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Fim da escala 6×1: STF faz audiência sobre prazos nesta terça

Dino chama empresas, sindicatos e governo para discutir a transição, mas avisa que a redução da jornada não está em debate.

Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 9 de novembro de 2026, às 16h26 | Atualizado em 9 de novembro de 2026

Em resumo: o fim da escala 6×1 continua valendo. O ministro Flávio Dino, do STF, marcou para terça-feira, 10 de novembro, uma audiência de conciliação só sobre a forma de aplicar a mudança. Segundo ele, a redução de horas e o descanso maior não serão rediscutidos.

O fato

A audiência será às 14h, na sala de sessões da 1ª Turma do STF. Ela foi convocada na ADI 8.041, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também questiona as regras de transição, na ADI 8.042. A CNC contesta principalmente o prazo de 60 dias para a primeira etapa.

Foram chamados representantes das confederações patronais, centrais sindicais, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR) e assessorias do Senado e da Câmara.

O que diz a emenda

A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro de 2026. Ela altera o artigo 7º da Constituição, que lista os direitos dos trabalhadores.

  • Primeira etapa (em até 60 dias): limite semanal cai de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado.
  • Segunda etapa (um ano depois): limite máximo de 40 horas semanais.
  • Salário: a mudança ocorre sem redução salarial, segundo o texto promulgado [VERIFICAR: redação oficial da EC 141/2026].
  • Data-limite da primeira etapa, a definir.

O que disse o ministro

Segundo a decisão, a audiência tratará apenas da implementação, que pode ser ajustada por negociação coletiva. Em análise preliminar, Dino afirmou que o prazo de 60 dias não parece inviável.

O ministro também registrou que derrubar uma emenda constitucional é medida excepcional. Para ele, o Judiciário não deve trocar as escolhas do Congresso por alternativas que considere melhores.

O que isso muda para você

Por enquanto, nada muda no calendário. Se você trabalha seis dias e folga um, a emenda garante a passagem para dois dias de descanso remunerado na primeira etapa.

A audiência pode definir como empresas e sindicatos vão adaptar as jornadas diárias. Fique atento a acordos ou convenções coletivas da sua categoria, porque eles podem organizar horários e folgas.

Passo a passo

  1. Confira sua jornada atual no contrato e nos registros de ponto.
  2. Pergunte ao seu sindicato se há acordo ou convenção coletiva sobre a nova escala.
  3. Após o prazo da primeira etapa, guarde cópias do ponto e dos contracheques.
  4. Se a empresa não aplicar as regras, peça correção por escrito ao RH.
  5. Persistindo o problema, procure o sindicato, o Ministério do Trabalho e Emprego ou a Justiça do Trabalho.

Para entender os termos

  • Escala 6×1: regime em que a pessoa trabalha seis dias seguidos e descansa um.
  • Emenda constitucional: mudança no texto da Constituição aprovada pelo Congresso com quórum especial.
  • Promulgação: ato que declara oficialmente que uma norma aprovada passa a existir.
  • Audiência de conciliação: reunião conduzida pelo juiz para buscar acordo entre as partes.
  • Negociação coletiva: acordo entre sindicato e empresas sobre condições de trabalho de uma categoria.
  • ADI: ação que pede ao STF para declarar que uma norma contraria a Constituição.

Guarde isto: a redução da jornada e os dois dias de folga não estão em discussão no STF. A audiência trata só de como e quando aplicar a mudança.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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