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Demitido depois de processar a empresa? TST vê discriminação

TST mantém reintegração e indenização de R$ 50 mil a bancário dispensado um mês depois de cobrar horas extras na Justiça.

Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702

Publicado em 9 de novembro de 2026, às 16h57| Atualizado em 9 de novembro de 2026

Em resumo: a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação do Banco do Brasil por demitir um funcionário logo após ele entrar com ação trabalhista. Segundo as instâncias anteriores, a dispensa foi retaliação e, por isso, discriminatória. O trabalhador deve ser reintegrado e indenizado.

A cena

Um funcionário entra na Justiça para cobrar horas extras. Semanas depois, é chamado ao fim do expediente e recebe a carta de demissão, sem explicação.

O fato

O caso envolve um escriturário do Banco do Brasil em Brasília, contratado por concurso em 1981. Ele tinha mais de 30 anos de serviço e nenhuma punição registrada.

Em fevereiro de 2013, ele processou o banco cobrando horas extras. No mês seguinte, recebeu a carta de dispensa do gerente.

A primeira instância determinou a reintegração e fixou R$ 50 mil de indenização por dano moral. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) manteve a decisão.

O que diz a decisão

O relator no TST foi o ministro Mauricio Godinho Delgado, no processo AIRR 1809-52.2013.5.10.0006. A Turma rejeitou o recurso do banco.

Segundo o TRT-10, a falta de motivo para a dispensa escondia retaliação pelo exercício do direito de acesso à Justiça. Esse direito está garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV, da CF).

O TST não reexaminou provas, porque sua Súmula 126 impede essa reavaliação. Com isso, prevaleceram os fatos reconhecidos nas instâncias anteriores.

A decisão também menciona o Tema 1.022 do STF, de 2024. Ele obriga empresas públicas e sociedades de economia mista a justificar a demissão de concursados, mas só para dispensas após 4 de março de 2024.

O que isso muda para você

Entrar na Justiça contra o empregador é um direito. Se a demissão vier logo depois e houver indícios de vingança, ela pode ser considerada discriminatória.

Nesse caso específico, o empregado era concursado de empresa de economia mista. Para empregados de empresas privadas, a análise depende das provas de cada caso.

Como provar

  • Guarde a data em que a ação foi protocolada e a data da demissão.
  • Guarde a carta de dispensa, e-mails e mensagens do período.
  • Anote nomes de colegas demitidos em situação parecida; eles podem ser testemunhas.
  • Guarde avaliações de desempenho e o histórico sem punições.

Passo a passo

  1. Reúna os documentos listados acima.
  2. Procure o advogado que cuida da sua ação ou o sindicato da categoria.
  3. Se não tiver advogado, procure a Defensoria Pública da União ou serviços de assistência jurídica gratuita.
  4. Peça na Justiça do Trabalho a reintegração ou indenização, conforme o caso.
  5. Você também pode comunicar o fato ao Ministério Público do Trabalho.

Para entender os termos

  • Reintegração: volta do trabalhador ao emprego, com os direitos do período em que ficou afastado.
  • Dano moral: prejuízo à honra, à dignidade ou ao bem-estar de alguém, compensado em dinheiro.
  • Dispensa discriminatória: demissão motivada por preconceito ou retaliação, e não por razão legítima.
  • Sociedade de economia mista: empresa com capital público e privado, controlada pelo governo, como o Banco do Brasil.
  • Súmula: resumo de entendimento repetido de um tribunal, que orienta decisões futuras.
  • AIRR: recurso usado para tentar levar ao TST um caso que o tribunal regional não deixou subir.

Guarde isto: processar o empregador é um direito. Demissão logo após a ação, sem motivo claro, pode ser revertida na Justiça.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Fontes

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