O ex-deputado Eduardo Bolsonaro foi condenado nesta terça-feira (16) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 4 anos e 2 meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Com a condenação, ele também fica inelegível e perde o cargo de escrivão da Polícia Federal. Ainda cabe recurso da decisão.
Segundo denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Eduardo Bolsonaro teria utilizado sua rede de contatos junto a integrantes do governo dos Estados Unidos para pressionar a atuação do STF em processos relacionados à tentativa de golpe de Estado no Brasil e à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com a acusação, essa suposta coação teria se concretizado por meio de medidas adotadas pelos Estados Unidos contra o Brasil e autoridades brasileiras, incluindo tarifas comerciais impostas pelo governo norte-americano, suspensão de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes.
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes votou pela condenação. Segundo ele, existe um “farto conjunto probatório” que foi “produzido pelos próprios réus” e que comprovaria a tentativa de coação contra ministros do STF durante o julgamento da tentativa de golpe de Estado.
Durante seu voto, Moraes exibiu vídeos de Eduardo Bolsonaro para demonstrar que ele tinha conhecimento da ação em andamento no Supremo e que, por isso, a citação por edital seria válida. “O réu pode se beneficiar da própria torpeza?”, questionou. “Vamos brincar que o réu pode ficar foragido, reiterando seus crimes nas redes sociais e não pode ser processado?”, acrescentou.
O ministro também apresentou vídeos e reportagens para sustentar que o ex-deputado demonstrava influência sobre as sanções aplicadas pelos Estados Unidos. “Não é função do deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o país”, disse.
Ao acompanhar o relator, o ministro Cristiano Zanin afirmou que o caso não envolvia mera manifestação de opinião ou posicionamento político. Segundo ele, houve “condutas que implicaram em clara ameaça a autoridades brasileiras e aos cidadãos brasileiros para interferir nos atos de persecução penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. É uma conduta ilegítima e criminosa”.
A ministra Cármen Lúcia destacou que, neste processo, “a ameaça é contra a soberania do Brasil”.
Já o ministro Flávio Dino afirmou que há um movimento de ataques sistemáticos às cortes supremas em diferentes países. “É preciso proteções institucionais para o Judiciário brasileiro”, declarou.
Além de Moraes, votaram pela condenação os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
Após o julgamento definitivo e o encerramento de todos os recursos, a defesa será intimada para o início do cumprimento da pena. Caso o condenado não se apresente espontaneamente e permaneça no exterior, o ministro Alexandre de Moraes poderá solicitar cooperação internacional por meio do Ministério da Justiça. Atualmente, Eduardo Bolsonaro reside nos Estados Unidos.
Sustentação oral
Durante a sessão, o subprocurador-geral da República, Antônio Edílio, defendeu a condenação do ex-deputado. Ele afirmou que algumas das ameaças mencionadas na denúncia se concretizaram, citando a suspensão de vistos de ministros do STF, do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco e do ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, além da aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes.
O representante da PGR também mencionou mensagens apreendidas pela Polícia Federal nas quais Eduardo Bolsonaro teria pedido ao pai que evitasse entrevistas para não prejudicar negociações em andamento nos Estados Unidos.
“São provas públicas, muitas em redes sociais”, afirmou o subprocurador. “E todas as provas submetidas ao contraditório”.
A defesa foi realizada pelo defensor público da União Esdras dos Santos Carvalho. Ele sustentou que as manifestações de Eduardo Bolsonaro estavam protegidas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar.
O defensor também questionou a forma de citação adotada no processo, argumentando que ela deveria ter ocorrido por carta rogatória, instrumento utilizado para comunicações judiciais internacionais. “Estar no estrangeiro não significa que ele estava se esquivando”, afirmou.
Além disso, a defesa alegou que a atuação política de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos não configuraria grave ameaça, pois ele não teria poder para determinar a aplicação das sanções citadas na denúncia.
Denúncia
Ao aceitar a denúncia, Alexandre de Moraes afirmou que havia prova da materialidade dos fatos e “indícios razoáveis e suficientes” contra o ex-deputado.
“A grave ameaça materializou-se pela articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos da América, com a aplicação de tarifas de exportação ao Brasil, suspensão de vistos de entradas de diversas autoridades brasileiras nos Estados Unidos da América e a aplicação dos efeitos da Lei Magnitsky a este Ministro Relator”, escreveu.
Segundo o ministro, a conduta atribuída a Eduardo Bolsonaro teria como objetivo criar um ambiente de intimidação sobre autoridades responsáveis pelo julgamento de Jair Bolsonaro e também sobre parlamentares envolvidos em discussões relacionadas a projetos de anistia para condenados pelos atos ligados à tentativa de golpe de Estado.
Em abril deste ano, Eduardo Bolsonaro não compareceu ao interrogatório virtual marcado por Alexandre de Moraes.
Fonte: STF
Da Redação
