Toffoli vota para manter regra que permite cópia para preservação, mas exige autorização para a polícia analisar o conteúdo.
Por Editor André L. Guimarães| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 9 de novembro de 2026, às 16h46 | Atualizado em 9 de novembro de 2026
Em resumo: o STF analisa, em plenário virtual até 13 de novembro, um recurso contra a regra sobre acesso policial a celulares. O ministro Dias Toffoli votou para manter o entendimento atual: a polícia pode copiar os dados para preservá-los, mas só pode examinar o conteúdo com ordem judicial ou consentimento do dono.
O fato
O julgamento ocorre no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.042.075, Tema 977 da repercussão geral. Começou no plenário virtual em 6 de novembro de 2026 e está previsto para terminar em 13 de novembro.
O recurso foi apresentado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Segundo o Migalhas, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou Toffoli.
A regra que está em vigor
Em junho de 2025, o STF fixou três pontos sobre o tema:
- Celular achado no local do crime: a polícia pode acessá-lo sem ordem judicial, só para identificar o autor ou o dono, justificando depois.
- Celular apreendido em prisão em flagrante ou investigação: acessar o conteúdo exige consentimento livre do dono ou autorização judicial prévia.
- Preservação: a polícia pode adotar medidas para preservar dados e metadados antes da autorização, com justificativa posterior.
O que pediu a Defensoria
Para a Defensoria, a tese é contraditória. Ela afirma que programas de perícia extraem todos os arquivos, inclusive apagados, e que separar cópia de acesso não funciona na prática.
O pedido era exigir ordem judicial até para a cópia. A Defensoria também sugeriu métodos que só isolam o aparelho, como bolsas que bloqueiam o sinal.
O que disse Toffoli
Segundo Toffoli, a cópia de segurança é uma operação técnica diferente da análise do conteúdo. Ele afirmou que “essa é uma finalidade muito bem delimitada”.
Para o ministro, eventuais abusos podem ser identificados por perícia e revistos pela Justiça. Ele também rejeitou tornar obrigatório um equipamento específico, deixando a escolha para cada caso.
O que isso muda para você
Se o voto de Toffoli prevalecer, nada muda em relação à regra de 2025. Se seu celular for apreendido, a polícia pode fazer uma cópia dos dados para que não se percam.
Porém, para ler mensagens, fotos e arquivos, a polícia precisa da sua autorização expressa ou de ordem de um juiz. Prova obtida fora dessas regras pode ser questionada pela defesa.
Se o seu celular for apreendido
- Você não é obrigado a fornecer senha nem a autorizar o acesso ao conteúdo.
- Peça que conste no registro de apreensão o estado do aparelho e se houve consentimento.
- Procure um advogado ou a Defensoria Pública o quanto antes.
- A defesa pode pedir acesso à cópia extraída e questionar falhas na preservação.
Para entender os termos
- Repercussão geral: mecanismo que faz a decisão do STF valer para todos os processos iguais no país.
- Tese: regra resumida que o STF fixa para orientar juízes em casos semelhantes.
- Embargos de declaração: recurso que pede ao tribunal para esclarecer contradição ou omissão em uma decisão.
- Plenário virtual: julgamento em que os ministros registram votos pela internet, num período determinado.
- Metadados: informações sobre um arquivo, como data, hora e local, e não o conteúdo em si.
- Cadeia de custódia: registro de cada etapa pela qual uma prova passa, para garantir que não foi alterada.
Guarde isto: copiar os dados do celular para preservá-los é permitido. Ler o conteúdo exige sua autorização ou ordem judicial.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
Fontes
- Migalhas (veículo de origem) — Toffoli vota para manter backup de celulares sem ordem judicial
- Metrópoles — Toffoli vota para manter extração de dados de celulares sem ordem judicial












