TJ-SP condenou fabricante a indenizar consumidora que teve a córnea queimada. Entenda seus direitos se um produto de beleza te machucar.
Por Editor André L. Guimarães| Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 7 de novembro de 2026, às 11h09 | Atualizado em 7 de novembro de 2026
Resposta curta: não, o registro na Anvisa não impede que você seja indenizado. Se um cosmético causou lesão, o fabricante responde mesmo sem culpa, salvo se provar que o defeito não existe ou que a culpa foi só sua.
Você aplica um produto novo perto dos olhos e, horas depois, a visão fica turva e as pálpebras incham. A loja diz que o produto é aprovado pela Anvisa e que não há o que fazer.
Por que isso importa
Muitos consumidores desistem de reclamar porque acham que precisam provar um erro na fórmula. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mostra que não é bem assim.
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O fato
Uma consumidora sofreu queimadura química na córnea do olho esquerdo após usar um cosmético da marca WePink, da Savi Cosméticos. Segundo a perícia, ela teve ceratite grave, inflamação que atingiu cerca de três quartos da superfície do olho, e ficou cerca de 15 dias sem poder trabalhar.
A 4ª Vara Cível de Jundiaí havia negado o pedido. A sentença exigia que ela provasse substância não informada na fórmula ou violação de normas sanitárias.
O que diz a decisão
A 32ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, com relatoria do desembargador Andrade Neto, reformou parte da sentença no processo 1012786-05.2023.8.26.0309 [VERIFICAR: data do julgamento]. A empresa foi condenada a pagar R$ 8 mil por dano moral.
Segundo o relator, o registro na Anvisa não afasta, por si só, a responsabilidade civil. Produtos para a região dos olhos devem oferecer a segurança que o consumidor pode esperar. O pedido de dano estético foi negado.
O que diz a lei
O fabricante responde pelos danos causados por defeito do produto, independentemente de culpa (art. 12 do CDC). Ele só se livra se provar que não pôs o produto no mercado, que o defeito não existe ou que a culpa foi exclusiva do consumidor (art. 12, § 3º, do CDC).
- Prazo para pedir indenização: 5 anos, contados de quando você conhece o dano e quem o causou (art. 27 do CDC).
- Juizado Especial Cível: causas de até 40 salários mínimos; até 20, sem advogado (arts. 3º e 9º da Lei 9.099/1995).
Como provar o que aconteceu
Guarde a embalagem, o produto restante e a nota fiscal ou o comprovante de compra. Fotografe a lesão no mesmo dia e nos dias seguintes.
Procure atendimento médico e peça laudo ou atestado que relacione a lesão ao produto. Atestados de afastamento do trabalho ajudam a mostrar o prejuízo.
A empresa diz que você usou errado. E agora?
É a empresa que precisa provar o uso incorreto, não você. Guarde prints das instruções da embalagem e do anúncio, para mostrar que seguiu as orientações.
Passo a passo
- Suspenda o uso e procure atendimento médico.
- Reúna embalagem, comprovante de compra, fotos e laudos.
- Reclame por escrito no SAC do fabricante e guarde o protocolo.
- Sem solução, registre queixa no Procon ou no consumidor.gov.br.
- Se quiser indenização, procure o Juizado Especial Cível ou a Defensoria Pública.
Para entender os termos
- Responsabilidade objetiva: dever de indenizar mesmo sem culpa, bastando provar o dano e a ligação com o produto.
- Dano moral: indenização pelo sofrimento, pela dor ou pela angústia causados a alguém.
- Dano estético: indenização por marca ou alteração permanente na aparência da pessoa.
- Ceratite: inflamação da córnea, a camada transparente da frente do olho.
- CDC (Código de Defesa do Consumidor): lei que protege quem compra produtos e serviços.
- Anvisa: agência federal que autoriza e fiscaliza remédios, alimentos e cosméticos.
Guarde isto: se um cosmético te machucou, o fabricante responde mesmo com registro na Anvisa. Guarde embalagem, nota e laudo médico.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
Fontes
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Planalto
- Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) — Planalto
- Migalhas, 6/11/2026
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