Dino chama empresas, sindicatos e governo para discutir a transição, mas avisa que a redução da jornada não está em debate.
Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 9 de novembro de 2026, às 16h26 | Atualizado em 9 de novembro de 2026
Em resumo: o fim da escala 6×1 continua valendo. O ministro Flávio Dino, do STF, marcou para terça-feira, 10 de novembro, uma audiência de conciliação só sobre a forma de aplicar a mudança. Segundo ele, a redução de horas e o descanso maior não serão rediscutidos.
O fato
A audiência será às 14h, na sala de sessões da 1ª Turma do STF. Ela foi convocada na ADI 8.041, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também questiona as regras de transição, na ADI 8.042. A CNC contesta principalmente o prazo de 60 dias para a primeira etapa.
Foram chamados representantes das confederações patronais, centrais sindicais, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR) e assessorias do Senado e da Câmara.
O que diz a emenda
A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro de 2026. Ela altera o artigo 7º da Constituição, que lista os direitos dos trabalhadores.
- Primeira etapa (em até 60 dias): limite semanal cai de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado.
- Segunda etapa (um ano depois): limite máximo de 40 horas semanais.
- Salário: a mudança ocorre sem redução salarial, segundo o texto promulgado [VERIFICAR: redação oficial da EC 141/2026].
- Data-limite da primeira etapa, a definir.
O que disse o ministro
Segundo a decisão, a audiência tratará apenas da implementação, que pode ser ajustada por negociação coletiva. Em análise preliminar, Dino afirmou que o prazo de 60 dias não parece inviável.
O ministro também registrou que derrubar uma emenda constitucional é medida excepcional. Para ele, o Judiciário não deve trocar as escolhas do Congresso por alternativas que considere melhores.
O que isso muda para você
Por enquanto, nada muda no calendário. Se você trabalha seis dias e folga um, a emenda garante a passagem para dois dias de descanso remunerado na primeira etapa.
A audiência pode definir como empresas e sindicatos vão adaptar as jornadas diárias. Fique atento a acordos ou convenções coletivas da sua categoria, porque eles podem organizar horários e folgas.
Passo a passo
- Confira sua jornada atual no contrato e nos registros de ponto.
- Pergunte ao seu sindicato se há acordo ou convenção coletiva sobre a nova escala.
- Após o prazo da primeira etapa, guarde cópias do ponto e dos contracheques.
- Se a empresa não aplicar as regras, peça correção por escrito ao RH.
- Persistindo o problema, procure o sindicato, o Ministério do Trabalho e Emprego ou a Justiça do Trabalho.
Para entender os termos
- Escala 6×1: regime em que a pessoa trabalha seis dias seguidos e descansa um.
- Emenda constitucional: mudança no texto da Constituição aprovada pelo Congresso com quórum especial.
- Promulgação: ato que declara oficialmente que uma norma aprovada passa a existir.
- Audiência de conciliação: reunião conduzida pelo juiz para buscar acordo entre as partes.
- Negociação coletiva: acordo entre sindicato e empresas sobre condições de trabalho de uma categoria.
- ADI: ação que pede ao STF para declarar que uma norma contraria a Constituição.
Guarde isto: a redução da jornada e os dois dias de folga não estão em discussão no STF. A audiência trata só de como e quando aplicar a mudança.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
Fontes
- Migalhas (veículo de origem) — Dino convoca audiência para discutir transição da escala 6×1
- Movimento Econômico — Congresso promulga emenda do fim da 6×1












