Antes do silêncio eleitoral, governo libera parcelamento de dívidas e amplia contratos para MEIs
Desenrola MEI oferece descontos de até 100% em juros e multas, enquanto Contrata+Brasil ganha 34 novos setores e passa a incluir escolas, bancos públicos e o SUS
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) apresentou nesta sexta-feira (3/7) os detalhes de dois programas voltados aos Microempreendedores Individuais (MEI). De um lado, o Desenrola MEI, que permite parcelar débitos — principalmente tributários — já inscritos na dívida ativa da União. De outro, a ampliação do Contrata+Brasil, iniciativa que viabiliza a contratação de MEIs por órgãos públicos.
O timing do anúncio não é acaso: neste sábado (4/7) começa o chamado “defeso eleitoral”, período de quatro meses antes das eleições em que o governo enfrenta restrições de comunicação e fica impedido de veicular o que possa ser interpretado como publicidade institucional.
Desenrola MEI: parcelamento em até 145 meses
Com o programa de renegociação, o governo espera alcançar 3,5 milhões de empreendedores negativados junto à União por débitos tributários não pagos. Juntas, essas dívidas somam R$ 12,4 bilhões, com valor médio de R$ 4 mil por MEI.
A legislação que ampara o parcelamento — a Lei 13.988, de 14 de abril de 2020 — permite dividir os débitos em até 145 parcelas. Já a renegociação em si vale para dívidas de até R$ 20 mil, com prestações mínimas de R$ 25.
Para participar, é preciso que a inscrição em dívida ativa tenha ocorrido até 1º de junho de 2025 (no caso da modalidade de pequeno valor) ou até 3 de março de 2026 (nas demais modalidades). As adesões estarão abertas entre 6 de julho e 30 de setembro de 2026, e o programa foi formalizado no Edital 9/2026, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira.
O edital não trata todo mundo do mesmo jeito — há modalidades específicas conforme a realidade de cada MEI. Para quem não tem condições de quitar a dívida em cinco anos, por exemplo, o desconto pode chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitado o teto de 70% sobre o valor total do débito — nesse caso, mediante entrada de 6% do valor total. Existem ainda condições diferenciadas para dívidas mais antigas, com mais de 15 anos de inscrição, e para débitos de pequeno valor, até R$ 20 mil.
Segundo a procuradora da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida, o programa deve gerar impacto fiscal positivo. Como esses débitos já passaram por tentativas de cobrança e são considerados de baixíssima recuperabilidade, qualquer adesão representa receita nova para o Tesouro Nacional.
“Isso não é um Refis. O Refis não olhava a situação de todo mundo. Aqui a gente olha situação por situação. Se tem fluxo financeiro, ou não tem fluxo financeiro, se a dívida é mais antiga, ou se a dívida é mais nova. Isso tem a capacidade de transformar esse pagamento num pagamento que é sustentável, que é factível para aquele meio”, explicou a procuradora.
Contrata+Brasil chega às escolas e ao SUS
O segundo programa apresentado, o Contrata+Brasil, também vai crescer. De acordo com o secretário de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Cilair Rodrigues de Abreu, 34 novos CNAEs serão incorporados à plataforma nas próximas semanas, dentro da 3ª Onda Contrata+Mulheres — voltada a serviços tradicionalmente exercidos por mulheres.
A rede de ensino também entra no programa: 160 mil escolas passarão a poder contratar MEIs diretamente. A lista de novos participantes inclui ainda bancos públicos, empresas estatais e entidades ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Ministério da Saúde.
A plataforma funciona pelo Gov.br e pode ser usada por Estados e Municípios sem custo algum para as gestões locais. Quando surge uma oportunidade de trabalho, o MEI é avisado por WhatsApp e pode manifestar interesse em participar.
“Em média, a contratação leva 10 dias. E o pagamento também é feito no máximo em 10 dias. Então é um processo muito célere de você ser contratado, prestar o serviço, mas também você receber por aquele serviço diretamente na sua conta”, detalhou Cilair.
E o teto do MEI, vai mudar?
Na coletiva, o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, aproveitou para fazer um balanço das medidas recentes e comentou o projeto de reajuste do teto do MEI.
Ele reconheceu que, por ora, não há espaço fiscal para uma atualização mais ampla do Simples Nacional — mas defendeu que o assunto precisará entrar em pauta “em algum modelo nos próximos anos”.
“O debate do Simples é mais complexo do que o debate do MEI. Vamos ter que discutir nos próximos anos a adaptação do Simples à reforma tributária. O debate do Simples demanda uma disposição orçamentária muito superior. […] Não existem condições fiscais para avançar esse debate. Mas eu não tenho dúvida que isso será discutido”, afirmou o ministro.
Da Redação, fonte: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP)
