Classe comum: turma regular, frequentada por todos os alunos, com ou sem deficiência.
- Lei Berenice Piana: nome pelo qual é conhecida a Lei nº 12.764/2012, que trata dos direitos das pessoas com autismo.
- LBI: sigla da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Guarde isto: comprovada a necessidade, o aluno com autismo tem direito a acompanhante na escola. Na escola particular, esse apoio não pode gerar cobrança extra.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
Fontes
- Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), arts. 1º, 3º e 7º
- Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), arts. 3º e 28
- Decreto nº 8.368/2014, art. 4º
- Lei nº 7.853/1989, art. 8º
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