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Polícia pode copiar dados do celular sem ordem judicial? STF julga

Toffoli vota para manter regra que permite cópia para preservação, mas exige autorização para a polícia analisar o conteúdo.

Por Editor André L. Guimarães| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 9 de novembro de 2026, às 16h46 | Atualizado em 9 de novembro de 2026

Em resumo: o STF analisa, em plenário virtual até 13 de novembro, um recurso contra a regra sobre acesso policial a celulares. O ministro Dias Toffoli votou para manter o entendimento atual: a polícia pode copiar os dados para preservá-los, mas só pode examinar o conteúdo com ordem judicial ou consentimento do dono.

O fato

O julgamento ocorre no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.042.075, Tema 977 da repercussão geral. Começou no plenário virtual em 6 de novembro de 2026 e está previsto para terminar em 13 de novembro.

O recurso foi apresentado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Segundo o Migalhas, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou Toffoli.

A regra que está em vigor

Em junho de 2025, o STF fixou três pontos sobre o tema:

  1. Celular achado no local do crime: a polícia pode acessá-lo sem ordem judicial, só para identificar o autor ou o dono, justificando depois.
  2. Celular apreendido em prisão em flagrante ou investigação: acessar o conteúdo exige consentimento livre do dono ou autorização judicial prévia.
  3. Preservação: a polícia pode adotar medidas para preservar dados e metadados antes da autorização, com justificativa posterior.

O que pediu a Defensoria

Para a Defensoria, a tese é contraditória. Ela afirma que programas de perícia extraem todos os arquivos, inclusive apagados, e que separar cópia de acesso não funciona na prática.

O pedido era exigir ordem judicial até para a cópia. A Defensoria também sugeriu métodos que só isolam o aparelho, como bolsas que bloqueiam o sinal.

O que disse Toffoli

Segundo Toffoli, a cópia de segurança é uma operação técnica diferente da análise do conteúdo. Ele afirmou que “essa é uma finalidade muito bem delimitada”.

Para o ministro, eventuais abusos podem ser identificados por perícia e revistos pela Justiça. Ele também rejeitou tornar obrigatório um equipamento específico, deixando a escolha para cada caso.

O que isso muda para você

Se o voto de Toffoli prevalecer, nada muda em relação à regra de 2025. Se seu celular for apreendido, a polícia pode fazer uma cópia dos dados para que não se percam.

Porém, para ler mensagens, fotos e arquivos, a polícia precisa da sua autorização expressa ou de ordem de um juiz. Prova obtida fora dessas regras pode ser questionada pela defesa.

Se o seu celular for apreendido

  1. Você não é obrigado a fornecer senha nem a autorizar o acesso ao conteúdo.
  2. Peça que conste no registro de apreensão o estado do aparelho e se houve consentimento.
  3. Procure um advogado ou a Defensoria Pública o quanto antes.
  4. A defesa pode pedir acesso à cópia extraída e questionar falhas na preservação.

Para entender os termos

  • Repercussão geral: mecanismo que faz a decisão do STF valer para todos os processos iguais no país.
  • Tese: regra resumida que o STF fixa para orientar juízes em casos semelhantes.
  • Embargos de declaração: recurso que pede ao tribunal para esclarecer contradição ou omissão em uma decisão.
  • Plenário virtual: julgamento em que os ministros registram votos pela internet, num período determinado.
  • Metadados: informações sobre um arquivo, como data, hora e local, e não o conteúdo em si.
  • Cadeia de custódia: registro de cada etapa pela qual uma prova passa, para garantir que não foi alterada.

Guarde isto: copiar os dados do celular para preservá-los é permitido. Ler o conteúdo exige sua autorização ou ordem judicial.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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