Juíza de Recife reconhece o “falso coletivo” e manda aplicar os índices da ANS — decisão que expõe uma prática comum no mercado de saúde suplementar
Há no mercado de saúde suplementar brasileiro uma prática que circula há anos sem grande alarde: contratar um plano formalmente classificado como coletivo empresarial para cobrir, na realidade, apenas os membros de uma família. A vantagem é evidente para quem contrata — os planos coletivos não estão sujeitos aos tetos de reajuste anuais fixados pela ANS, o que permite às operadoras aplicar percentuais muito superiores aos autorizados para planos individuais. O problema é que, quando essa engenharia contratual chega ao Judiciário, ela raramente resiste ao escrutínio.
Foi o que aconteceu na 12ª Vara Cível de Recife. A magistrada responsável pelo caso reconheceu que o contrato coletivo empresarial firmado por uma clínica odontológica não passava, nos termos que a jurisprudência já consolidou, de um “falso coletivo” — e determinou sua equiparação a plano individual ou familiar para todos os fins regulatórios.
O que havia por trás do contrato
A clínica odontológica figurava como contratante do plano. Na teoria, o formato empresarial pressupõe uma coletividade real: empregados, grupos de beneficiários vinculados à pessoa jurídica, uma base mútua suficiente para justificar regras diferenciadas. Na prática, os documentos juntados ao processo revelaram algo bem diferente: apenas quatro beneficiários, todos integrantes do mesmo núcleo familiar.
Sem empregados. Sem coletividade. Sem mutualidade. Apenas a estrutura formal de uma empresa sendo usada como passaporte para um regime contratual mais favorável à operadora.
A autora da ação sustentou exatamente isso — que a configuração do contrato caracterizava hipótese de “falso coletivo”, modalidade que a jurisprudência brasileira já admite como fundamento para o reenquadramento do vínculo. A operadora resistiu, argumentando que a natureza coletiva empresarial do contrato deveria prevalecer e que os critérios de reajuste livremente pactuados entre as partes eram válidos. Também invocou a prescrição trienal para bloquear eventual devolução de valores.
A decisão
A magistrada acolheu parcialmente as teses da operadora no ponto processual: reconheceu a prescrição das cobranças anteriores aos três anos que antecederam o ajuizamento da ação, seguindo entendimento já consolidado pelo STJ sobre restituição de valores decorrentes de reajustes indevidos.
No mérito, porém, a decisão foi contundente. Aplicando o Código de Defesa do Consumidor — cuja incidência sobre contratos de plano de saúde é pacífica — a julgadora examinou o que os documentos efetivamente demonstravam: quatro vidas vinculadas ao contrato, todas do mesmo grupo familiar. Essa circunstância, para a magistrada, afasta o requisito da mutualidade que distingue os contratos coletivos dos individuais e expõe o uso meramente formal da estrutura empresarial.
A sentença também invocou normas da própria ANS, que impõem às operadoras o dever de verificar a legitimidade da pessoa jurídica contratante e a elegibilidade dos beneficiários antes de classificar um contrato como coletivo. Quando esses requisitos não estão presentes, o enquadramento coletivo não se sustenta — e o contrato deve ser tratado, para todos os efeitos legais, como plano individual ou familiar.
Com amparo em precedentes do STJ que já admitem esse reenquadramento em situações excepcionais, a magistrada determinou a substituição dos reajustes anuais aplicados pela operadora pelos percentuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. Os reajustes por mudança de faixa etária previstos contratualmente foram preservados.
A operadora foi ainda condenada a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior em razão dos reajustes considerados indevidos — sem devolução em dobro, pois a decisão não identificou má-fé que a justificasse.
Por que a decisão importa
O “falso coletivo” não é uma raridade. É uma estrutura que se reproduz no mercado, muitas vezes com o próprio estímulo das operadoras, que oferecem essa modalidade como alternativa aos planos individuais — frequentemente mais caros e com menor disponibilidade de oferta. O problema é que o consumidor que adere a esse modelo pode estar exposto a reajustes sem limite regulatório, exatamente porque o contrato, no papel, tem natureza empresarial.
A decisão da 12ª Vara Cível de Recife segue uma linha que o Judiciário brasileiro vem construindo com alguma consistência: a forma não prevalece sobre a substância. Quando a coletividade é apenas nominal, o tratamento jurídico aplicável é o do plano individual — com todas as proteções que isso implica, inclusive o teto de reajuste da ANS.
Para operadoras, a mensagem é clara: o dever de verificar a elegibilidade dos beneficiários e a legitimidade da contratação coletiva não é burocracia. É requisito de validade do próprio enquadramento contratual.
Fonte: TJPE – Processo n.º 0009955-13.2026.8.17.2001 — 12ª Vara Cível de Recife/PE.
Da Redação
